penhora de bens indivisiveis
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Acórdão Nº 0026818-59.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... , para que a apelada pudesse se livrar da penhora, deveria provar que o bem penhorado era de sua ... Pela comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento, ... , na execução fiscal, os bens indivisíveis (embora possa ser desmembrado parte ideal), de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0275558-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM COMUM INDIVISÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... sustenta que o direito do meeiro sobre os bens não pode ser substituído pelo depósito da ... 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no ...
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Decisão Monocrática nº 5007424-73.2012.404.7005 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2013
... - que seja declarada a 'insubsistência da penhora, com seu levantamento do imóvel de propriedade ... INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA- possui outros bens competentes para garantir dita execução, ... Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de ...
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Decisão Monocrática nº 5020939-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Septiembre de 2013
... é pelo regime de comunhão universal de bens, o que enseja o deferimento da medida ... , imperioso referir que a mencionada penhora só alcançará metade dos bens encontrados, ... 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no ...
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Decisão Monocrática nº 0011607-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... para resgatar sua cota parte como meeira nos bens penhorados. Defende a possibilidade de divisão ... de terceiro para livrar sua meação da penhora on line (fls. 221/222) ... Por todo o exposto e ... ALIENAÇÃO ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de ...
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Decisão Monocrática nº 0007367-57.2009.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julio de 2010
... da possibilidade de expropriação de bens de sua propriedade ... A embargante alega que, ... -vamente por seu cônjuge, foi efetivada a penhora de bens, dentre eles o imóvel de matrícula ... POSSIBILIDADE ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de ...
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Acórdão Nº 0102600-37.2006.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se configura quando restar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos teremos do art. 792, inc. IV, do CPC.
... bens alienados em fraude à execução, que se ... ÇÃO DA EXEQUENTE , para determinar a penhora dos imóveis de matrículas nº 1.335 e nº ... indivisíveis, a penhora não traria resultado útil ao ... - Decisão Monocrática Nº 5062568-55.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão Nº 0007057-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... ão interlocutória que defere pedido de penhora de direitos ... hereditários. Insurgência da ... hereditários não são considerados bens do ... herdeiro enquanto o inventário não é ... da herança indivisíveis até a partilha. Inteligência do art. 1.791 do ...
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Processo nº 0237636-33.2008.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
... INADIMPLIDOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS DA ... de comunhão universal de bens, e coproprietária dos ... recaído a penhora sobre bens indivisíveis ...
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Acórdãos nº 2195166-43.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... que traduz uma universalidade de bens e direitos indivisíveis (art. 1.791 do ... á teve seu crédito garantido por penhora no rosto dos autos - Recurso desprovido ...
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Acórdão Nº 0039907-29.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... , nos quais pretendeu o afastamento da penhora sobre a meação da agravante, em relação ao ... bens objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a ... AUSÊNCIA. PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS. MEAÇÃO. PRODUTO DA ... ALIENAÇÃO. REEXAME DE ...
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Acórdão Nº 5029272-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
... atos de alienação do imóvel objeto de penhora nos autos n. 5008378-78.2019.8.24.0023.Nas ... (seus irmãos); d) como o regime de bens do casamento havido entre si e o executado é o ... DA EMBARGANTE.PENHORA SOBRE BENS INDIVISÍVEIS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 843 DO ...
- Acórdãos nº 4003703-48.2021.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Processo nº 0018201-90.2016.8.19.0061 de Oitava Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... RESERVA DE MEAÇÃO DOS BENS" PENHORADOS NA AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO\xC2" ... “Tratando-se de penhora" de bem indivisível, o equivalente\xC2" ... de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por ...
- Acordão nº 20140362465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2014
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Acórdãos nº 2190081-42.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... 1. A penhora da integralidade dos bens imóveis ... óveis são juridicamente indivisíveis. Inteligência do art. 843, do CPC ...
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Acordao N° 1630968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Agravo interno. Prejudicado. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Fiança em contrato de locação comercial. Possibilidade. Tema n. 1. 127/rg. União estável. Outorga uxória. Desnecessidade. Alegação de direito à meação do bem. Ônus da prova. Cpc, art. 373, i. Recurso desprovido. 1. À luz dos princípios da celeridade e da primazia
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA". BEM DE ... FAMÍLIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCA\xC3" ... 1.647, III, do CC, sendo possível que os bens ... indivisíveis sejam levados à hasta pública ... -
Acórdãos nº 2086540-90.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... título extrajudicial Pedido de penhora sobre imóvel arrolado em inventário ... óvel que faz parte do espólio de bens deixados por falecido - Universalidade ... na universalidade de bens indivisíveis, até o efetivo pagamento aos ...
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Acórdãos nº 1003112-49.2016.8.26.0082 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Meação. Penhora em bem indivisível. Mulher casada ... Recurso não provido. Os bens indivisíveis, de propriedade comum ...
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Acórdãos nº 1026272-49.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... de sentença Praceamento de bens imóveis de copropriedade da ... a condômino de bens imóveis indivisíveis Incidência das disposições do ... corresponder ao valor do bem cuja penhora se pretende levantar, respeitado, porém, ...
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Acórdão nº 1.0024.08.121707-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - UNIVERSALIDADE DE BENS - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES. I - Na esteira do entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico ("dormientibus non sucurrit ius"), inocorre o cerceamento...
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Acórdãos nº 1095442-40.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... ão) Descabimento, em princípio Penhora incidente sobre duas matrículas, cada uma ... afirmar, de plano, que se trata de bens indivisíveis Extinção prematura do ...
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Acórdão nº 50550985120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... ável. Requereu a desconstituição da penhora. Requer o provimento do recurso. ... Após ... , entende-se cabível a constrição de bens e valores existentes em nome ... , e que na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no ...