Penhora de bens
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... O patrimônio da CNEN será formado: ... a) pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por ela adquiridos; ... b) pelo ... a) seus bens e rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo; ... b) serão extensivos às suas ...
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Acórdão nº 2015/0217265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). MEDIDA LEGÍTIMA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA EMPRESA REQUERENTE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso
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Acórdão nº 2015/0028106-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE BENS" À PENHORA. ... BACENJUD. POSSIBILIDADE ... 1 . O Plenário \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ...
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Juiz determina penhora de bens de dono da Itapemirim e autoriza uso de força policial para arrombar imóvel em SP
A Justiça de São Paulo determinou a penhora de bens e autorizou o uso de força policial, se necessário, para buscá-los no endereço residencial de Sidnei Piva de Jesus, dono da ITA (Itapemirim Transportes Aéreos). A decisão visa a garantir o ressarcim...
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Juiz determina penhora de bens de dono da Itapemirim e autoriza uso de força policial para arrombar imóvel em SP
A Justiça de São Paulo determinou a penhora de bens e autorizou o uso de força policial, se necessário, para buscá-los no endereço residencial de Sidnei Piva de Jesus, dono da ITA (Itapemirim Transportes Aéreos). A decisão visa a garantir o ressarcim...
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Acórdão nº 2015/0281557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PENHORA" ... DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL ... 1.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA ...
- Comunhão de bens, execução movida contra um dos cônjuges e possibilidade de penhora de dinheiro depositado em conta do outro cônjuge. Um comentário ao resp 1869720/DF
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Acórdão nº 2014/0220776-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA" ... SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES.\xC2" ... NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0114927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BENS ... OFERTADOS À PENHORA. ART. 620 DO CPC ...
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Acórdão nº 2010/0225495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO DA VIABILIDADE DE PENHORA ON LINE. ...
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Acórdão nº 2016/0097361-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Verificar a possibilidade da alteração da ordem legal da penhora, se estava ou não justificada pelas particularidades apresentadas,...
... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0236572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento pacífico do STJ, cumpre ao executado nomear bens ... executado nomear bens à penhora", observada a ordem do artigo 11 do mesmo ... diploma legal. É\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 233876 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. DIREITO DO DEVEDOR. LEI 6.830⁄80, ART. 9º, INCISO ...
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Acórdão nº 2016/0106795-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ... ós a constatação de que não havia outros bens livres e passíveis de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE ... BENS" À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO ... DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0208128-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A ... pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185-A do CTN e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, ... penhora de dinheiro pode se dar ... -
Acórdão nº 2014/0143126-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. PENHORA. BENS. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas que...
... JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. PENHORA. BENS. ... -
Acórdão nº 2013/0229762-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA
... PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para...
... poderá, a seu prudente critério, manter ou cancelar a penhora ... promovida pelo juízo fiscal sobre bens das empresas suscitantes. ... -
Acórdão nº 2012/0236472-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é omisso e nem viola as disposições do artigo 535 do revogado Código
... ONEROSIDADE. PENHORA. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ... suficiente de outros bens" para a penhora não foram levantadas nas razões \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0214959-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEIS. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA. BENS DE VALOR SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia sobre a não aceitação
... SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEIS. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA. BENS DE ... a não aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora ... -
Acórdão nº 2014/0149402-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DE ...