Pensão complementar
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Acórdão nº 2011/0239134-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONHECENDO DO AGRAVO DO FUNDO DE PENSÃO ... PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ... participante e a entidade de previdência complementar", ... não alcançando, portanto, os casos nos quais, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0155340-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. 1. A análise da pretensão recursal demanda interpretação da Lei Complementar n. 180/78, do Estado de São Paulo, o que é defeso na via eleita, ante o óbice da Súmula 280
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Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; ... d) ações relacionadas às ... Art. 7º A gratificação de representação não comporá a pensão militar ... Art. 8º Nas hipóteses previstas nas alíneas "b", "c", "d" ...
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Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
... complementar significa o pagamento efetuado propiciando a cobertura ... , sobretudo em se tratando de fundo de pensão, ...
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Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME
... APOSENTADORIA. ... PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. ... 420/2008. ... pensão, prescindem da observância do contraditório e ... -
Acórdão nº 2014/0175535-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO....
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Acórdão Nº 0020665-15.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Vencido o Relato r, que entende que, por força das decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de Repercussão Geral, esta ação não é da competência da Justiça do Trabalho, pois envolve diferenças de complementação de pensão paga pela Fundação CEEE, portanto, contrato de previdência...
... HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Vencido o Relato r, que entende ... paga pela Fundação CEEE, portanto, contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo de contrato de trabalho, no caso, prevaleceu ... -
Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida ...
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ACÓRDÃO Nº 2754/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-05-2012
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERPRO/MF. IRREGULARIDADES NO FUNDO DE PENSÃO COMPLEMENTAR DO INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (SERPROS). DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DA PEÇA RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA AOS INTRESSADOS.
... de Seguridade Social SERPROS e Secretaria de Previdncia Complementar, encaminhando-lhes cpia integral da deciso, acompanhada dos respectivos ... -
Prefeitura do Rio repõe valores das aposentadorias especiais descontadas no início deste mês
... o valor descontado da Penso Especial, concedida pela Lei Complementar 193/2018, no prximo dia 28. J o valor retirado do 13 salrio ser devolvido ...
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Previc estuda suspender pagamento de R$ 9,3 milhões a diretores da Petros
A Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar (PREVIC), xerife dos fundos de penso, estuda suspender o pagamento de bnus ...
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Previc estuda suspender pagamento de R$ 9,3 milhões a diretores da Petros
A Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar (PREVIC), xerife dos fundos de penso, estuda suspender o pagamento de bnus ...
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Previc estuda suspender pagamento de R$ 9,3 milhões a diretores da Petros
A Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar (PREVIC), xerife dos fundos de penso, estuda suspender o pagamento de bnus ...
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Previc estuda suspender pagamento de R$ 9,3 milhões a diretores da Petros
A Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar (PREVIC), xerife dos fundos de penso, estuda suspender o pagamento de bnus ...
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Previc estuda suspender pagamento de R$ 9,3 milhões a diretores da Petros
A Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar (PREVIC), xerife dos fundos de penso, estuda suspender o pagamento de bnus ...
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Acórdão nº 0373926-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... autor ao recebimento de pensão pela morte de seu pai ... Irresignados com a sentença, dela recorreram a ... AÇÃO ... ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE ... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0627444-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. REVERSÃO. BENEFÍCIO PROVISÓRIO CONCEDIDO EM 80% DA PENSÃO DEFINITVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 31/2002. EXCESSIVA DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PENSIONAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BEM COMO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ... REVERSÃO. BENEFÍCIO PROVISÓRIO CEDIDO EM 80% DA PENSÃO ... DEFINITVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 31/2002. EXCESSIVA ... DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 0000649-87.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... APOSENTADORIA COMPLEMENTAR". FUNCIONÁRIA DA CAIXA ... ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE PENSÃO PREVIDENCI\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64⁄2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § 5º, DA LEI ... aposentadoria a seus servidores não titulares de cargo efetivo e pensão aos seus dependentes, bem como os demais benefícios previdenciários, ...
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Acórdão nº 2016/0005589-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. MAIOR ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO. ... ARTIGOS 12 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2005. ...
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Acórdão nº 2016/0010973-9 de T4 - QUARTA TURMA
... disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar ... pagamento de pensão mensal com valor referente a 2/3 da ...
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Decisão Monocrática N° 07101746920218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO CIVIL POR MORTE. GUARDA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI...
... GUARDA FTICA. AUSNCIA DE PREVISO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR N. 769 E ECA. RELAO AVOENGA. AUXLIO MATERIAL, AFETIVO E EDUCACIONAL. MERA ... -
Acórdão nº 2014/0138865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. Aç&
... COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. ... a favor do fundo de pensão. ... -
Acórdão nº 2015/0005053-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MONTEPIO E PENSÃO MILITAR. EXTINÇÃO. ARTS. 20, § 4º, DO CPC, 2º, § 1º, E 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ANTES DE SETEMBRO DE 1983. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 66/2006. MARCO...
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Acórdão nº 2009/0136402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ... PENSÃO" POR MORTE. LIMITE DE IDADE. OBSERVÂNCIA ... DA LEI\xC2" ...