pedido transferência local trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ção de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer ... for realizado nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado ... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... § 2º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será ... se refere o inciso IV do caput apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará ... ências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... Art. 5º A transferência de propriedade da arma de fogo entre ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio ... ARTIGO ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ... ARTIGO 22 ... O pedido da licença será instruído com: ... a) ... ARTIGO 25-B ... A transferência" de titularidade do registro de produtos sujeitos \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... local (art. 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou ... c) a transferência da concessão ou permissão de uma pessoa ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... de exercício da atividade desejada no local escolhido; ... II - de todos os requisitos a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - a pedido ... § 1º Na ocorrência do cancelamento ... transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local": ... a) a área terrestre ou aquática, cont\xC3" ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da ... do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e ... II - ... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... ção de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Transferência de condenados ... ARTIGO 68 ... O ... n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração; ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, ... II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus ... § 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o ... I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; ... #Incluído ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Na hipótese de transferência de titularidade de projeto de infraestratura ... III - a pedido" ... ARTIGO 14 ... Após a incorporaç\xC3" ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... III - o número de ordem, o local e a data de emissão; ... IV - o valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... ência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos ... III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva ... de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída; ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção dos esforços, na mesma área ou local, dos órgãos públicos federais, estaduais e ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ... de interêsse para a apreciação do pedido e fixar prazo razoável para o seu atendimento ... "inter vivos" relativos à primeira transferência de propriedade ... ARTIGO 59 ... São ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... ção específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio ... § 3º A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo não ... 141 desta Lei à transferência dos bens à sociedade, ao fundo ou ao veículo de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ... ço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - representação, no ... § 7º A possibilidade de modificação do local de exercício de atividade laboral, na mesma ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre ... ção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado ... #Incluído pela ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XX - migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas ... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... Judiciário e de determinação da transferência da pessoa condenada ... § 1o A entrega do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... SEÇÃO V Preços de transferência ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... , ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito ...