Penhor Rural
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; ... #Redação ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... penhor cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído.” (NR) ... “Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, ...
- Versão original LEI 492 de 30/08/1937 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PENHOR RURAL E A CEDULA PIGNORATICIA.
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Acórdão nº 1.0000.20.498879-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CRÉDITO RURAL - SEGURO PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES DO MUTUÁRIO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO. Em que pese ser lícita a previsão de seguro penhor rural nos contratos de concessão de crédito, não restando demonstrada a efetiva contratação do seguro mostra-se abusiva a...
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Acórdão nº 1.0718.17.003125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PENHOR RURAL. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÀS SEGURADORAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ULTRAPASSARIA O VALOR DO BEM SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO DIREITO DO SEGURADO À PRIMEIRA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DO PRÊMIO PAGO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. SEGURO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL.- Nos seguros de dano,
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Acórdão nº 1.0000.22.157901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PENHOR RURAL - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Nos casos em que o beneficiário direto do seguro é a instituição financeira credora, não pode ser acolhido o pedido do segurado/devedor de cobrança integral da indenização securitária em seu favor.
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Acórdão Nº 5003612-03.2022.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PENHOR RURAL. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA BANCÁRIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. BEM DADO COMO GARANTIA DO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO
... ter contratado com a requerida seguro de danos, na modalidade Penhor Rural, conforme apólice n. 01.065.162.000006, com vigência de ... -
Acórdão nº 50006123420198210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. SEGURO DE PENHOR RURAL E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. OS SEGUROS AUTO E DE PENHOR RURAL FORAM EXPRESSAMENTE CONTRATADOS, A FIM DE EVITAR A PERMANÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DOS BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE RURAL EM CASO DE EVENTUAL SINISTRO, NÃO HAVENDO FALAR NA NULIDADE DA SUA COBRANÇA, TAMPOUCO NA REPETIÇ
... 1. SEGURO PENHOR RURAL E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. ... A vinculação ... -
Acórdão Nº 0000166-29.2008.8.24.0189 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. TENCIONADO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITO RECHAÇADO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA PARA SUBSÍDIO DE SAFRA DE ARROZ, COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. CHUVAS PROLONGADAS QUE OCASIONARAM A PERDA TOTAL DA CULTURA FINANCIADA....
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2666, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Penhor Dos Produtos Agricolas.
... § 2º Aplicam-se ao penhor constante dêste artigo as disposições que regem o penhor rural, inclusive os atos de registro ... Art. 2º O benefício ou a transformação dos gêneros agrícolas, dados em penhor rural ou mercantil, não ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... 1 Sem prejuzo do disposto no caput, a CPR, na hiptese de constituio de hipoteca, penhor rural ou alienao fiduciria sobre bem imvel, ser averbada no cartrio de registro de imveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia ...
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Acórdão nº 50011749320218210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO PENHOR RURAL. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NA...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... RELATOR: Desembargador LEOBERTO ... a configuração de venda casada na suposta contratação do seguro penhor rural automático. Refere que no contrato em questão em momento algum foi ... -
Acórdão nº 1.0111.16.002212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - SEGURO PENHOR RURAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - AMPLIAÇÃO DO OBJETO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE.No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.O seguro obrigatório a ser...
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Acórdão nº 1.0111.16.002212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - SEGURO PENHOR RURAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - AMPLIAÇÃO DO OBJETO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE.No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.O seguro obrigatório a ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.286269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SEGURO PENHOR RURAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (AgInt no AREsp n. 1.991.302/RS).2.
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Acórdão nº 0533232-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. Seguro penhor rural. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDAVAL. Perda da PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO. EXCLUSÃO DE LAVOURAS E PLANTAÇÕES EM PÉ E PRODUTOS NÃO COLHIDOS. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0533232-06.2015.8.05.0001, Relator(a): Ilona Márcia Reis,
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. SEGURO PENHOR RURAL ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS ... DA PROVA ... -
Acórdão nº 50004354720148210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIPLA APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. RECONHECIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 609 STJ. DEVER DE OBSERVÂNCIA. SEGURO DE VIDA. DEVIDO. PENHOR RURAL. SEGURO...
... de seguro, sendo três denominados “Seguro Automático de Penhor Rural” e um denominado “Seguro de Vida Ouro Garantia”, num total de ... -
Acórdão Nº 0700281-27.2018.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PENHOR RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART.ART. 76 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. OBJETIVO COBRIR PERDAS E DANOS CAUSADOS AOS BENS DADOS EM GARANTIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A ESTIPULAÇÃO DE SEGUROAPELAÇÃO...
... PIGNORATÍCIA ... OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO ... PENHOR RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 76 DO ... DECRETO-LEI N. 167/1967 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA. - O maquinário adquirido e segurado pelo produtor rural utilizado para o fomento da...
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Acórdão nº 1.0000.22.093426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA. - O maquinário adquirido e segurado pelo produtor rural utilizado para o fomento da...
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Acórdão nº 1.0317.15.014180-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RISCO CONTRATADO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROVA -INDENIZAÇÃO DEVIDA.- A apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração é tempestiva.- A instituição...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou comercial. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou comercial. Tal ... -
Acórdão nº 0009352-04.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009352-04.2018.8.11.0055 APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CONEXÃO DE AÇÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE – TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO DE SEGURO AUTOMÁTICO
... 0055Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Rural]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma Julgadora: [DES(A) ... – TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO DE SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO ... -
Acórdão Nº 0305229-27.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA.ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA-EXEQUENTE EM PROVIDENCIAR A COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO DEMONSTRADA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APÓLICE NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA A...