penalidades impostas pela lei seca
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Acórdão Nº 0021370-66.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
... da compensação/dedução dos valores pagos pela empregadora, mesmo que sob outra denominação, ... na Delegacia de Polícia Civil de Restinga Seca/RS, de 23.SET.2019 a 10.DEZ.2019, data em que ... Mantenho as condenações impostas na sentença quanto aos vales alimentação e ... , § 2º, do mesmo diploma legal, as penalidades ...
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Decisão monocrática Nº 0000284-04.2016.6.17.0054 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-12-2022
... na perfuração de poços para combate à seca. 2. Dado parcial provimento ao recurso para ... de atos parlamentares amplamente permitidos pela legislação eleitoral” (pág. 5 do ID ... reformar a sentença e afastar as penalidades impostas pelo juízo de primeiro grau. É como ...
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Acórdão nº 1.0522.14.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO NA VIA RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA POR DOLO OU CULPA -...
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Acórdão nº 1.0522.14.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO NA VIA RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA POR DOLO OU CULPA -...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão ... § 3º ... CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade ... Das Penalidades ... Art. 15. A transgressão aos princípios e ... o Rio Capibaribe, mesmo no contexto de seca preponderante no ... Agreste pernambucano; ...
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Processo nº 0028978-94.2016.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processo Civil. Ação de Anulação de Ato Administrativo. Sentença de Improcedência. Ausência de Fixação de Honorários Advocatícios por Suposta Inconstitucionalidade Do Artigo 85, Do Código de Processo Civil Presunção de Legalidade Do Ato Administrativo que Embora Seja Relativa Não Foi Elidida. Honorários Sucumbenciais que Constituem Direito Autônomo Do...
... parado em uma blitz da Lei Seca ... desconhecimento das consequências pela ... ÇÃO E DAS COMINAÇÕES IMPOSTAS. SUSPENSÃO DA ... penalidades ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... érias: (i) a aprovação da celebração, pela Compa- nhia, (a) do “ Termo de Adesão ao ... , incentivos, bônus de desempenho, penalidades ou outros itens similares. Dessa forma, como os ... Portanto, esse ativo fi nanceiro é intrin seca- mente vinculado à infraestrutura, por sua vez, ... ças de lei e diretrizes regulatórias impostas a Companhia, conforme detalhado na nota ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 89-60.2017.5.10.0022)
... TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações ... sua culpa, não havendo como lhe serem impostas penalidades por infrações cometidas pelo real ... § 1º do art. 71. Então, a tese mais seca que eu propunha era a seguinte: O inadimplemento ...
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Acórdão Nº 0020947-35.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-07-2020
... ora arbitrado à condenação, em reversão, pela reclamada ... Intime-se ... Porto Alegre, ... contratação, tampouco para aplicar penalidades; tem procuração conferida pelo banco para ... em Santa Maria, depois trabalhou em Restinga Seca e está trabalhando em São Gabriel desde ... ê, o cliente deve atender as exigências impostas pelo reclamado e a operação já estar ...
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Processo nº 0023303-15.2015.8.19.0066 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Auto de Infração por Embriaguez Ao Volante. Teste de Etilômetro. Recusa Do Condutor. Auto Deficiente. Ausência de Indicação Dos Sinais de Alteração Da Capacidade Psicomotora Considerados Pelo Agente de Trânsito. Sentença Conclusiva Pela Nulidade Do Auto. Manutenção. Desprovimento Do Recurso.
... TRÂNSITO. SENTENÇA CONCLUSIVA PELA ... MANUTENÇÃO. ... Seca ... 12/062/063613/2014 e as penalidades dele advindas. Condeno o réu nas ... impostas aos condutores que se recusam ao teste ... -
Acórdão nº 1.0694.17.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERÍODO DA MORA - ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os contratos para aquisição de crédito por meio de cédula de crédito rural se sujeitam, em regra, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. É admissível a aplicação do
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Acórdãos nº 1007300-45.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... Insurgência contra as penalidades e pedido de sua anulação ... ções que lhe foram claramente impostas pelo edital e contrato Penalidades ... de 2012 de licitação aberta pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, ... seca, também contrária ao plantio. O ...
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Acórdão Nº 0805756-23.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... 'serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art ... da cidade de Carneiros/AL, razão pela qual necessita se locomover diariamente para ... da lei que alterou tais dispositivos (“Lei Seca” - Lei nº ... 13.281/2016), era possível ... singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções ... Precedente: REsp ...
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Processo nº 0008325-79.2016.8.19.0007 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Multas por Infrações de Trânsito. Sentença de Procedência. 1. Com Efeito, É Pacífica a Jurisprudência Desta Corte Quanto À Legitimidade Do Detran para Figurar No Polo Passivo Das Demandas Em que Se Almeja a Anulação de Multas Decorrentes de Infrações de Trânsito, Porquanto É a Entidade Titular Do Cadastro Geral de Veículos, Com Atribuição para Registrar e...
... pela jurisprudência, desde que demonstrada a ... SECA" - CONDUTOR QUE SE ... IMPOSTAS ... penalidades ... -
Acórdão Nº 0021145-93.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2018
... ças de horas extras (pagas e deferidas), pela inclusão do adicional de insalubridade em sua ... , perfuração nasal, tosse, garganta seca, dor muscular, calafrios e febre do metal ... -se de normas de cunho punitivo, as penalidades impostas ao litigante de má-fé merecem ...
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Acórdão Nº 0708212-76.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
... , cor branca, placa ORI 2410, e foi parada pela ... blitz da lei seca na Rua João Pessoa - em ... consequentes penalidades porventura aplicadas ... " (=sic) págs. 173/174 e ... das infrações, embora impostas as mesmas sanções ... Precedente: REsp ...
- Decisão Monocrática nº 36134 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 50007395220208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... liminar de antecipação de tutela, ajuizada pela recorrente contra a Fundação Estadual de ... simples no valor de R$ 31.692,00, penalidades aplicadas com fundamento nos artigos 3º, I, II, ... padrão de emissão de 70 mg/Nm³ base seca na licença ambiental, não tendo sido ... cumprido as obrigações que lhe foram impostas, torna inarredável a higidez da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... pela espontânea reparação do dano, ou imitação ... j) em épocas de seca ou inundações; ... l) no interior do ... dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ... Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas ...
- Acórdão Nº 0313308-36.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022