Penhora de bens
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Acórdão nº 2010/0171223-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO COMPLETA DOS BENS PENHORADOS. REQUISITO FORMAL DA PENHORA. NULIDADE DA PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. 1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do...
... DEVEDOR. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO COMPLETA ... -
Acórdão nº 2014/0334663-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO AFASTAMENTO DA MULTA DE 10%. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE MODIFIQUEM A DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A ... 2001, asseverou que é desnecessária a penhora da totalidade dos bens dados ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ...
- Acórdão nº 2015/0166190-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0169400-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de...
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Acórdão nº 2015/0050412-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUTADA. ... NECESSIDADE. ... 1. Penhorados bens e direitos e constatada pelo magistrado a ... ao reforço da penhora, oportunizando-lhe a indicação de bens/direitos ...
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Acórdão nº 2015/0220158-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE ... penhora ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. NÃO ACEITAÇÃO PELO CREDOR. PENHORA DE MARCA. ... 5- A controvérsia sobre a não aceitação pelo credor dos bens oferecidos à ...
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Acórdão nº 2015/0270447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 620 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma,
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ... bens em antecipação à penhora na futura execução ... -
Acórdão nº 2015/0159951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em...
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : EAB ADMINISTRADORA DE BENS" S/A ... : FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA ... : FAZENDA NACIONAL\xC2" ... FATURAMENTO. ... POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1419368 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280⁄STF. PENHORA. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ ...
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Parcelamento de crédito tributário não cancela penhora de bens, diz STJ
Parcelamento de crédito tributário não cancela penhora de bens, diz STJ
O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a constitucionalidade dos artigos... - Acórdão nº 2015/0125547-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Regime de separação de bens dispensa intimação de ex-cônjuge para penhora
Separação de bens dispensa intimação de ex-cônjuge para penhora
O ex-cônjuge não precisa ser intimado em penhora determinada contra seu antigo parceiro se a união do casal tinha sido formalizada sob o regime de separação de bens. A dispensa, nesses casos, ocorrer porque não há comunhão patrimonial, o que vale ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A CALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830⁄80. ARTIGO 185-A, DO CTN ...
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Acórdão nº 2014/0229559-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO. INVIABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1. A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens...
... TRIBUTÁRIO. ... INVIABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE. ... penhora no prazo legal e ... -
Acórdão nº 2014/0331054-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. ATO ... bens passíveis de penhora ... -
Protestar decisão transitada em julgado é opção à penhora de bens
Protestar decisão transitada em julgado é opção à penhora de bens
A cobrança de dívidas pode ser um procedimento complicado e demorado, mesmo havendo uma decisão judicial transitada em julgado. Uma das possibilidades de cobrança do devedor é a solicitação de penhora de bens, mas essa modalidade pode esbarrar na ... -
Acórdão nº 2015/0262232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENS ... 2. Quanto à nomeação de bens à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ...
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Acórdão nº 2015/0066853-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). PENHORA DE EQUIPAMENTOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). PENHORA DE ... EQUIPAMENTOS. ... LEGALIDADE. ... APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0072495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE DO CREDOR. ART. 612 DO CPC/73. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão
... bensdem ... legal de nomeação de bens à penhora e manifestando a exequente o ... - Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Proprietária de outros bens. Lei nº 8.009/1990. Imóvel de residência. Impossibilidade de constrição. Impenhorabilidade. Recurso especial inicial
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Holandesa desaparecida se mudou para o Rio sem avisar advogada que a defendia e em meio a penhora de bens
Uma série de mistérios envolve a mudança da holandesa Britt Blom Inacio de São Paulo para o Rio de Janeiro e o seu desaparecimento ao sair de sua casa, em São João de Meriti, no último dia 10 de janeiro. Ela deixou a capital paulista entre janeiro e ...
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Holandesa desaparecida se mudou para o Rio sem avisar advogada que a defendia e em meio a penhora de bens
Agência O Globo -Uma série de mistérios envolve a mudança da holandesa Britt Blom Inacio de São Paulo para o Rio de Janeiro e o seu desaparecimento ao sair de sua casa, em São João de Meriti, no último dia 10 de janeiro. Ela deixou a capital paulista...