Pensão complementar
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Acórdão nº 2013/0052206-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 33, § 3º, DA LEI ... 9/90 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/94. NECESSIDADE DE ANÁLISE ...
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Acórdão nº 2012/0120173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A ... Complementar 43/2002, do Estado de Pernambuco, em respeito ao ...
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Acórdão nº 2015/0264396-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ... Complementar Municipal n. ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 61 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, contado da publicação da lei de ... um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ão, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; ... II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; ... fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... á condicionada à observância das determinações da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do ... do servidor, o auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente ... ARTIGO 41 ...
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Acórdão nº 2014/0018755-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONHECENDO DO AGRAVO DO FUNDO DE PENSÃO ... PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ... participante e a entidade de previdência complementar", ... não alcançando, portanto, os casos nos quais, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... e de propaganda enganosa por fundo de pensão e de ... da entidade fechada de previdência complementar. ... -
Acórdão nº 2016/0170623-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... º DA LEI 4.214/1963. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PENSÃO ... REQUISITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0109692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PARTICIPANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 321 DO STJ. AFASTADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica
... COMPLEMENTAR". ... PARTICIPANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA \xC2" ... pensão ... -
Acórdão nº 2014/0083223-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de entidade fechada de previdência privada com...
... COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ... dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do ... -
Acórdão nº 2015/0073175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR ... MORTE. PARENTESCO SOCIOAFETIVO. VIOLAÇÃO DO ... COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI COMPLEMENTAR" ... DISTRITAL N. 769/2008. LEIS FEDERAIS N. 9.717/95 \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0031542-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ... imponha ao fundo de pensão o dever de atuar como "fiscal", em ...
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Acórdão nº 2015/0243782-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR. ... IMPOSSIBILIDADE. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR ... legal que imponha ao fundo de pensão o dever de atuar ...
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Acórdão nº 2014/0199341-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. AFASTAMENTO. 1. O Código de...
... pensão ... complementar. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2013/0376132-5 de T4 - QUARTA TURMA
... TRABALHO. ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA FORMAÇÃO DE ... imponha ao fundo de pensão o dever de atuar como "fiscal", em ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... Pensão Militar; ... XXVIII - Perícia Médico-Legal - é o exame técnico ... , e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar ... Art. 14. As ...
- Acórdão nº 668263 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 832767 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 2014/0114073-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FICTA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. 1. Não tendo o título judicial transitado em julgado estabelecido o termo ad quem ou o limite de quotas devidas à pensionista do militar a título...
... PENSÃO POR MORTE ... da verba prevista no art. 117 da Lei Complementar Estadual n. ... - Portaria-sei nº 1982, de 12 de Setembro de 2023. Dispõe sobre a Convocação para a Realização Da Prova de Vida Necessária para a Manutenção do Benefício Da Pensão Agraciada, Prevista Na Lei Complementar nº 007, de 23 de Outubro de 1974 e Dá Outras Providências. O Secretário de Estado Da Administração, No Uso Das Atribuições que Lhes São Conferidas Pelos Arts. 37 e 54, Xiii, Da Lei Co
- Governo reabre prazo para servidores aderirem à previdência complementar
- Governo reabre prazo para servidores aderirem à previdência complementar
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