penas privativas de direitos
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Processo nº 0002042-55.2015.8.19.0078 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... , por restritivas de direitos. Defesa dos ... acusado Jhullio, a redução das penas"-base ao mínimo legal, e ... par ambos, \xC2" ... privativas de ...
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Acórdão nº 0558718-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... 3.3) ... CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE ... de liberdade em restritivas de direitos. Por ... fim, aduziram pedido pela concessão do ...
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Acórdão Nº 4000671-08.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... CONTRA A DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, RECONVERTEU AS ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE E DETERMINOU O REGIME FECHADO ...
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Acórdão Nº 4000215-93.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUBSEQUENTE SOMA DE PENAS ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO APENADO ...
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Acórdãos nº 0105328-70.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
... aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por duas enas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 5014619-37.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... que "foi condenado pena restritiva de direitos, da espcie prestao de servios comunidade, em 02 ... fim de determinar a execuo sucessiva das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos" ... prisional, a lei est tratando de penas privativas de liberdade, ou seja, de condenaes que j se ...
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Acórdãos nº 0011384-95.2016.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Substituição das penas privativas de liberdade por penas tritivas de direitos. Impossibilidade. Exclusão da ...
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Acórdãos nº 0007690-10.2015.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Impossibilidade. Atenuação das penas". Impossibilidade. Regime mais brando. N\xC3" ... Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento aos ...
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Acórdãos nº 0014667-83.2018.8.26.0996 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Mayo de 2019
... decisões objurgadas e reconverter as penas fixada s nos autos dos processos nº ... para as sanções restritivas de direitos anteriormente estabelecidas, iniciando-s e ... penas restritivas de direitos em privativas de liberdade Impossibilidade ...
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Acórdão nº 50006182220208210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... ção da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código ... , descabida a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos ...
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Processo nº 0253774-07.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO ... DELITIVA. ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS ... TIVAS DE DIREITOS. PENA DE ... MULTA. AJUSTE. PARCIAL ...
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Acórdão Nº 4000198-52.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... CONTRA A DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E ... CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0900005-14.2016.8.24.0124 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
... MINORAÇÃO DAS PENAS-BASES E CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA SENTENÇA. CARÊNCIA ...
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Acórdão nº 52311080220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. CONVERSÃO DA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. TEMA 1105, DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Juízo da Execução adotou como único critério autorizador da reconversão das penas restritivas de direitos impostas ao paciente o fato de que o resultado de sua soma foi
... de 3 anos convertida em restritiva de direitos, 0156565-42.2014.8.21.0001 - pena de 3 anos ... que a autoridade coatora converteu as penas restritivas de direitos em privativa de ... ível a sua reconversão em penas privativas de liberdade, por ocasião da unificação de ... -
Acordao N° 1424922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processo penal. Recurso de agravo em execução. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Recurso desprovido. 1. Os precedentes desta corte e do superior tribunal de justiça revelam a impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos com penas privativas de liberdade, consoante o disposto nos §§ 4º e 5º,
... RECONVERSÃO DA ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos com penas privativas de ... -
Acórdãos nº 1502139-65.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
... Negativa dos réus em Juízo Penas-base fixadas em seu mínimo legal ... a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de ... liberdade por penas restritivas de direitos Recurso desprovido. Vistos ... PODER ...
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Acordao N° 1302700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo em execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Provisoriedade. Recurso provido. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento das condições restritivas impostas ou quando o condenado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 44, §4º, do...
... RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... privativas de liberdade quando ocorrer o ... descumprimento ... -
Acórdão Nº 0007846-33.2011.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... de liberdade por restritivas de direitos (evento 382). Irresignado, o Representante ... 11.343/06; a majoração das penas-base impostas aos crimes de tráfico de drogas e ... de substituição das penas privativas de liberdade pela restritivas de direitos, ...
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Decisao Nº 0500627-22.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DEFENSIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO VINCULADOS À OPERAÇÃO POLICIAL "ARAÇÁS LIVRE". APELANTE APONTADO COMO O "ALVO N.º 05" DESSA OPERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE....
... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, e, a concessão do direito do réu recorrer em ... -
Processo nº 0021486-68.2016.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... PENAS DE 1 ANO E 8 MESES DE ... DA CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE ... RESTRITIVAS ... direitos ...
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Acórdão nº 0807341-89.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2023
Conflito negativo de competência. Juizado Especial Criminal. Pena restritiva de direito. Execução. Juízo da execução penal local. COJE. Competência do juízo suscitado. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos oriundas de decisão condenatória do Juizado Especial Criminal devem ser executadas pelo Juízo da Execução local, definido pelo Código de Organização Judiciária.
... e a pena cumulativa com restritiva de direitos e de privação de liberdade em meio aberto é da competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) e a pena de multa ... 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de ... -
Acórdão nº 0807341-89.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2023
Conflito negativo de competência. Juizado Especial Criminal. Pena restritiva de direito. Execução. Juízo da execução penal local. COJE. Competência do juízo suscitado. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos oriundas de decisão condenatória do Juizado Especial Criminal devem ser executadas pelo Juízo da Execução local, definido pelo Código de Organização Judiciária.
... e a pena cumulativa com restritiva de direitos e de privação de liberdade em meio aberto é da competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) e a pena de multa ... 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de ... -
Processo nº 0021703-61.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... DIREITOS". ... CERCEAMENTO ... INOCORRÊNCIA. AFIRMA\xC3" ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVAS ... penas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002122720174058403), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800212-27.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIANO FELIX LEMOS e outros ADVOGADO: Prycylla Mykaelly Oliveira De Freitas e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS...
... se constata patente erro no cálculo das penas e na utilização do termo concurso formal ... omissão em relação à suspensão dos direitos políticos dos réus. Isso porque as penas de ... acórdão quanto ao cálculo das penas privativas de liberdade dos réus ... No que se refere à ... -
Acórdão Nº 4000383-26.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE ...