pedido transferência local trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66800-32.2001.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO ... -Tratando-se de ação que volva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... inclusive tendo rescindido o contrato neste local ... Verifica-se, no caso, que o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577700-54.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do artigo 469 da Consolidação das ... que o reclamante foi transferido para local diverso de sua contratação, sendo que nesta ... , a fim de se julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, fica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86300-97.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA - AJUDA DE CUSTO PARA RETORNO DO MPREGADO AO LOCAL ORGINALMENTE CONTRATADO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE PEDIDO DE DEMISSÃO ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2240-60.2001.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, firmou convicção de que a recorrente, ao impelir a reclamante a aderir aos termos do Plano de Acordo Bilateral (PABI), mediante ameaç
... (PABI), mediante ameaças de transferência punitiva do local de trabalho e de supressão de ... requisitos necessários ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais, reveste-se de ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... às atividades de fiscalização sanitária local, conforme estabelecido na Lei nº 1.283, de 1950, ... consumo humano direto, facultada a transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, ... b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das ... ência técnica de que trata o caput, o pedido de realização de análise pericial da amostra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1 - O pressuposto legal apto a legitimar a ... da premissa de que o mero acolhimento do pedido de horas extras não implica infringência à ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 1 - O Tribunal local, analisando as normas coletivas pertinentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1 - O pressuposto legal apto a legitimar a ... da premissa de que o mero acolhimento do pedido de horas extras não implica infringência à ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 1 - O Tribunal local, analisando as normas coletivas pertinentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1 - O pressuposto legal apto a legitimar a ... da premissa de que o mero acolhimento do pedido de horas extras não implica infringência à ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 1 - O Tribunal local, analisando as normas coletivas pertinentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1 - O pressuposto legal apto a legitimar a ... da premissa de que o mero acolhimento do pedido de horas extras não implica infringência à ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 1 - O Tribunal local, analisando as normas coletivas pertinentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3031500/2007-0013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , não tendo a recorrente indicado em que pedido pretendeu ver aplicada a prescrição total. Os ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI1 DO ... , em 20.6.2007, por mais de sete anos no local. Esse contexto fático denota o caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90300-86.2002.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não configurada a...
... ão da pretensão, quando a demanda envolva pedido de diferenças salariais decorrentes de ... Não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. MUDANÇA DO EMPREGADO DO LOCAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2195600-94.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. I - Estando a quitação prevista na Súmula 330 do TST circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que no acórdão recorrido não foram discriminadas as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do...
... PRESCRIÇÃO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - Esta Corte, pela Súmula 294, consolidou o ... de Brasília para Curitiba se deu a pedido do recorrido, resulta incontroverso o fato de a ... CLT e 333, I, do CPC, por ter o Colegiado local louvado-se implicitamente na norma do inciso II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-41.2003.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Os elementos fáticos consignados no acórdão ... ência ocorreu em função da extinção do local onde o reclamante trabalhava ... Não conheço ... 40% do FGTS, que constou no acordo e no pedido da presente ação. Ileso o artigo 5º, XXXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17876/2001-001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE DEFINITIVIDADE OU TEMPORARIEDADE DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Nº 113 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Em face de situação na qual o contrato de trabalho da reclamante foi extinto enquanto a prestação laborativa ainda se executava na cidade para a qual operada
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE DEFINITIVIDADE OU ORARIEDADE DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Nº 113 ... O pedido de compensação dos valores correspondentes às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339700-17.2005.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a provisoriedade da transferência. Na espécie, o Colegiado Regional consigna que o pagamento do adicional independe de a transferência ser transitória ou definitiva, sendo devido sempre que houver mudança de local da prestação de serviços, excetuando-se...
... GMCB/ca/gg ... 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência desta ... , sendo devido sempre que houver mudança de local da prestação de serviços, excetuando-se ... o caso em que a transferência decorra de pedido do próprio empregado, o que não é a hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1258/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Razão socorre o Agravante, quanto a admissibilidade da revista, no tocante aos honorários advocatícios, pelo permissivo da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O Recorrente contraria o v. Acórdão regional, no tocante ao deferimento do adicional de transferência, ao argumento de que
... 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O Recorrente contraria o v. Acórdão regional, ... de que todas as transferências de local de trabalho ocorreram a pedido do próprio ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... § 1º O pedido de autorização formalmente apresentado pela ... § 1º A transferência da propriedade, a modificação da razão social ... Estado ou do Distrito Federal pelo gestor local do Sistema Único de Saúde - SUS, que o ... competências, deverão acompanhar o trabalho das equipes assistenciais dos hospitais, ...
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Acórdão Nº 0022037-24.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-10-2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Caso em que a decisão atacada está devidamente fundamentada no fato de que a impetrante , desde o ano de 2015, tem interesse em se transferir para onde reside, alegando a necessidade de realizar tratamento médico, o que foi negado por falta de vaga. Porém já sabia, desde a contratação, dessa condiçã
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO EM ... então, objetiva uma transferência de local de trabalho, que sabe não ser possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ções dos bens imóveis objeto da transferência discutida. Pondera, também, não se justificar ... 309, limitando-se tão somente a formular pedido a fim de que seja assegurado o direito ... 85, §2º, do CPC, consigno que o local da prestação do serviço advocatício é de ... ... De sua parte, o trabalho procurador da embargada não foge à complexidade ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma ... ão de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento ... ARTIGO 13 ... A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das ... ência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor ... á todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... para terceiros, independentemente do local" onde sejam executados, os empregados serão inclu\xC3" ... II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § 2º ... beneficiárias de programas de transferência" de renda; ... IV - jovens e adolescentes em situa\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ou a manutenção de arma de fogo, cujo local de trabalho possua instalações adequadas para a ... § 2º A transferência de arma de fogo particular cadastrada no Sigma ... âncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 3767900-20.2008.5.09.0011) 28-06-2018
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. No caso, o acórdão que deu provimento ao recurso de revista da empresa reclamada, complementado pelo acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, demonstra que o fundamento adotado para excluir da condenação o pagamento do adicional de...
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA ... , a qual rendeu ensejo a permanência no local de destino por mais de cinco anos até o final do ... pedido vindicado. Assim, partindo-se da premissa de que ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança ... 2. Caso seja ... ão medidas a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o exterior e a ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ... órios dos Estados Partes que contenham um pedido de assessoramento ou de assistência técnica, ou ...