pedido transferência local trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-53.2008.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a suposta nulidade, tendo em vista que esta não é declarada quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. 2. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO
... ência determina a improcedência do pedido de horas extraordinárias ... Recurso de revista ... 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... A Orientação Jurisprudencial nº 113 da ... local da contratação) para a cidade de Ponta Grossa, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 524-70.2014.5.02.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES 1 - A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, logo, não há falar em inobservância da Súmula...
... indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade ... grupo econômico da ora reclamada, no mesmo local" periciado, restou ... constatada a exist\xC3" ... transferência do local de trabalho para incentivar um pedido de ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... da Administração Pública Federal, pelo pedido de renovação da certificação devidamente ... melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072149-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA OUTRO LOCAL DE TRABALHO SOB ALEGAÇÃO DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O demandante insurge-se contra a sentença de improcedência do seu
... NÃO ... COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFE- ... RENCIA PARA OUTRO LOCAL DE TRABA- ... cesso Civil ... 8. Transferência para outra repartição pública ... fundamentado ... pelo trabalho. 2- Por isso o servidor que, desviado de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1731200-17.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 ... em julho de 2001, tendo permanecido no local para o qual foi deslocado até 18/09/2003, quando ... somente é exigido quando se trata de pedido de reenquadramento, sendo, portanto, irrelevante ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... CAPÍTULO II ... DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ... Art. 5º Os recursos ... da União apresentará plano de trabalho com as propostas de ações de prevenção a ... com a mesma classificação descrita no pedido inicialmente formulado pelo Estado; e ... III – ... a fiscalização e o controle da execução local das obras, dos serviços e das compras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da ... ótese de a transferência ter ocorrido a pedido de empregado. Recurso de revista conhecido e ... , em regra, a superior hierárquico no local da prestação de serviços, consoante a diretriz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Recurso calcado em violação do artigo 469, § ... A permanência do empregado no local de destino por período inferior a três anos ... ordinário, que se limitou apenas ao pedido de exclusão da multa caso fosse revertida a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10922-63.2017.5.03.0142)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE....
... DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ... A alteração do cargo e do local da prestação ... de serviços pelo ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... X - divulgação, em local de fácil acesso ao público em geral, dos ... há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... nº 13.303, de 2016, devendo protocolar o pedido no prazo de cinco dias úteis anteriores à data ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1414-31.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula nº 85 do c. TST e sendo inservível o aresto transcrito para exame, a teor da Súmula 337, I, -a-, do c. TST, não há como se admitir o
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO ... EMPRESA E DE FORNECIMENTO DE BANHEIROS NO LOCAL DE TRABALHO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-16.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS...
... /TST, "tratando-se de ação que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... 5. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL. DESCABIMENTO. Nos termos ... , para que o trabalhador se fixe no local onde desenvolve suas atividades. A situação ... -
Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... e a automação de processos de trabalho ... § 5º O CRSFN poderá manter núcleos ... ção indicará a pauta, o dia, a hora e o local da sessão de julgamento e será publicada no ... apenas a embargos de declaração e a pedido de revisão, nos termos do disposto no regimento ... ções, desde que não importem em transferência de recursos, e submetidos previamente a exame de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-35.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... não permitissem aferir do que se trata o pedido de "arbitramento pelo dano moral sofrido", o que ... filho do Reclamante, em virtude da transferência deste para outra localidade, assentando-se ... ainda que o Reclamante tenha permanecido no local até o seu desligamento, pois este ocorreu apenas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... as obras e reparações que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; ... II - ... empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644400-89.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO ... -Tratando-se de ação que volva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... reclamada para o seu deslocamento até o local da prestação de serviços, presume-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... o recurso de revista no tocante ao pedido de afastamento da unicidade contratual declarada, ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Conforme se observa do acórdão regional, o ... porque Laranjeiras do Sul-PR foi o terceiro local de prestação de serviços (sucessividade) e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... ão de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que ... forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... ção e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, ... levantamento e a verificação no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-142700/2005-0037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL. Não há como se reconhecer divergência jurisprudencial com a decisão da C. Turma que não conhece do recurso de revista, cujo fundamento é pelo afastamento do cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova. Isso porque os arestos colacionados apreciam premissa em que houve...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICE DE REAJUSTE ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA A CURITIBA ... DO RETORNO A FLORIANÓPOLIS - LOCAL DA CONTRATAÇÃO. A v. decisão explicita que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1591400-53.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - BANCO MÚLTIPLO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Recurso calcado em ofensa ... ência, com permanência da empregada no local de destino por período inferior a três anos, ... longo de todo o pacto laboral, afastando o pedido de nulidade da alteração contratual, por ...
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Acórdãos nº 1017081-95.2016.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... nº 27.610) APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Agente de ... ária - Pretensão de transferência de local de trabalho em caráter ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, ... estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita ... as regras do plano diretor e a legislação local." (NR) ... "Art ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... - CONAB, autorizada a promover transferência de recursos financeiros e orçamentários à ... saúde de que trata o inciso II pelo gestor local do SUS, observados os parâmetros estabelecidos ... écimo segundo) mês subsequente à data do pedido de adesão; e ... II - demonstração da ...