penhor legal inquilino
346 resultados para penhor legal inquilino
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... JUDICIAL SUBSEÇÃO IV - DA HIPOTECA LEGAL SEÇÃO IV - DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO SEÇÃO ... penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... de vigência, para possibilitar ao inquilino o ... exercício do direito de preferência, ...
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Acórdão nº 1.0002.10.002656-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, deve ser demonstrado prejuízo, com ofensa à sua imagem e honra objetiva, de modo a afetar seu nome perante a sociedade ou terceiros. Se a atitude ilícita do réu não foi capaz de abalar o...
... tome em garantia um ou mais objetos do inquilino até o valor da dívida ... Tal alegação foi ... 1.469 do Código Civil se refere ao penhor legal, que depende de homologação judicial, o ... -
Acórdão Nº 0001623-20.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... arca com as despesas não pagas pelo inquilino. Nesse sentido, vale destacar o contido no artigo ... sobre bem móvel do locatário, ter-se-á penhor, se recair sobre bem imóvel ... seu, ... aparecem de forma distinta no dispositivo legal. Essa distinção ... foi necessária, visto que, ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... ções vincendas, quais sejam: hipoteca, penhor, aval, fiança, fiança bancária, seguro de ... de forma imediata não encontra previsão legal e revela pretensão incompatível com o sistema ... Desse modo, referida conduta do inquilino ...
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Da fiança
... ção, há garantia real, que compreende o penhor e a hipoteca ... Quando a garantia é oferecida ... obrigação líquida e certa, requisito legal ao deferimento do arresto" (in RT 767/293) ... O ... do prédio locado só se exige do inquilino e, pois, dos fiadores, se demonstrado o mau uso, ...
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Das Espécies de Execução
... Essa expressão legal se encontrava, contudo, comprometida pelo ... sido frequente, na Justiça do Trabalho, a penhor de pedras e de metais preciosos, até porque o ... óvel estiver arrendado, pois, aqui, o inquilino deverá pagar o aluguel diretamente ao ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... se o autor tem direito à homologação do penhor realizado. Publique-se. Aguarde-se a designação ... á que ambas as partes, (autor e procurador legal) não respondiam as tentativas de comunicação ... março de 2021 conferindo prazo para o inquilino deixar o imóvel até o dia 02 de abril deste ...
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Eunápolis - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ão de id nº 362493293, decorreu o prazo legal sem manifestação do autor ... Compulsando os ... / CLASSE PROCESSUAL: [Cédula Hipotecária, Penhor] ... Conforme Provimento 06/2016, da ... PISCINAS, pelo que foi informado ao inquilino que a herdeira Ângela passará a ser ...
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nº 1999.35.00.021264-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2003
... ofensa aos princípios do devido processo legal e da proporcionalidade, assim como deve a ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
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nº 2002.01.00.043875-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. A apreensão de veículo justifica-se apenas pelo tempo necessário para interromper o transporte clandestino, com o remanejamento dos passageiros para empresa que realize o mesmo itinerário regularmente. Não é, contudo, meio idôneo a compelir o devedor ao pagamento de multa. 2. Interpretação do art. 85 do Decreto 2521/98....
... ária Federal, em Betim/MG, sob o fundamento legal de executar serviço de transporte rodoviário ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
nº 2002.33.00.007179-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A retenção de veículo, medida administrativa prevista no art. 231, VIII, do CBT, justifica-se apenas pelo tempo necessário para interromper o transporte clandestino, com o remanejamento dos passageiros para empresa que realize o mesmo itinerário regularmente. Não se confunde, entretanto, com a penalidade de apreensão do veículo,...
... cobrança, observando-se o devido processo legal ... Alega a União Federal, em seu recurso de ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
nº 2002.33.00.022107-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. TERMO DE APREENSÃO. MULTA E RETENÇÃO DE VEÍCULO. 1. A contestação da veracidade das informações consignadas de termo de apreensão, quando insusceptível de ser comprovada de plano, por meio de documentos, depende da produção de outras provas, incabível no rito do mandado de segurança. 2. A retenção de veículo, medida administrativa prevista no art. 231, VIII, do CBT, justifica-se...
... e não a de apreensão, não tem amparo legal" a manutenção do veículo em poder da Administra\xC3" ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Juazeiro - 3ª vara cível
... Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com ... relação comercial; Que Allan era seu inquilino e por ele está passando por dificuldades, não ... 0962843-86.2015.8.05.0146 Homologação Do Penhor Legal Jurisdição: Juazeiro Requerente: ...
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nº 2002.38.00.013067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. A retenção de veículo, medida administrativa prevista no art. 231, VIII, do CBT, justifica-se apenas pelo tempo necessário para interromper o transporte clandestino, com o remanejamento dos passageiros para empresa que realize o mesmo itinerário regularmente. Não se confunde, entretanto, com a penalidade de apreensão do veículo, e nem é meio idôneo
... e não a de apreensão, não tem amparo legal" a manutenção do veículo em poder da Administra\xC3" ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
nº 2002.33.00.012054-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Marzo de 2004
... ª Turma, por unanimidade, entendeu que: "É legal e constitucional a exigência do reembolso ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
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Quarta Câmara Cível
... penhor legal dos bens que guarnecem o espaço locado, ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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nº 2002.01.00.040689-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2003
... ção de um bem sem o devido processo legal e como meio coercitivo para cobrança de multas ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
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Acórdão nº 1.0024.05.851156-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - AÇÃO DESPEJO - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO FIRMADO COM A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PÉTROLEO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO COMPLEXO QUE ENGLOBA TAMBÉM O CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO NÃO REGULADO PELA LEI DE...
... para constranger o proprietário (agora inquilino) ao cumprimento da desavença; ... E também, a ... ários públicos, indústrias em que haja penhor industrial, quando ocorre falência, etc ... "Em ... 18, do mesmo diploma legal ... De regra, sabe-se, presume-se todo litigante ... -
nº 2002.33.00.011490-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2003
... direitos de propriedade, do devido processo legal e do amplo direito de defesa. Fundamentou, ainda, ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
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nº 2002.33.00.011434-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. A autorização de viagem concedida especificamente para o transporte de determinado grupo de passageiros, em data e itinerário previamente comunicados à autoridade administrativa, não constitui delegação para a prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros, não possibilitando o acréscimo de passageiros à relação integrante da...
... e não a de apreensão, não tem amparo legal" a manutenção do veículo em poder da Administra\xC3" ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
nº 2002.01.00.029343-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E ENCARGOS IMPOSTOS, NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se passível de correção o ato da autoridade que condiciona a liberação do veículo automotor, de propriedade do agravante, ao pagamento do valor da multa e encargos impostos sob o fundamento de realização de serviços
... deverá observar o devido processo legal, não podendo a autoridade impetrada reter o ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Nova vi�osa - Vara c�vel
... manifestar sobre a contestação, no prazo legal ... Nova Viçosa, 4 de abril de 2023 ... numa causa lícita (comodato, locação, penhor, por exemplo) passa a ser injusta ... Sobre o ... já desocupou o imóvel; (iv) o atual inquilino se chama Denarte de Jesus Oliveira Filho; (v) em ...