Penhor Rural

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL, COM PENHOR CEDULAR DE 110.530 QUILOS DE SOJA, NA QUAL BUSCA O AUTOR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 170.488,21, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. LOGO, NÃO SE ENQUADRA A DISTRIBUIÇÃO À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", MAS SIM 

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial – cédula de produto rural (CPR) -, com o intuito de obter o adimplemento da obrigação estabelecida na CPR, no qual ofertados em penhor rural produtos agrícolas, sacas de café, em garantia da obrigação principal. Redistribuição dos autos determinada pela 38. Câmara de Direito Privado, que declinou a competência, sob o fundamento de que o tema

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXECUÇÃO Nº 0002236-16.2020.8.16.0126 FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. OBEDIÊNCIA AS SÚMULAS 93, 539 E 541 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

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NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indiscutível que a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na fase de execução, só pode ser admitida por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando, nesse caso, incólumes os demais artigos indicados. Tal violação, porém, não é absolutamente discernível na decisão que rejeitou os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.  Valor da causa. Valor controvertido. Sentença reformada no ponto. Art. 292, inciso II, do CPC.Encargos de mora. Previsão exclusivamente de comissão de permanência. Substituição pelo credor por juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%. Possibilidade. Previsão legal. Art. 5º, parágrafo único, e art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 01. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA QUANTO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E ANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. 02. PRELIMINAR DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMOS DE AMBOS OS LITIGANTES. SEGURO PENHOR - ALEGADA VALIDADE DA COBRANÇA POR DECORRÊNCIA LEGAL - TESE SUBSISTENTE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EXECUTADA REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 167/1967 - ART. 76 DA ALUDIDA NORMA LEGAL QUE CONTEMPLA EXPRESSAMENTE A PREVISÃO DO SEGURO DOS BENS ATÉ O...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA COM PENHOR AGRÍCOLA. LEI FEDERAL N. 8.929/1994. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE SACAS DE ARROZ. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. BEM CONSTRITO NÃO ADIMPLIDO E QUE COMPÔS A GARANTIA REAL DE PENHOR. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE PROVA DE ONEROSIDADE,...

• Manual de Iniciação à Advocacia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL PERANTE O JUÍZO. TESE INOVADORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS AO ?STATUS QUO?. INOVAÇÃO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. ACP 94.008514-1. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações semelhantes, nas hipóteses em que o mutuário não possui prova da quitação da Cédula Rural, esta Corte tem manifestado no sentido de ser necessário liquidar a sentença coletiva proveniente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SOJA ARRESTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM ÁREA DIVERSA DA GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS GRÃOS A EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos de decidir constantes da decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHOR CEDULAR. DISTINÇÃO ENTRE OS PRAZOS DA AÇÃO EXECUTIVA E DA AÇÃO DE COBRANÇA. NA MEDIDA EM QUE AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL DEIXAM DE CORRESPONDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS VERDADEIRAS ENTRE AS PARTES, JULGA-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO E NEM SE PROVÊ A APELAÇÃO....

'Habeas corpus' substitutivo de recurso ordinário. - Alegação de nulidade do decreto de prisão civil por falta de fundamentação não conhecida porque não foi objeto do 'writ' impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. - Improcedência da preliminar, levantada pela P.G.R. , de estar prejudicado o presente 'habeas corpus'. - Não é cabível o 'habeas corpus' para que se examine questão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INÉPCIA DA MEDIDA EXECUTIVA. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. TÍTULO CERTO LIQUIDO E EXIGÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 93 STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SEGURO PENHOR. CLÁUSULA EXPRESSA. I ? Não merce amparo a alegaçã

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE SACAS DE SOJA NA PROPRIEDADE DO ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO ARRESTO, POIS A GARANTIA REAL DO PENHOR É REFERENTE À SAFRA DE 2021/2022. EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA EM FACE

*Recuperação judicial. Classificação de crédito impugnado, originário de acordo homologado judicialmente, onde teria sido estabelecida garantia de penhor rural. Verificação, porém, da não constituição de garantia real, por desatendimento à formalidade exigida pelo artigo 1.438 do Código Civil (registro no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas...

PENHOR RURAL; A EXTRAÇÃO DA CEDULA PIGNORATICIA NÃO E OBRIGATORIA. QUANDO DESNECESSARIO O PROTESTO, UT ART. 22, PAR 2, DA LEI N. 492, DE 1937.

Legitimação para a causa – Contrato de financiamento rural – "Proagro Mais" - Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação foi articulada – Autor que não está a cobrar, pura e simplesmente, os valores do "Proagro Mais", mas pretende ser ressarcido dos danos supostamente causados pelo banco réu, na condição de operador do citado programa, em