penhora salário possibilidade
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Acórdão Nº 0077658-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU ... PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA DEVEDORA ... AGRAVANTE ... 833, IV, DO CPC ... QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ... ABSOLUTA ...
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Decisão Monocrática N° 07236474520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAO DO ... -
Acórdãos nº 2254360-37.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... advocatícios de sucumbência - penhora sobre o salário liquido do devedor possibilidade - honorários advocatícios sucumbenciais ...
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Acórdão Nº 1001887-66.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-04-2022
... SENTENÇA. DÉBITO. MENSALIDADES. PENHORA DE PERCENTUAL ... DO SALÁRIO DO DEVEDOR ... possibilidade de bloqueio mensal ... Endereço: Rua Tribunal ...
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Acordao N° 1403088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Possibilidade. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. Não obstante o artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua...
... VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 52371397220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... e MAURO SÉRGIO DE PAULA, indeferiu a penhora de verbas de natureza salarial. Segue o teor da ... possibilidade de penhora de vencimentos do executado, em ... O propósito recursal é decidir se o salário" do devedor pode ser penhorado, com base na exceç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07319646620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu os pedidos de inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, de suspensão da sua carteira nacional de habilitação (CNH) e de penhora de salário. O agravante sustenta a possibilidade de penhora de
... carteira nacional de habilitao (CNH) e de penhora de salrio. O agravante sustenta a possibilidade ... -
Acórdão Nº 1001757-13.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-02-2021
... EMPRÉSTIMO ... PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CASO ... ência majoritária vem admitindo a penhora sobre percentual de ... salário do devedor, a ...
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Acordao N° 1687110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Guarda de fato. Mudança. Dívida antiga. Exigibilidade. Penhora salário. Previsão legal. Possibilidade. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação
... MUDANÇA. DÍVIDA ANTIGA. EXIGIBILIDADE. PENHORA SALÁRIO. PREVISÃO ... LEGAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 1000422-85.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-08-2022
... : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO ... POSSIBILIDADE ... EXCEPCIONALIDADE À REGRA ...
- Acórdão nº 80015386920178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
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Acórdão nº 1.0000.20.507773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO RÉU - RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ART. 833, DO CPC - APOSENTADORIA - REGRA GERAL - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES - VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DA...
... 45): a) A penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores ... - PENHORA DE 10% DO SALRIO - POSSIBILIDADE - CONCESSO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - ... -
Acórdão Nº 1002231-81.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-04-2021
... PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR ... érsia recursal diz respeito à possibilidade ... (ou não) de penhora de verbas de natureza ...
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Decisão Monocrática N° 07006653720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA PARA CONTA CORRENTE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SALÁRIO. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL...
... BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SALRIO. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. MNIMO EXISTENCIAL ... -
Acórdão Nº 1001090-22.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-09-2023
... CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO ... POSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1407521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Parte. Salário. Devedor. Possibilidade. Impenhorabilidade. Mitigada. Entendimento do stj. Percentual. Redução. Manutenção. Dignidade. Sustento. Satisfação. Débito. Decisão parcialmente. Reformada. 1. Apesar de haver previsão legal da impenhorabilidade das verbas salariais, conforme artigos 832 e 833, iv do código de
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. PARTE. SALÁRIO. DEVEDOR. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5002386-06.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... dbito.Aduz a agravante que, no entanto, a penhora de 30% do salrio da executada se mostra vivel na ... POSSIBILIDADE.1. Ao de execuo de ttulo executivo extrajudicial ...
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Acordao N° 1657482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Salário do devedor. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade mitigada. Entendimento do stj. Mínimo existencial. Garantia. Direito do credor. 1. O superior tribunal de justiça tem dado à impenhorabilidade tratamento diferente do código de processo civil anterior ao vigente. O que antes era considerado "absolutamente impenhorável", no novo...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SALÁRIO DO ... DEVEDOR. PENHORA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0624603-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
PROCESSO CIVIL E LEI DO INQUILINATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE LIMITADA À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PENHORA DO VALOR EXCEDENTE EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO
... ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ... CONTA POUPANÇA ... EXCEDENTE EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE SALÁRIO E ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 2188088-95.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de percentual do salário ... desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, ...
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Acórdãos nº 2243661-84.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO ... POSSIBILIDADE DA PENHORA ANTE O CARÁTER ALIMENTAR ...
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Acordao N° 1692655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Possibilidade. Redução do valor fixado. Possibilidade. Não obstante o artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família,...
... VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5016908-72.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... Hoffmann Valle, indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos auferidos pela ... RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR ...
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Decisão Monocrática N° 07237563020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAO NO ... IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. POUPANA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos da legislao de ... -
Acordao N° 1430171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Direito proessual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Possibilidade. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. Não obstante o artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento...
... MITIGAÇÃO. PENHORA DE ... PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ...