Pensão complementar
-
Acórdão nº RMS 33741 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE ... Estado do Amazonas, deu-se em 07.11.09, quando em vigor a Lei Complementar Estadual 30⁄2001, que regulamenta o sistema previdenciário no Estado do ...
-
Acórdãos nº 0004643-30.2009.8.26.0246 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... como beneficiária dos valores decorrentes de pensão prevista em plano de previdência complementar Sentença ...
-
Acórdão Nº 0020483-08.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA PELA EX-EMPREGADORA DO DE CUJUS. CEEE. Caso em que a pretensão ... ) do de cujus , e não por entidade privada de previdência complementar, não estando abrangida pelas decisões do STF nos REs 583.050/RS e ...
-
Acórdão nº 0511685-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA ... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ... SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE ... BENEFICIÁRIO DA PETROS ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VII - previdência complementar" facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - car\xC3" ... de previdência social o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte ... Art. 8º É segurado facultativo o maior de ...
-
Acórdãos nº 0048929-71.2011.8.26.0554 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e MARLENE APARECIDA BIZAO ... ACORDAM , em 26ª Câmara de Direito ... ÓRIA DE NULIDADE C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ VISÃO PREV ...
-
Acórdão Nº 0624138-76.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 10-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POST MORTEM. PENSÃO PROVISÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2002. PERCEPÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO DE CONCESSÃO DEFINITIVA. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PENSIONAMENTO QUE TRAMITA HÁ QUASE 11 (ANOS). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ... PROVISÓRIA ... INSTITUÍDA ... COMPLEMENTAR N.º 31/2002. PERCEPÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0130617-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à pensão rege-se pela regra em vigor quando do óbito do servidor, aplicando-se a máxima tempus regit actum. 2. Falecido o militar na vigência da Lei...
... ORDINÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI ... 2. Falecido o militar na vigência da Lei Complementar Estadual ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310252-54.2018.8.19.0001 (Cível), 12-04-2021
PELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão especial é concedida aos beneficiários de policial falecido em razão de agressão sofrida no desempenho de suas funções está prevista no art.28, do Decreto-lei nº 218/75. No caso dos autos, o apelante sustenta a impossibilidade de cumulação da pensão especial e pensão previdenciária, razã
... APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ... ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ... ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A ... que a pensão especial tem caráter complementar à pensão ... previdenciária, cuja soma não ultrapasse 100% do salário ... -
Acórdão nº 2009/0130419-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. LEI Nº 8.186/1991. COMPLEMENTAÇÃO. FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE ... ção com os ferroviários da ativa, cabendo à União complementar os valores pagos pelo INSS, estes fixados de acordo com a legislação ...
-
Acórdão nº 50054363120178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... a fim de determinar que a ré proceda à revisão do benefício de pensão por morte percebido pela autora, com o recálculo da suplementação e ... 21, da Lei Complementar nº 109/2001. Alega que os princípios de índole previdenciária e os ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.114673-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHO EMANCIPADO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito.2. Constatado que a Lei Complementar nº 64/02 estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até...
... , conforme se expor adiante.De acordo com artigo 4, da Lei Complementar n. 64/2002, vigente poca do fato gerador:Art. 4 - So dependentes do ... -
Acórdão nº 2014/0073780-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE IRMÃ DE EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COMO DEPENDENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA S&
... PENSÃO" POR MORTE. INCLUSÃO DE IRMÃ DE EX-SERVIDORA ... P\xC3" ... Complementar" 17/2005 do Município de Alegrete), registre-se que \xC2" ... -
Acórdão Nº 0621684-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-06-2017
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI ... COMPLEMENTAR Nº 31/2002. PENSÃO PROVISÓRIA ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.171920-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE EX-SERVIDORA FALECIDA E O AUTOR. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AJUSTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Considerando que a servidora designada foi aposentada nos quadros da Administração Pública Estadual,
... ao tempo de servio; O artigo 79 da Lei complementar n. 64/2002, revogado pela Lei Complementar n 100, de 5/11/2007, mas em ... -
Acórdão nº 2008/0210228-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE 10 ANOS DE CASERNA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MESMO BENEFÍCIO NO REGIME ...
-
Acórdão Nº 0123964-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. MÉRITO: PENSÃO POST MORTEM. PENSÃO PROVISÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2002. PERCEPÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO DE CONCESSÃO DEFINITIVA DA PENSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA
... ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ... PRIMEIRO. MÉRITO: PENSÃO POST MORTEM. PENSÃO PROVISÓRIA INSTITUÍDA ... PELA LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 2012/0059598-3 de T4 - QUARTA TURMA
... cerceamento de defesa dos fundos de pensão quando ... 6.435/77 e 23 da Lei Complementar 109/2001 ... 2. Agravo regimental desprovido ...
-
Acórdão nº 2015/0052259-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o ac&
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR ... , a controvérsia em exame remete à análise da Lei Complementar ... -
Acórdão nº 2015/0140468-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pensão, de acordo com as ... 3. Dessa forma, a união deverá complementar" os valores pagos pelo INSS, de ... acordo com a legislaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0103646-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDO DE PENSÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A...
... DE VALORES. FUNDO DE PENSÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.18.122221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - ART. 22, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002.- Diante do reconhecimento da União Estável, mostra-se incorrigível a sentença que declarou o direito do Autor ao recebimento de pensão como beneficiário que é da falecida servidora.- O cônjuge ou o companheiro...
... 22, 1, da Lei Complementar n 64/2002, que dispe:"Art. 22 - Por morte do segurado, adquirem direito ... -
Acórdão nº 2011/0176059-3 de T4 - QUARTA TURMA
... e patrimônio próprios do fundo de previdência complementar ... Desse modo, as assertivas formuladas pela embargante, no ...
-
Decreto nº 11.543 de 01/06/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
... b) participantes e assistidos, indicado pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão - Anapar; e ... c) patrocinadores e instituidores, indicado na forma disciplinada pelo ...
-
Acórdão nº 2011/0151847-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ... ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO ... INSTRUMENTO DO FUNDO DE PENSÃO PARA DAR ... PROVIMENTO ... ESPECIAL, ...