pedido transferência local trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social ... #Incluído pela ... II - cofinanciar, por meio de transferência" automática, o aprimoramento da gestão, os servi\xC3" ... no regulamento para o deferimento do pedido ... #Incluído pela Lei nº 9.720, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º ; ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... á no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... o) transferência do direito de construir; ... p) operações ... órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de ... § 2o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na ... -fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... for o caso, a densidade de ocupação local ... § 4º A participação dos Estados e ... ção de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato ... ínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... ço de agências de turismo instalado em local destinado a abrigar evento de caráter ... itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista ... § 2.O ... ARTIGO 39 ... Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para ... ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; ... II ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ... estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita ... publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... I – autoconsumo local: modalidade de microgeração ou minigeração ... , garantida a possibilidade de transferência da titularidade antes ou depois da conexão da ... ciclo de faturamento subsequente ao do pedido ... Parágrafo único. A não observância da ... elétrica deverá apresentar plano de trabalho ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia para a conservação e a ... tradicional associado acessado ou sobre o local de sua ocorrência ... § 2º O acesso ao ... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ... do setor contemplado, a União poderá, a pedido do interessado, conforme o regulamento, celebrar ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... IV - o número de ordem, o local e a data de emissão; ... V - o valor nominal; ... "Art. 25-B. A transferência" de titularidade do registro de produtos sujeitos \xC3" ... § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus ... “Art. 19. Deferido internamente o pedido" de filiação, o partido político, por seus órg\xC3" ... , de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, o ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... , quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses ... III - ... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de ... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; ... ção da sociedade civil até a decisão do pedido ... Art. 44. A manifestação jurídica da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... ça, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer ... Parágrafo único ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos ... , contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) ... § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ção de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer ... for realizado nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado ... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... § 2º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será ... se refere o inciso IV do caput apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará ... ências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... Art. 5º A transferência de propriedade da arma de fogo entre ...