penhora de bens indivisiveis
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Anexo II. Enunciados do II Fórum Nacional de Processo do Trabalho
... A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ...
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Acórdão Nº 5011946-35.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... pela falta de intimação, porque a penhora ao ev. 288 recaiu somente sobre a fração ideal ... e adotaram o regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725); 2) os veículos, ambos ... ÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS INDIVISÍVEIS PENHORADOS, PORQUANTO, TENDO SIDO AJUIZADA AÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0005075-12.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... Verginia Sandrini Monge, para excluir da penhora o imóvel situado na Alameda Campinas, n° 956, ... mantidas as constrições sobre os aludidos bens, garantindo-se, porém, à embargante, o direito ... POSSIBILIDADE ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000990-65.2015.5.07.0027), 2018-04-22
... /ECSEMENTAEXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Os bens indivisíveis ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... Mas é possível a penhora de frutos econômicos dos ... MANUAL DE ... 2.5.2.1.4. Divisíveis/indivisíveis ... Bens divisíveis são os que se podem ...
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Acórdão Nº 0221100-97.2005.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. A fraude à execução fica caracterizada quando há alienação de bens após o ajuizamento da ação capaz de tornar insolvente o executado. Caso em que demonstrada a má-fé do terceiro embargante, por ter adquirido bem alienado pelo executado inscrito no BNDT ao tempo da alienação. Inteligência da OJ 66 da Seção Especializada em Execução deste...
... fica caracterizada quando há alienação de bens após o ajuizamento da ação capaz de tornar ... PETIÇÃO DA EXEQUENTE para determinar a penhora" do imóvel de matrícula 62.567 do Registro de Im\xC3" ... ção sobre a penhora de bens indivisíveis, é possível a penhora da totalidade do bem, ... -
Acórdão Nº 0020318-07.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
KUBICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. COMERCIAL DEKASA. KT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. JL KUBICA & CIA LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. Segundo o art. 88 do CCB, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Caso em que o Plano Diretor do Município de...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL ... Segundo o art. 88 do CCB, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se ... Em sentido contrário, "são indivisíveis os bens que não admitem divisão cômoda sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... Escolar - PNAE, que indeferiu pedido de penhora de bens do cônjuge do executado ... Eis o ... indivisíveis. Entretanto, a utilidade econômica da coisa, a ... -
Decisão Monocrática nº 0003296-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2013
... a venda da totalidade do imvel com a penhora no percentual de 50% em decorrncia de condomnio ... hasta pblica da totalidade dos bens, deve-se levar em conta a utilidade para o credor ...
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Acórdão, Processo nº 0001469-98.2015.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... LITISCONSORTE: PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) ... , também, que, uma vez efetivada a penhora no rosto dos autos da ação de falência, deve a ... 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no ...
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Sentença nº 1000755-19.2020.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... I. F. L. E ... Trata-se de embargos à penhora opostos pela reclamada (Id. f186d4d). Alega que s bens penhorados são indivisíveis e que “a penhora ...
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Acórdão Nº 5014463-81.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... , desde 1984, casada em comunho universal de bens com Lourivaldo Schuelter, contra quem o Ministrio ... trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua ...
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Decisão Monocrática Nº 5007265-85.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... sustentou, em síntese que: I - a penhora recaiu sobre um bem imóvel que não pertence ... ÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA A PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS, RESERVANDO-SE AOS ...
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Acórdão, Processo nº 5008455-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-01-2021
... Isso porque no se encontravam penhorados bens do de cujus quando este veio a bito ... Por ... de bens indivisveis e da penhora quando possvel o desmembramento. - Na hiptese, no ...
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Acórdão nº 50382556320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. OS AGRAVANTES FORAM CITADOS PARA PAGAR O DÉBITO (ART. 828 DO CPC). O PAGAMENTO NÃO FOI EFETUADO E NÃO FORAM INDICADOS BENS A PENHORA. APRESENTADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE NÃO FOI DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIDA, ENTÃO, A PENHORA SOBRE O BEM OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INEXISTE...
... pelo BANCO DO BRASIL S.A, determinou a penhora de 68,6593% do imóvel matriculado sob o número ... É admissível a penhora dos bens indivisíveis, devendo ser resguardada a quota ... -
Sentença nº 0003983-53.2013.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... a453d0a – penhora de 12,5% do imóvel matrícula nº 69.872, do 2º ... que torna nula a penhora, seja porque tais bens são indivisíveis, seja porque possuem ...
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Acórdão nº 70085575371 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS RECAI ÔNUS ANTERIOR. POSSIBILIDADE. No caso, não obstante os imóveis os quais se postula a penhora estejam gravados com ônus precedentes tal fato não retira ou impossibilita a restrição judicial como postulada. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEis sobre os quais recai ônus anterior ... Defende que a penhora sobre os direitos dos bens registrados com alienação fiduciária é ... prevista para a penhora de bens indivisíveis. A quota-parte daqueles que não concederam ... -
Decisão Monocrática Nº 5046200-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-10-2022
... , que indeferiu o levantamento da penhora dos imveis dematrcula n. 20.976 e n. 4.910, ambos ... de penhora sobre a integralidade dos bens indivisveis, ainda que haja coproprietrio, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... -se com o CC quanto às obrigações indivisíveis. Sendo o caso de obrigação indivisível, com ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Acórdão Nº 0004472-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO ... AUTORIZAÇÃO DE PENHORA" ONLINE. CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGIME DE COMUNH\xC3" ... 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a ... 655-B, que versa sobre bens indivisíveis, e o art. 656, que cuida da substituição de bens já penhorados (art ...
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Decisão Monocrática Nº 5006654-06.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-02-2022
... de Imveis de Iara", mas mantendo "a penhora do box de garagem registrado sob o n. 9.481 no ... casados em regime de separao absoluta de bens (art. 842 do CPC).Vieram-me conclusos.Este o ...
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Acordao N° 1352212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quinhão hereditário. Perfectibilização no rosto dos autos de ação de inventário e partilha. Herdeira executada. Ultimação da partilha. Prolação de sentença transitada em julgado. Inércia da exequente. Penhora desconstituída. Pretensão de reiteração da constrição. Indeferimento. Óbice à constrição....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PERFECTIBILIZAÇÃO NO ... compreende-se como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação legal de ... -
Decisão Monocrática nº 51971598420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-11-2022
... decisão que determinou a penhora, por termo nos autos, de 50% do bem imóvel. ... desconsidera a norma que regula a penhora de bens indivisíveis. Cita entendimento doutrinário a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001311-98.2013.5.07.0018), 2020-01-28
... és do qual alega que o imóvel objeto da penhora está alienado fiduciariamente ao Banpar Fomento ... poderia fazer a indicação de outros bens, ou mesmo requer a substituição do bem ... Assim, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no ...