Penas de prestação de serviços à comunidade
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003291-27.2012.8.19.0052 (Criminal), 24-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PROCURADORIAS DA CIDADE DE NITERÓI E DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS E DESNECESSÁRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APENAS A LEGISLAÇÃO LOCAL TEM O CONDÃO...
... POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO ... MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... COMUNIDADE PELO PRAZO DA PENA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000908-96.2019.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000908-96.2019.8.19.0063 Recorrente: Sergio Rodolfo Santos de Villio Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Sergio Rodolfo Santos de Villio (fls. 193/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-90.2019.8.19.0065 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos
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Acordao N° 1326050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Vepema. Cumprimento de penas restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Reconversão definitiva em pena privativa de liberdade. Suposto desinteresse ou incapacidade financeira do reeducando de pagar a prestação pecuniária. Reeducando preso preventivamente em virtude de outra ação penal em curso. Pendência de édito...
... Recurso de Agravo. VEPEMA. Cumprimento de penas restritivas de direitos: ... prestação ria e prestação de serviços à comunidade. Reconversão definitiva em pena ... -
Acórdão nº 50199455920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
... Ministério Público, o pagamento de prestação pecuniária e a prestação de serviços à ... ão da prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de prestação pecuniária não ... ções adicionais não se confundem com as penas restritivas de direitos a que alude o artigo 43 ...
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Processo nº 0192079-76.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... como a substituição das penas" privativas ... de liberdade. Condenaç\xC3" ... uma das penas de prestação de serviços à ... comunidade ...
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Acórdãos nº 0005436-50.2005.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2019
... substitutiva, consistente na prestação de serviços à comunidade, ... Afastamento de uma das penas substitutivas (prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 0002530-92.2017.8.24.0080 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... , para condenar o ru ao cumprimento das penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos e 4 ... na sentena - prestao de servios comunidade e prestao pecuniria no valor de 1 (um) salrio ...
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Acórdão Nº 5020337-84.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
... -multa, substituda a reprimenda por duas penas restritivas de direito, consistentes emprestao ... , 1), bem como na prestao de servios comunidade, e condenou Danilo ao cumprimento da pena ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0152813-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO THIAGO POR TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO DIOGO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO e 183 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS...
... 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE ... RECLUSÃO e 183 ... DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DA ... -
Acórdão nº 0501208-64.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... APELANTE CONDENADO NAS PENAS DOS ARTIGO 33, CAPUT, ... DA LEI 11.343/2006, AO ... DIREITO, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... COMUNIDADE E PENA ...
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Acórdão nº 50529216920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO SOFREU NOVA CONDENAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO HÁ COMPATIBILIDADE PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE HAVER A CONVERSÃO DA
... no regime FECHADO, não há como cumprir as penas de forma simultânea, sendo caso de conversão da ... á a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, diante da ... -
Decisao Nº 0506264-54.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-08-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELANTE CONDENADA COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 26(VINTE E SEIS) DIAS MULTA, ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE FORA SUBSTITUÍDA...
... APELANTE CONDENADA COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO ... DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 50004829520168210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. COMPROVADAS. Ré que subtrai peças de roupas do interior de uma loja, em concurso de agentes. A existência do fato restou...
... na prestação de serviços à comunidade, por sete horas semanais, pelo mesmo perÃodo ... PENAS SUBSTITUTIVAS. Afastados os ingredientes que ... -
Acordao N° 1402484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Execução penal. Pena restritiva de direito: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Condenação superveniente a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento. A condenação superveniente por outro crime, em que fixado regime prisional fechado, leva à conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade.
... Pena restritiva de direito: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim ... liberdade. Somente as penas de prestação pecuniária ou perda de bens são ... -
Acórdão nº 0300873-10.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR DUAS ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... (PRESTAÇÃO DE COMUNIDADE E ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM ... serviços à comunidade e prestação pecuniária na forma ...
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Acórdãos nº 0000540-96.2009.8.26.0563 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... ção da pena substituição por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020991120144058201), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0002099-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IURY CLESSE E SILVA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
... ção ou diminuição do valor da prestação pecuniária, considerando que o valor arbitrado ... ção da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma de prestação de rviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, a serem ... de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, ... -
Acórdão nº 52186967320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO INCOMPATIBILIDADE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APENADO QUE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SOFREU NOVA CONDENAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. ESTANDO NO REGIME MAIS GRAVOSO, NÃO HÁ COMPATIBILIDADE PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE,...
... tomo por razão de decidir e converto as penas restritivas de direitos dos processos-crime n ... cumpria pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), deve o Magistrado da ... -
Acórdão nº 0574732-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... penas restritivas de direitos (prestação de serviços à ... comunidade e interdição temporária de direitos), além de ...
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Acórdão nº 52233163120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO INCOMPATIBILIDADE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APENADO QUE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SOFREU NOVA CONDENAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. ESTANDO NO REGIME MAIS GRAVOSO, NÃO HÁ COMPATIBILIDADE PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE,...
... houver compatibilidade no cumprimento das penas (aberto ou livramento condicional), nos termos do ... cumpria pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), deve o Magistrado da ... -
Acórdão nº 0356551-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE ... TAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIMITAÇÃO ... NO FINAL DE ... de direitos, na modalidade de prestação de serviços à ... comunidade e de limitação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0208431-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBIANDOS COM O ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, QUE MERECE PROVIMENTO ANTE O FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O apelante foi condenado por infração...
... na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas ... finais de 13 anos, 01 mês e 15 dias de ... consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação ... de ... -
Decisão Monocrática Nº 0176498-47.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... PRESTAÇÃO DE COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE ... SEMANA. PLEITO DE ... serviços à comunidade e limitação de final de semana ...
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Acórdão Nº 4000027-11.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... DA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, FIXANDO O ... REGIME SEMIABERTO E, ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... comunidade simultaneamente, atendendo o disposto no art. 44, ...