penhora previdencia privada
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Decisão Monocrática N° 07150554120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2024
======================= Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela COOPERFORTE ? COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença (Proc. n. 0703
... questes: (a) ante a possibilidade de penhora de previdncia privada, sustenta a necessidade de ... -
Acórdãos nº 2131293-35.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE SALDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DO ...
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Acordao N° 1621552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Diligências executivas. Cooperação judicial. Limites. Expedição de ofício. Órgão de previdência. Susep. Verbas de caráter alimentar. Impenhorabilidade. Inutilidade da medida. Desnecessidade. 1. O código de processo civil elenca em seu artigo 833 as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou...
... saldo existente em fundo de previdência privada complementar possui natureza alimentar ... e, tanto, não pode ser objeto de penhora. Precedentes TJDFT ... 3. Inviável a penhora de ... -
Acórdão Nº 0052723-43.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
... PRIVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE ... MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO ... AGRAVADO ...
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Acórdão Nº 0026663-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-11-2023
... PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES ORIUNDOS DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Acórdãos nº 2016637-65.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... EXTRAJUDICIAL ORDEM DE PENHORA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MANTIDOS PELOS AGRAVANTES é possível a ...
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Acordao Nº 134736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENHORA ON LINE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNDAMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2) No caso, inexistentes quaisquer desses vícios, tendo os aclaratórios sido opostos como manejo recursal impróprio,...
... esta Corte manteve deciso que indeferiu a penhora on line (BACENJUD) de eventuais depsitos em dncia privada do embargado, REIGINALDO MACHADO DE ANDRADE, ... -
Acordao Nº 134736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENHORA ON LINE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNDAMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2) No caso, inexistentes quaisquer desses vícios, tendo os aclaratórios sido opostos como manejo recursal impróprio,...
... esta Corte manteve deciso que indeferiu a penhora on line (BACENJUD) de eventuais depsitos em dncia privada do embargado, REIGINALDO MACHADO DE ANDRADE, ... -
Acordao Nº 134736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENHORA ON LINE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNDAMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2) No caso, inexistentes quaisquer desses vícios, tendo os aclaratórios sido opostos como manejo recursal impróprio,...
... esta Corte manteve deciso que indeferiu a penhora on line (BACENJUD) de eventuais depsitos em dncia privada do embargado, REIGINALDO MACHADO DE ANDRADE, ... -
Acordao Nº 134736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENHORA ON LINE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNDAMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2) No caso, inexistentes quaisquer desses vícios, tendo os aclaratórios sido opostos como manejo recursal impróprio,...
... esta Corte manteve deciso que indeferiu a penhora on line (BACENJUD) de eventuais depsitos em dncia privada do embargado, REIGINALDO MACHADO DE ANDRADE, ... -
Decisão Monocrática N° 07461970520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Constatado erro material, revogo a decisão de ID 24992996, e passo a proferir novo juízo de admissibilidade do recurso especial de ID 23894830. I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PREVIDNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SALDO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07461970520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SALDO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PREVIDNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SALDO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 2212599-60.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... , a fim de se proceder à penhora de valores depositados em planos de previdência privada, bem como indeferiu o pedido de ...
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Acórdãos nº 2200677-22.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (CNSEG). Insurgência do ... ção de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada ...
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Acordao N° 1275786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de recursos aplicados em fundo de previdência privada (pgbl). Possibilidade a ser aferida no caso concreto. Precedentes. I - as quantias depositadas em fundo de previdência privada constituem, a princípio, investimento financeiro comum, sujeito à penhora. Contudo, demonstrado nos autos a necessidade de o participante utilizar os...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ... RECURSOS APLICADOS EM FUNDO DE A PRIVADA (PGBL). POSSIBILIDADE ... A SER AFERIDA NO CASO ... -
Acórdãos nº 2120110-96.2020.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2020
... Penhora de planos de previdência privada de ...
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Acordao N° 1357368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar do devedor. Análise casuística. Possibilidade. Princípio da efetividade da tutela executiva. Direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado. Percentual de dez por cento abatidos os descontos compulsórios....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO ... DE IA PRIVADA COMPLEMENTAR DO DEVEDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA ... -
Acordao N° 1225948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de valores constantes de previdência privada. Impenhorabilidade. Verba salarial. Decisão mantida. 01. ?o superior tribunal de justiça consolidou entendimento no sentido da impossibilidade da penhora de verbas da reserva de poupança previdenciária de devedores, após a análise do caso concreto, tendo em vista que estes valores têm
... PRETENSÃO DE ... PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acordao N° 1267518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. Possibilidade. Penhora de saldo de previdência privada. Recurso prejudicado. Não obstante o artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios,...
... MITIGAÇÃO. PENHORA" DE ... PARTE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO \xC3" ... PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ... PREJUDICADO. Não obstante o artigo ... -
Acordao N° 1267527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. Possibilidade. Penhora de saldo de previdência privada. Recurso prejudicado. Não obstante o artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios,...
... MITIGAÇÃO. PENHORA" DE ... PARTE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO \xC3" ... PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ... PREJUDICADO. Não obstante o artigo ... -
Acordao N° 1320259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de saldo de previdência privada. Ausência de comprovação da natureza alimentar. Impenhorabilidade afastada. Penhora no rosto dos autos. Mera expectativa de direito. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. 1 - os valores vertidos a fundos de previdência privada complementar não foram inseridos...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ... PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, totalizando aproximadamente ... -
Acórdão nº 1005986-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PENHORA DE VALORES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO – POSICIONAMENTO DO STJ – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE DE QUE O NUMERÁRIO DO EXECUTADO CONSTITUA MERO INVESTIMENTO, SEM CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E SEM OBJETIVO DE SUBSISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA –...
... Asunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliacáo] ... Relator: Des(a) ... PLANO DE PREVIDÉNCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ... - Acórdãos nº 2243278-09.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
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Decisão Monocrática N° 07177991420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperforte ? Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n° 0055728-37.2012.8.07.0001, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de
... de sentena, indeferiu o pedido de penhora de valores relativos previdncia ... penhora dos valores relativos previdncia privada/complementar do Executado. Afirma que vrias foram ... -
Acordao N° 1241829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Informação sobre a existência de reserva de poupança de previdência privada em nome de servidora pública. Penhora. Impossibilidade. Natureza alimentar. Decisão mantida. 1 - os valores vertidos a fundos de previdência privada complementar não foram inseridos expressamente na impenhorabilidade prevista no art. 833, iv, do cpc,
... PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DE SERVIDORA PÚBLICA. PENHORA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ... PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. PREVI. IMPENHORABILIDADE ... 1 ...