penhora salário possibilidade
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Acordao Nº 133249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE QUANDO FOR PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DE IGUAL NATUREZA OU QUANDO DEMONSTRADO QUE O EXECUTADO RECEBE PROVENTOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO 1) A penhora de salário é possível quando for para pagar verba de natureza alimentar. 2) A possibilidade de penhora de salário não
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Acordao Nº 133249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE QUANDO FOR PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DE IGUAL NATUREZA OU QUANDO DEMONSTRADO QUE O EXECUTADO RECEBE PROVENTOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO 1) A penhora de salário é possível quando for para pagar verba de natureza alimentar. 2) A possibilidade de penhora de salário não
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Acordao Nº 133249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE QUANDO FOR PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DE IGUAL NATUREZA OU QUANDO DEMONSTRADO QUE O EXECUTADO RECEBE PROVENTOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO 1) A penhora de salário é possível quando for para pagar verba de natureza alimentar. 2) A possibilidade de penhora de salário não
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Acordao Nº 133249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE QUANDO FOR PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DE IGUAL NATUREZA OU QUANDO DEMONSTRADO QUE O EXECUTADO RECEBE PROVENTOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO 1) A penhora de salário é possível quando for para pagar verba de natureza alimentar. 2) A possibilidade de penhora de salário não
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Processo nº 0059299-44.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... PENHORA DA VERBA DE ... EXECUTADA. ... POSSIBILIDADE. ... SALÁRIO DA DEVEDORA. SITUAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008213-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" DO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE- EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INTENÇÃO DA LEI - PENHORA DE 30% DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.O sistema SISBAJUD tem como objetivo auxiliar o Juízo e colaborar na...
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Acórdão Nº 5007660-82.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... seja declarado indisponível para penhora, sob a pecha de se tratar de provisões ... âmara vinha admitindo a penhora sobre salário ou valor depositado em conta poupança por ... ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO SE O CRÉDITO TEM CARÁTER ...
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Acordao N° 1323994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Penhora do salário do devedor. Possibilidade. Cabimento de exceção à regra. § 2º do art. 833 do código de processo civil. Montante a ser penhorado. Fixação escalonada. Agravo provido. Decisão reformada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de...
... PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0039601-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PERCENTUAL DE ... CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA ... PONDERAÇÃO ENTRE ... de salário Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar ...
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Acórdão Nº 0010207-27.2016.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... PENHORA E ... AVALIAÇÃO DE BENS NO ATUAL ENDEREÇO DA ... COM POSTERIOR PENHORA DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07329727820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 833, §2º DO CPC. PRESERVAÇÃO DA...
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Acordao N° 1372982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Empresarial. Agravo de instrumento. Supressão de instância. Vedação. Conhecido parcialmente. Desconsideração personalidade jurídica. Ação de responsabilização dos sócios. Medida assecuratória. Indisponibilidade bens. Obstáculo ao ressarcimento. Configuração. Satisfação do crédito. Penhora. Salário. Saldo remanescente. Possibilidade. Constrição de aplicação financeira. Fundo de...
... SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA. SALÁRIO. SALDO ... REMANESCENTE ... POSSIBILIDADE ... 1) É defeso ao Tribunal examinar no agravo ... -
Acordao N° 1300384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. Penhora. Poupança. Possibilidade no caso concreto. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA". CONTA SALÁRIO ... FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇ\xC3" ... PENHORA. POUPANÇA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO ... 1. Nos termos da ... -
Processo nº 0014946-79.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Cumprimento de sentença. Penhora ... Possibilidade". Limitação. ... Decisão que deferiu \xC2" ... De fato, a impenhorabilidade do salário/proventos funda-se no art. ... 833, inciso ...
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Acórdão Nº 1001905-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-04-2022
... : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA ... POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO ...
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Decisão Monocrática N° 07549244520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Agravo de Instrumento ? Cumprimento de Sentença ? Penhora de Salário ? Possibilidade ? 10% da Remuneração ? Razoabilidade ? Efeito Suspensivo ? Requisitos ? Ausentes ? Indeferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de...
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Acordao N° 1261535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Possibilidade. Preservação de mínimo existencial do devedor. Necessidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, iv, do cpc/2015) pode ser excepcionada, para permitir a constrição de percentual dessa verba para o pagamento
... DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA" DE PARTE DO SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. PRESERVA\xC3" ... -
Acordao Nº 167911 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado...
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Acórdão Nº 0077658-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU ... PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA DEVEDORA ... AGRAVANTE ... 833, IV, DO CPC ... QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ... ABSOLUTA ...
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Decisão Monocrática N° 07236474520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS....
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Acórdãos nº 2254360-37.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... advocatícios de sucumbência - penhora sobre o salário liquido do devedor possibilidade - honorários advocatícios sucumbenciais ...
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Acórdão Nº 1001887-66.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-04-2022
... SENTENÇA. DÉBITO. MENSALIDADES. PENHORA DE PERCENTUAL ... DO SALÁRIO DO DEVEDOR ... possibilidade de bloqueio mensal ... Endereço: Rua Tribunal ...
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Acordao N° 1403088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Possibilidade. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. Não obstante o artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua...
... VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 52371397220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... e MAURO SÉRGIO DE PAULA, indeferiu a penhora de verbas de natureza salarial. Segue o teor da ... possibilidade de penhora de vencimentos do executado, em ... O propósito recursal é decidir se o salário" do devedor pode ser penhorado, com base na exceç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07319646620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu os pedidos de inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, de suspensão da sua carteira nacional de habilitação (CNH) e de penhora de salário. O agravante sustenta a possibilidade de penhora de