pedido internação compulsória
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Acórdão nº 50013808420218210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DIREITO A SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. REMESSA NECESSÁRIA. AS SENTENÇAS ILÍQUIDAS DESFAVORÁVEIS AOS ENTES PÚBLICOS ESTÃO SUJEITAS À REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA Nº 490, DO STJ. DIREITO À SAÚDE. A CONDENAÇÃO DO PODER...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0082.18.000109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - GRAVE QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - OMISSÃO ESTATAL - ILEGALIDADE - OFENSA DIRETA AO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA,...
... Lzaro de Souza, julgou procedente o pedido, para condenar a municipalidade a dar ... -
Acórdão nº 1.0082.18.000109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - GRAVE QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - OMISSÃO ESTATAL - ILEGALIDADE - OFENSA DIRETA AO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA,...
... Lzaro de Souza, julgou procedente o pedido, para condenar a municipalidade a dar ... -
Decisão Monocrática nº 51971359020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE CONDUÇÃO PARA AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA DE OBJETO. CONSIDERANDO A DECISÃO SUPERVENIENTE, DEFERINDO A MEDIDA LIMINAR, RESTA ESVAZIADO O RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. pedido de condução para avaliação e internação ... -
Acórdão Nº 0700725-24.2019.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO ... DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51046650620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. É DO JUÍZO DA FAMÍLIA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA MAIOR E CAPAZ, POIS A DEMANDA ENVOLVE CAPACIDADE DA PESSOA OBJETO DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... pedido de internação compulsória de pessoa maior e ... -
Decisão Monocrática nº 50103678520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E ...
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Decisão Monocrática nº 51545750220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... para julgamento deste feito, que diz com pedido de internação compulsória de pessoa maior de ...
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Acórdão nº 52632531420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. O pedido é de avaliação médica e internação compulsória. Distribuído inicialmente à Vara da Fazenda, houve declinação ao Juízo de Família. Este, entretanto, declinou ao Juízo da Violência Doméstica, que não aceitou e determinou a devolução à Vara de Família. Ainda que o favorecido pelo pedido esteja preso preventivamente, desde 1º/12/2022, a...
... vez que trata-se de ação para internação compulsória de seu filho, matéria cível e ... ão médica e internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000288-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-07-2018
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ... TOXICÔMANO ...
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Acórdão nº 1.0111.14.004213-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - PRESENÇA - PROFISSIONAL CREDENCIADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O direito
... sentena recorrida, julgando improcedente o pedido inicial. Caso no seja este o entendimento, requer ... -
Acórdão nº 1.0111.14.004213-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - PRESENÇA - PROFISSIONAL CREDENCIADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O direito
... sentena recorrida, julgando improcedente o pedido inicial. Caso no seja este o entendimento, requer ... -
Acórdão nº 71010315877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO COM GASTOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARTICULAR. PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SEJA FORNECIDA PELO MUNICÍPIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... RESSARCIMENTO COM GASTOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARTICULAR. PEDIDO ALTERNATIVO DE UE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SEJA FORNECIDA PELO MUNICÍPIO SENTENÇA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51009271020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO" DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. pessoa MAIOR E USU\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51224057420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E ...
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Decisão Monocrática nº 51846606820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO" DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR, QUE \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51512606320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E ...
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Decisão Monocrática nº 51512545620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 51420387120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E ...
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Decisão Monocrática nº 51566475920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50381479720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO" DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR, QUE \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51622363220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E ...
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Decisão Monocrática nº 51493353220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR ...
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Decisão Monocrática nº 52606064620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO" DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR, QUE \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51283487220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E ...