pedido transferência local trabalho
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... transferência de populações de áreas prioritárias e sua ... V - A racionalização do trabalho agrícola ... Art. 16. Para a ocupação das ... , cuja moradia, quando não fôr no próprio local, terá de ser no centro, da comunidade a que ... III - Comprovadamente tenha pedido suas características produtivas, tornando ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do ... á provar que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente ha mais de um ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, ... estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita ... as regras do plano diretor e a legislação local." (NR) ... "Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000377-36.2019.5.07.0017), 2020-06-12
... apontada como coatora negando a transferência pretendida, sendo que o que busca a impetrante, ... - EBSERH, que indeferiu tacitamente o pedido de transferência do seu local de trabalho, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da ... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ... § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000682-03.2016.5.06.0292), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EBCT. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. GRAVIDEZ ASSOCIADA A OUTRAS DOENÇAS. INCABIMENTO. A reclamante não conseguiu comprovar direito subjetivo à sua transferência definitiva. Em nenhum momento houve controvérsia acerca da condição prioritária que o Manual de Pessoal dos Correios dá ao empregado que, por...
... EBCT. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. GRAVIDEZ ASSOCIADA A OUTRAS ... prevê um direito à "PRIORIDADE" no pedido de transferência e não um direito subjetivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...
... fáticas que conduzem à improcedência do pedido de horas extras pelo ... enquadramento ... 6. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... I ... A parte ... ", estas duas últimas transferências do local de trabalho " ... não demandaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ação ordinária, julgou improcedente o pedido de condenação da parte ora apelada em danos ... a não tipificação da ILEGAL transferência compulsória do autor, tendo em vista que somente ... confidenciou que em uma viagem a trabalho" para a guarnição de João Pessoa com o Cmt do 1\xC2" ... em evento envolvendo o clube de tiro local, do qual é associado; 38) providenciou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... tema "índice de correção monetária", o pedido de ... desistência foi requerido após ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA OCORRIDA NO PERÍODO ... definitivo), o tempo de duração no local do destino e a ocorrência, sendo o caso, de ... -
Acórdão Nº 0022015-62.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO. Hipótese em que, ainda que a situação familiar pela qual passa a reclamante seja delicada, não há ilegalidade na negativa da reclamada em indeferir a transferência a pedido da trabalhadora, já que em conformidade com a norma interna da empresa, que regula as transferências , e dada a ausência de direito subjetivo no...
... TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO. Hipótese em que, ainda que a ... reclamada em indeferir a transferência a pedido da trabalhadora, já que em conformidade com a ... entanto a manutenção da autora no atual local de trabalho não configura violação direta do ... -
Acórdão Nº 0021737-91.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-10-2021
... TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. Hipótese em que ... manter a decisão liminar que acolheu o pedido de antecipação de tutela veiculado, nos autos ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... permanência a bordo de carga destinada ao local de chegada do meio de transporte somente ... informatizados que permitam a sua transferência e processamento imediatos ou, não estando tais ... pedido do declarante. Também poderá ser, ... , organização e metodologia de trabalho ... Da mesma forma, contribuirão com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 617-57.2017.5.20.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o reclamante fora transferido sucessivas vezes (quatro) num lapso contratual de seis anos (2011 a 2017). De fato, fora movimentado...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... para o Distrito Industrial de Aracaju, local em ... que finalizado o vínculo ... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento,
... ão do contrato de trabalho, verba aluguel, pedido de ... compensação e adicional de ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. CARÁTER ... local distinto da contratação durar até ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. o feirante que está cada dia num local. Poderá ter estabelecimento sem empresa, v. g ... antecedência se, por ocasião da transferência do fundo de comércio, o empregador nada devia ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000088-71.2016.5.02.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OBSERVÂNCIA DOS LIMITES...
... INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. ARTIGO 322 DO CPC ... PRESCRIÇÃO ... 7.064/82. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ... DO CARÁTER PROVISÓRIO DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TESE RECURSAL QUE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser adotada de ... , o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontrarem bens sujeitos à ... crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito ... ou que requereu sua inscrição ou transferência de domicílio até aquela data; ... V - ... mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação, mesmo sendo eleitor de outra Zona ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... ou mais ações, houver coincidência de pedido ou de causa de pedir (art. 54 do CPC). A ... á optar por ajuizar a ação no juízo do local da prestação dos serviços ... Decidindo, ... de futebol, com pedido de transferência imediata para outra agremiação desportiva e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... , fôrça, e telefone quando realizadas no local destinado ao exercício da atividade produtora do ... CAPÍTULO V. Da transferência de residência para o brasil ... Das pessoas ... º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... deve requerer a isenção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas ... , que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 71100-34.2007.5.09.0021) 04-04-2018
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO IMPRESCRITO. DEFINITIVIDADE ... íodo de três anos de permanência no novo local de trabalho, o que corrobora a natureza ... O Tribunal Regional negou provimento ao pedido da reclamante de pagamento de horas de ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ça essa função na forma da legislação local ... Art. 7º À autoridade judiciária ... transferência do menor a terceiros ou sua internação em ... usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da escritura, para ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... II - o pedido de registro dos candidatos será subscrito pelos ... ável, a afixação deverá ser efetuada em local visível no recinto da seção eleitoral ... si afinidade por local específico de trabalho", em empresa pública ou privada, ou parentesco at\xC3" ... Art. 51. A transferência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... transferência para a reserva ou reforma; ... 4) óbito ... organização, ou outra nas proximidades do local do serviço não lhe possa fornecer ... vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido; ... 2) pela metade do valor recebido e ... permanentemente inválido para qualquer trabalho ... Parágrafo único. Não se aplicam ...