penhor legal inquilino
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... de Lauro de Freitas - Ba, pelo regime legal da comunhão parcial de bens, consoante ... Comarca de Salvador, bem como Mandados de Penhor expedidos pelos Juízos da 17ª Vara do Trabalho ... QUE NÃO AFASTA DEVER DE PAGAMENTO DO INQUILINO" - VALOR QUE DEVE SER DESCONTADO QUANDO DA APURAÇ\xC3" ...
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Itabuna - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... CPC, mas sim o inciso V desse mesmo diploma legal c/c o art. 10 do Decreto-lei n.º 167/67, que ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... de despejo poderá ser evitada pelo inquilino durante o prazo para desocupação do imóvel, ...
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Acórdãos nº 0000827-95.2011.8.26.0205 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... ao contrário, conta com previsão legal expressa de sua validade (artigo 3º, V, ... frutos dela, como, por exemplo, um inquilino de um apartamento, o arrendatário de um ... ária; o credor, num contrato de penhor comum, quando fica com a coisa, também ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , tendo em vista não existir supedâneo legal, para justificar o decisium ... Ressaltou que ... g., hipoteca, penhor, fiança, etc ... A venda casada ocorre apenas ... 11726372 , fl.17 , na condição de inquilino em uma residência localizada na Rua Otávio ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , tendo em vista não existir supedâneo legal, para justificar o decisium ... Ressaltou que ... g., hipoteca, penhor, fiança, etc ... A venda casada ocorre apenas ... 11726372 , fl.17 , na condição de inquilino em uma residência localizada na Rua Otávio ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... criado para o cumprimento de obrigação legal, que exige a contratação de seguro para bens ... de seguro vida produtor rural ou “seguro penhor”, como tenta justificar o embargado ... inquilino" na demanda, ao lado do fiador, sendo que a citaç\xC3" ...
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nº 2002.33.00.015199-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. A retenção de veículo, medida administrativa prevista no art. 231, VIII, do CBT, justifica-se apenas pelo tempo necessário para interromper o transporte clandestino, com o remanejamento dos passageiros para empresa que realize o mesmo itinerário regularmente. Não se confunde, entretanto, com a penalidade de apreensão do veículo, e nem é meio idôneo
... e não a de apreensão, não tem amparo legal" a manutenção do veículo em poder da Administra\xC3" ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Venda de imóveis com reserva de usufruto e regime das reparações ordinárias e extraordinárias o novo mercado da nua-propriedade imobiliária
... Este parâmetro legal tem sido utilizado, na praxe do novo mercado, ... de R$ 1.100,00, correndo por conta do inquilino o imposto predial, o seguro, e as despesas ... Tanto o penhor quanto a hipoteca não podem, juridicamente, ser ...
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Processo nº 2007.001.052422-0 de Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Marzo de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. HOSPEDAGEM. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE ESTADIA, UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE QUARTO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. DEMANDADO QUE RETÉM AS BAGAGENS DAS AUTORAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) DIAS. DEVOLUÇÃO POR MERA LIBERALIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELANTES QUE...
... â( ... ) a primeira hipótese de penhor legal diz respeito aos hospedeiros ou ... em que esta garantia facilita admitir o inquilino ou freguês sem a exigência de segurança ...