penhora de bens indivisiveis
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Acórdãos nº 2027105-64.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... sentença Efetivação de penhora sobre bens e direitos do ... aos bens penhorados Bens indivisíveis que foram levados à hasta pública por ...
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Acórdãos nº 1081390-78.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Almeida EMBARGOS DE TERCEIRO – Bens de propriedade do casal – Esposa, não ... – Descabimento – Bens indivisíveis – Aplicação do art. 655-B, do Código ... Pugna pela penhora de apenas um dos boxes de ...
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nº 2003.70.03.006777-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... o marido da Embargante, e recaindo a penhora sobre bem que integra o patrimônio comum do ... 2. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do ...
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Sentença nº 1001002-50.2023.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... P. L. e pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre as metades ideais dos bens ... propriedade. Tratando-se de bens indivisíveis, nada impede que a penhora atinja também a parte ...
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Acórdão, Processo nº 0004435-12.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , porque a execuo j estava garantida pela penhora no rosto dos autos da falncia; impossibilidade de praceamento dos bens penhorados, porquanto se trata de bens ...
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Acordao N° 1645369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos locatícios. Penhora de bens móveis. União estável. Companheiro que não fez parte da relação processual. Possibilidade de constrição. Responsabilidade executória secundária. Bens comuns. Meação. Regra especial de penhora. Decisão reformada. 1. A regra geral da responsabilidade patrimonial é de que apenas as partes que...
... DÉBITOS LOCATÍCIOS. PENHORA DE BENS MÓVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO ... indivisíveis, segundo a qual a quota-parte referente à ... -
Acórdão nº 2003/0176162-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALCANCE E INTERPRETAÇÃO. PENHORA E EXCUSSÃO. ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DOS ... BENS INDIVISÍVEIS PERTENCENTES A CONDÔMINOS ... A ...
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Acórdão Nº 5046917-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... ) AGRAVADO: TURIMCAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: Aldryn Luciano de Souza ... oagravantecontra a deciso que manteve a penhora sobre obox de garagem,alegando que este uma ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.15.009600-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
... é casada em regime de comunhão universal de bens com Abel de Oliveira Cabral, réu nos autos da ... ódigo de Processo Civil, "tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge ... de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, ...
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Acórdão Nº 0020488-59.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS EMBARGADOS NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE...
... PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE ... RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO ... RECAIR SOBRE BENS INDIVISÍVEIS. DEVENDO, CONTUDO, SER ... -
Sentença nº 1000451-79.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... casado no regime de comunhão parcial de bens com o Sr. PAULO GUILHERME RACHE HUMBERG, ... LEGITIMIDADE DA PENHORA - Os nubentes podem dispor em cláusulas de ... óveis exemplos clássicos de bens indivisíveis, não há óbice a penhora e futura ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora ...
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Acordao N° 1425311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor casado em regime de comunhão universal de bens. Pedido de pesquisa e penhora de bens do cônjuge. Responsabilidade executória secundária. Bens comuns. Meação. Regra especial de penhora. Sisbajud. Renajud. Infojud. Eridf. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o...
... CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE ... PESQUISA E PENHORA DE BENS DO ... indivisíveis, segundo a qual a quota-parte referente à ... -
Sentença nº 1001729-18.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... da aludida unidade imobiliária, houve a penhora de 100% do referido imóvel na lide originária , ... , sendo os imóveis exemplos clássicos de bens indivisíveis, não há óbice a penhora e futura ...
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Decisão Monocrática Nº 5027203-71.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... a fim de possibilitar a formalização da penhora;3.3) informada a localização do(s) bem(ns), ... judicialmente, onde a constrição de seus bens" e valores gerará danos ainda maiores; b) não h\xC3" ... );5) é possível a penhora de bens indivisíveis, resguardada a quota-parte do cônjuge alheio à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000259-73.2018.5.07.0024), 2018-07-18
... no qual alega, em síntese, a nulidade da penhora por falta do incidente de desconsideração e o ... certo que ele responde não apenas com os bens pertencentes à sua empresa, mas também com os ... Assim, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000260-58.2018.5.07.0024), 2018-10-02
... no qual alega, em síntese, a nulidade da penhora por falta do incidente de desconsideração e o ... certo que ele responde não apenas com os bens pertencentes à sua empresa, mas também com os ... Assim, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no ...
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Livro II - Do processo de execução
... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... bens podem ser divisíveis e indivisíveis. Divisíveis são ao que podem ser fracionados ...
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Sentença nº 1001296-14.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... penhora e seu direito de meação, razões para, no ... , a exclusão do aludido imóvel dos bens passíveis de satisfação do crédito pendente ... óveis exemplos clássicos de bens indivisíveis, não há óbice a penhora e futura ...
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Direito das obrigações
... sujeito ao seu pagamento, com possível penhora" da coisa com vistas à satisfação do crédito. \xC3" ... -se ter obrigações divisíveis, indivisíveis ou solidárias, o que será visto a seguir. Outro ... faculdade de o executado indicar à penhora bens livres de outro devedor solidário ... 3.4 ...
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Acórdão Nº 4003865-27.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... , indeferiu o pedido de anulao do auto de penhora referente ao imvel de matrcula n. 15.548(Evento ... RECURSO DA EMBARGANTE.PENHORA SOBRE BENS INDIVISVEIS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART ...
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Decisão Monocrática nº 0001627-80.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Noviembre de 2011
... - Jos Carlos Bonotto, seu ex marido - possui bens exclusivos e suficientes para garantir a demanda ... do ento casal ainda no findara quando da penhora, outrossim, o fundamento da sentena est alinhado ...
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Acórdão nº 1.0024.17.077492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDIVISIBILIDADE. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA VENDA.- Se, à época da celebração do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, já se encontrava averbada,...
... , afirmou que, antes da realizao da penhora dos imveis matriculados sob os n 19.471 e 19.472, ... ser casado em regime de comunho parcial de bens, tinha direito a dispor de sua quota parte no ... -
Acordao N° 1243862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Embargos de terceiros. Bem penhorado em cumprimento de sentença. Divórcio definiu a partilha dos imóveis. Quota-parte pertencente ao devedor. Bens indivisíveis. Ausência de atos de expropriação. Recurso não provido. 1. Os embargos de terceiro são instituto processual, no qual, aquele que, apesar de não ser parte no processo, poderá requerer o desfazimento ou a inibiç
... QUOTA-PARTE PERTENCENTE AO DEVEDOR. BENS" INDIVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE ATOS ... DE EXPROPRIA\xC3" ... 3.A penhora de quota-parte de bens imóveis pertencentes ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0194100-69.1999.5.07.0001), 2016-08-31
... opôs embargos, onde alegou, excesso de penhora ... A parte exequente, apesar de intimada, ... Com efeito, são ... indivisíveis os bens que não se podem quinhoar sem ...