Penas de prestação de serviços à comunidade

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0900009-43.2016.8.24.0062/50002, de São João Batista Recorrente : André AdamiAdvogados : Davi Cesar da Silva (OAB: 26951/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAAndré Adami, com fulcro no art. 102, III, "a", da...

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APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Segura narrativa vitimária, dando conta da subtração da roçadeira e da suspeita que recaíra sobre o increpado, alinhando-se aos seus dizeres a confissão, ainda que parcial, em Juízo. Relação de confiança que se estabeleceu ao longo de anos, período em que o réu...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. injúria. apelante condenada à pena de SETE meses E DEZ DIAS de detenção ( artigo 140 c/c artigo 141, III, ambos do Código Penal, em regime de concurso material (artigo 69 do CP), por três vezes, sendo duas, ainda, em regime de continuidade delitiva (artigo 71 do CP), por nove e duas vezes, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios)

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APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Não satisfeito, concretamente, o critério objetivo para reconhecimento da atipia penal, sobremodo observado o valor do bem subtraído, superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DO DOLO – autoria e materialidade comprovadas – Prova suficiente – circunstâncias fáticas que evidenciam o dolo necessário à configuração do delito. REDUÇÃO DAS PENAS – impossibilidade. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – inviabilidade. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -...

- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARMA BRANCA - MATERIALIDADE COMPROVADA - PROVA TÉCNICA QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE DAS ARMAS E DAS MUNIÇÕES - AUTORIA INDUVIDOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE, DURANTE PATRULHA POLICIAL - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEGUROS DE POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - SÚMULA Nº 70 DO TJERJ - VERSÕES CONTRADITÓRIAS E POUCO CRÍVEIS DOS APELANTES NOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Os elementos probatórios trazidos à colação são insuficientes à caracterização inequívoca da societatis sceleris, importando distinguir o crime em comento do concurso de agentes. Ausência de elementos probatórios concretos que comprovem as elementares do art. 288...

Apelação criminal – Tráfico de entorpecente - Apreensão de 96 pedras de crack, com peso aproximado de 21,3 gramas. Provimento parcial somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas alternativas, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da segregativa, a ser regulamentada no juízo das Execuções Criminais, e dez dias-multa, fixados no mínimo legal,...

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS. ADVERTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 MESES. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 11.343/2006 E ART. 110, § 1º, DO CP. PREJUDICIAL...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Agravante condenado à penas privativas de liberdade – Condenação posterior à pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade – Unificação das penas, fixado o regime fechado para o resgate do remanescente – Decisão que não comporta reforma - Conversão autorizada – Art. 76 do CP não aplicável - Disposição expressa do art. 44, §5º, do CP, e art. 18

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DAS MODALIDADES FIXADAS (DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE

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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTOS AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO.DESACATO. CONDUTA TÍPICA QUE NÃO INVESTE CONTRA O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO É ABSOLUTA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ (

“RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR [ART. 155, § 4°, I E IV, DO CP, E ART. 244-B DO ECA] – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO DO MENOR AO COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO – IMPERTINÊNCIA – CRIME FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE CONFISSÕES MACULADAS DOS ACUSADOS, RESULTANTES DE ATOS DE COAÇÃO E TORTURA POLICIAL. 2 - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E...

HABEAS CORPUS. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/97. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.107.314/PR. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA REPRIMENDA, VISTO QUE O RÉU SERIA POBRE NA FORMA DA LEI. VERIFICADO QUE O RECORRENTE ÉPENAL....

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade. 2. O simples...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇ

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA.NÃO INCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. READEQUAÇÃO DO TIPO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I – A Apelante foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 304 c/c art. 297 do Código

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Entorpecentes. Réu Condenado Nas Sanções Do Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06, À Pena Privativa de Liberdade de 05 (cinco) Anos de Reclusão, Bem como Ao Pagamento de 500 (quinhentos) DIAS-MULTA, No Valor Unitário Mínimo Legal, para Cumprimento Em Regime Prisional Semiaberto. Inconformadas, Interpõem As Partes Os Recursos de Apelação. Requer O Ministério...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERMUTA...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, SOB REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 03 (TRÊS) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: INTERDIÇÃO TEMPORÁRIAS DE DIREITOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVERÃO

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – AUTORIA DELITIVA QUESTIONADA – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - CUSTAS COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA – APELO IMPROVIDO. I – Réu condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 366 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...

Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade). 1. Tratando-se, como se trata, de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal. 2. Violên