penhor legal inquilino
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Acórdão nº 1014522-79.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A INICIAL – INVALIDADE DO AJUSTE POR SUPOSTA COAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – RETENÇÃO DE BENS DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. É ônus da requerida a comprovação do vício de vontade e agiotagem no negócio
... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... 1.469 e 1.470 do mesmo diploma legal assegura ao locador a possibilidade de retenção ... 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, ... -
Macarani - Vara cível
... O penhor legal é aquele que decorre da lei. De fato, o ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Macarani - Vara cível
... , através de seu representante legal, nos mesmos termos, para que o cumpra o ... peticionado pela parte autora o pedido de penhor legal dos bens que estão no imóvel no qual ... ão do não cumprimento do contrato pelo inquilino/locatário, conforme disciplina o Código Civil e ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... que, ressalvada expressa exigência legal (art ... 176, § 13, art. 213, inc. II, art ... penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... de vigência, para possibilitar ao inquilino o exercício do direito de preferência, ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... que, ressalvada expressa exigência legal (art ... 176, § 13, art. 213, inc. II, art ... penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... de vigência, para possibilitar ao inquilino o exercício do direito de preferência, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... expressa exigência legal (art. 176, § 13, art. 213, inc. II, art. 216-A, ... penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... de vigência, para possibilitar ao inquilino o ... exercício do direito de preferência, ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... expressa exigência legal (art. 176, § 13, art. 213, inc. II, art. 216-A, ... penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... de vigência, para possibilitar ao inquilino o ... exercício do direito de preferência, ...
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Cocos - Vara c�vel
... ), intime-se o exequente para que, no prazo legal", atualize o valor do débito e comprove as provid\xC3" ... Requerido, tendo sido intimado o inquilino para transferência dos valores para a parte ... ção da Exequente requerendo a baixa da penhor no imóvel em razão da assunção da obrigação ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE ... alegando que locou o imóvel para um inquilino durante 04 anos, desde que pegou as chaves do ... consideração acerca da modalidade de penhor com repetição automática pelo sistema. O ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... do artigo 3º, § 2º, do aludido diploma legal ... Por outro lado, é sabido que o CDC, no ... O contrato está garantido por penhor e hipoteca (fls. 51/60), sobre cujos bens devem ... de locação não exonera o locatário/inquilino de pagar o valor do aluguel e demais encargos ...
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nº 2004.01.00.000076-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. A retenção do veículo como meio de coerção para pagamento de multa é inconstitucional segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (súmulas 70, 323 e 527). Entretanto, a exigência do reembolso imediato das despesas de transbordo, efetuadas por terceiros que tiveram sua viagem interrompida, é legal e não contraria a Constituição
... direito de propriedade, do devido processo legal, do contraditório e amplo direito de defesa ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão Nº 0000598-48.2013.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... ípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, ... Apenas no caso de ônus reais (penhor, hipoteca, anticrese, usufruto) o Poder Público ... pessoal ou obrigacional (como o inquilino, p. ex.), não se colocam sob a proteção do ...
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nº 2005.38.00.031167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Octubre de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. AVARIA MECÂNICA. DESPESAS DE TRANSBORDO. 1. É legal e constitucional a exigência de reembolso imediato das despesas de transbordo dos passageiros que tiveram a viagem interrompida, feito por meio de concessionária, cujos serviços foram requisitados para transportá- los ao local de destino. Falha na prestação do serviço de...
... DESPESAS DE TRANSBORDO ... 1. É legal e constitucional a exigência de reembolso ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.
... legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de ... III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral; ...
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nº 2002.38.00.013067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. A retenção de veículo, medida administrativa prevista no art. 231, VIII, do CBT, justifica-se apenas pelo tempo necessário para interromper o transporte clandestino, com o remanejamento dos passageiros para empresa que realize o mesmo itinerário regularmente. Não se confunde, entretanto, com a penalidade de apreensão do veículo, e nem é meio idôneo
... e não a de apreensão, não tem amparo legal" a manutenção do veículo em poder da Administra\xC3" ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acordao N° 1400228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de registro imobiliário. Preclusão. Tema 866 do stj. Parte executada legítima para integrar a lide. Substituição de penhora. Art. 851 do cpc. Interpretação sistemática e teleológica. Máxima efetividade da tutela executiva. Processo de execução
... 835 do CPC, dispositivo legal que, vale, ... dizer, determina ser este o meio rioritário de penhor (§1º), justificado pela liquidez e celeridade ... inquilino, o que sugere o desconhecimento do exequente ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... efetuados sempre respeitaram o limite legal consignável (Decretos Estaduais, em anexo) e por ... nº 0214519780 em nome do antigo inquilino WESCLEY REIS SOUZA para o requerente, no prazo de ... na cláusula “BENS VINCULADOS EM PENHOR” do título em cobrança” ... Ocorre que, ...
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Acórdãos nº 1002157-62.2018.8.26.0659 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2022
... Rodobens S/A , solicitando que o inquilino do autor desocupasse o imóvel ... 47, assinado por representante legal da alienante Eleganza , e no qual ... poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1° A ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... JUDICIAL SUBSEÇÃO IV - DA HIPOTECA LEGAL SEÇÃO IV - DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO SEÇÃO ... penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... de vigência, para possibilitar ao inquilino o ... exercício do direito de preferência, ...
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Acórdão Nº 0001623-20.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... arca com as despesas não pagas pelo inquilino. Nesse sentido, vale destacar o contido no artigo ... sobre bem móvel do locatário, ter-se-á penhor, se recair sobre bem imóvel ... seu, ... aparecem de forma distinta no dispositivo legal. Essa distinção ... foi necessária, visto que, ...