penhora previdencia privada
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Acordao N° 1270559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Rejulgamento. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundo de previdência privada complementar. Comprometimento ou não da subsistência do devedor. Necessidade de avaliação do pedido, no caso concreto, pelo juízo da causa. Determinação de expedição de ofício. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juízo...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ... -
Acórdãos nº 2022222-35.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... ÃO S/A Cumprimento de sentença Penhora sobre cotas de sociedade empresária ... autos Penhora de previdência privada Não configurada natureza alimentar ...
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Acórdão Nº 4011830-85.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MONTANTE DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.265431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for...
... e converteu a indisponibilidade em penhora nos seguintes termos: Desse modo, pelas ... verbas provenientes da previdncia privada e de aposentadoria por idade, sendo, portanto, ... -
Processo nº 0019345-88.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: Agravo Instrumental. Execução por título extrajudicial. Pleito de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada (VGBL) dos devedores. Indeferimento que não se sustenta. Valores neles depositados mensalmente que não possuem natureza alimentícia, caracterizando-se como investimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada....
... penhoraprivada ... -
Acórdão Nº 0069041-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PENHORA DOS SALDOS ENCONTRADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1374527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ofício à funcef. Existência de saldo em conta pessoal de previdência privada. Natureza alimentar. Impossibilidade de penhora. Ineficácia da medida pleiteada. Decisão mantida. 1. Os valores aportados aos planos de previdência privada possuem natureza previdenciária, pois destinados a futura aposentadoria complementar de seus associados, e, portanto,
... DE SALDO EM CONTA PESSOAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ... em favor da parte demandada e futura penhora ... 2.A gravo de Instrumento conhecido e não ... -
Acordao N° 1261459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundo de previdência privada. Aposentadoria. Ofício à entidade. Possibilidade. Os valores pagos a título de complementação de aposentadoria possuem, em regra, natureza previdenciária e, portanto, são cobertos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, pela sua natureza...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA". FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. OF\xC3" ... -
Acórdãos nº 2163769-29.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... instituições de previdência privada. Insurgência da parte executada ... ção de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada ...
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Acordao N° 1273043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundo de previdência privada complementar. Comprometimento ou não da subsistência do devedor. Necessidade de avaliação do pedido, no caso concreto, pelo juízo da causa. Determinação de expedição de ofício. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juízo casuisticamente,...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FUNDO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Nº 1000375-77.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2023
... OUTROS MEIOS. SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... POSSIBILIDADE ... DEMONSTRADO. RECURSO ... ão pela entende-se pela possibilidade da penhora do ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, ...
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Acórdão Nº 5022646-07.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... da Comarca de Tubaro, que determinou a penhora de 20% do valor mensal auferido pelo executado a ttulo de previdncia privada, o que se deu nos seguintes termos (evento ...
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Acórdãos nº 2063271-85.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... ção de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada ...
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Acordao N° 1321536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Penhora do saldo em fundo de previdência privada complementar dado como garantia do empréstimo. Cabimento. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 833, iv, do cpc. Análise casuística. Esgotamento das vias regulares de localização de bens do devedor. Sistemas informatizados do poder judiciário....
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PENHORA DO SALDO EM FUNDO ... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acordao N° 1323515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Penhora. Previdência complementar. Impenhorabilidade. Recurso desprovido. 1. Na hipótese, a credora pretende obter a determinação da expedição de ofício à funcef para informar a respeito da existência de saldo referente a plano de previdência privada complementar com o intuito de penhorá-lo. 2. De acordo com o art. 833, inc. Iv, do cpc não é
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... saldo referente a plano de previdência privada complementar com ... o intuito de penhorá-lo ... -
Acordao N° 1261172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à funcef. Saldo de contribuições em plano de previdência privada visando a futuro pedido de penhora. Possibilidade. 1. Os valores depositados em fundo de previdência privada podem funcionar como mero investimento financeiro destinado à obtenção de resultados de especulação no mercado de títulos. Assim, essa
... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VISANDO A FUTURO PEDIDO DE PENHORA ... -
Acórdão Nº 0069417-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ... DO VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... (VGBL). CARACTERIZAÇÃO DA VERBA COMO ...
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Acordao N° 1422132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Preclusão. Penhora fundo de previdência privada. Natureza alimentar. 1. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe impugnar, por força da preclusão, questões já superadas. 2. Como regra, os valores depositados em fundo de previdência privada ostentam caráter alimentar, ressalvada a...
... CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO. PENHORA ... FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ... -
Acordao N° 1439967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente não verificada. Presença de diligências frutíferas. Penhora de 50% (cinquenta por cento) da reserva matemática do fundo de previdência complementar. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença
... PRESENÇA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. PENHORA" DE 50% (CINQUENTA ... POR CENTO) DA RESERVA MATEM\xC3" ... matemática do fundo de previdência privada complementar do ... agravante e rejeitou o pedido ... -
Decisão Monocrática N° 07423569420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
MANTIDA. 1. O caso sob análise refere-se à penhora de saldo em fundo de previdência privada. 2. Verbas previdenciárias, mesmo sendo de caráter privado, são impenhoráveis, vide art. 833, inciso IV. 3. Somente em casos sui generis os créditos oriundos de fundo de previdência privada ou de salários podem ser penhorados. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.? (Acórdão nº 1013883, 201600
... aos planos complementares de previdncia privada so passveis de penhora, o que justifica a expedio ... -
Acórdão Nº 0069552-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DETERMINAÇÃO DE PENHORA" DOS ... MONTANTES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PREVID\xC3"ÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 ...
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Acórdãos nº 2093563-53.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... : Alberto Macaroni Maeda Penhora Incidência sobre plano de ia privada - Valores depositados a título de ...
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Acórdãos nº 2201800-55.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS PLANOS E PREVIDÊNCIA PRIVADA Impenhorabilidade das quantias ...
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Acórdão Nº 0001342-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
... PEDIDO DE ... PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA COMPLEMENTAR. DECISÃO. INDEFERIMENTO ...
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Acórdãos nº 2131293-35.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE SALDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DO ...