Pensão complementar
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Acórdão nº 2015/0311622-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... S/A até 31.10.1969 o direito à complementação de pensão, ...
- Acórdão nº 2010/0053648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0257443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESOLVE A MATÉRIA DEBATIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ 1. O exame do mérito da controvérs
... PENSÃO POR ... MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... Complementar Estadual n.º 64/2002 do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 2011/0279480-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o abono único previsto em norma...
... extensivo aos proventos de aposentadoria complementar" de ex-empregados ... inativos participantes de entidade \xC2" ... econômica do fundo de pensão – acarretaria prejuízo financeiro e atuarial à ... -
Processo nº 0009061-98.2012.8.19.0052 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Apelante: PRECE – Previdência Complementar" . ... Apelante: João Nascimento de Souza. ... Apelado: Os mesmos.\xC2" ... APENAS SUA FILHA COMO BENEFICIÁRIA DA ... PENSÃO POR MORTE. RECADASTRAMENTO DOS ...
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Acórdão nº 50108923020148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... Afirmou que as diferenças de complementação da pensão decorrem de ato ilícito praticado pela Fundação quando do cálculo da ... ), não houve o prévio custeio para a revisão do benefício complementar, conforme se vê do seguinte trecho: ... Destaco que o custeio deve ser ...
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Acórdão nº 2004/0103281-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS ATUAIS INATIVOS. PENSÃO POR MORTE. REGULAÇÃO. LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR ... I- Com a extinção do Montepio Militar pela Lei Complementar nº 21/2000, restou preservada a situação dos policiais militares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-40.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A ... - CAPAF PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... de pedido de diferença de complementação de aposentadoria/pensão oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ... Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0917389-40.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AVÓ DO AUTOR NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADA DO SUPSEC, POIS NÃO ERA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, MAS APENAS BENEFICIÁRIA DE PENSÃO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL À REVERSÃO DE PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
... PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ... PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AVÓ DO AUTOR NÃO ... DETINHA A ... CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL À REVERSÃO DE PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº ... 12/1999. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TUTELA OU DE GUARDA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-310/2005-002-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou ... amparada pelo recebimento de benefício previdenciário e complementar, de modo que o deferimento de pensão mensal consistiria em -bis in idem- ...
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Acórdão Nº 0020987-19.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ex-empregador COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA do de cujos é parte ilegitima para responder a demanda que versa sobre a incorreção do cálculo de complementação de pensão procedido e pago pela Fundação CEEE, sequer incluída no
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... descontos compulsórios para a Previdência Social, Montepio ou Pensão" Militar, a ajuda de custeio e as diárias de alimentação e pousada ... \xC2" ... § 2º No corrente exercício, o pagamento da gratificação complementar de salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 65 da Lei nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0907801-09.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AVÓ DOS AUTORES NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADA DO SUPSEC, POIS NÃO ERA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, MAS APENAS BENEFICIÁRIA DE PENSÃO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL À REVERSÃO DE PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TUTELA OU DE
... CONSTITUCIONAL ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AVÓ DOS AUTORES ... NÃO ... COMPLEMENTAR ... INEXISTÊNCIA ... COMPROVAÇÃO DE TUTELA OU DE GUARDA DOS ... AUTORES ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... ão tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal por tempo determinado, ...
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Acórdão nº RMS 33741 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE ... Estado do Amazonas, deu-se em 07.11.09, quando em vigor a Lei Complementar Estadual 30⁄2001, que regulamenta o sistema previdenciário no Estado do ...
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Acórdão nº 0009149-16.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... ALIMENTAÇÃO NA APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR. APOSENTADOS OU ... PENSIONISTAS DA CASSI - CAIXA DE ... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... BRASIL. FUNDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU ... PODER ...
- Governo reabre prazo para servidor federal aderir a previdência complementar
- Governo reabre prazo para servidor federal aderir a previdência complementar
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Acórdão Nº 0041590-68.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CAPEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). PENSÃO POR MORTE. PARCELAS INDIVIDUAIS. ADVENTO DA MAIORIDADE DOS DEPENDENTES. REVERSÃO EM PROL DA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA QUOTA INDIVIDUAL PREVISTA NO REGULAMENTO EM VIGOR AO TEMPO DO ÓBITO DO
... COMPLEMENTAÇÃO ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). PENSÃO POR MORTE ... PARCELAS ... -
Acórdão nº 1.0042.10.000465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REFER - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO DESLIGAMENTO DO PLANO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.-Tendo a autora permanecido vinculada à entidade de previdência complementar, recebendo mensalmente pensão, patente a ausência de interesse de agir no recebimento da...
... - ENTIDADE DE PRIVIDNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO DE RENDA COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA - EXPURGOS INFLACIONRIOS. - Nas obrigaes de trato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037495-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE PENSÃO - IPSEMG - CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL - POSSIBILIDADE. Por trata-se de institutos diversos, possível a cumulação do benefício de pensão por morte devida pelo IPSEMG ao depende do segurado, de caráter previdenciário, com a pensão especial da Caixa Beneficente da Guarda Civil que possui caráter complementar...
... , com a penso especial do CBGC quando essa se mantm em carter complementar e assistencial.- Atendidas as condies para o pagamento dos benefcios de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037495-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE PENSÃO - IPSEMG - CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL - POSSIBILIDADE. Por trata-se de institutos diversos, possível a cumulação do benefício de pensão por morte devida pelo IPSEMG ao depende do segurado, de caráter previdenciário, com a pensão especial da Caixa Beneficente da Guarda Civil que possui caráter complementar...
... , com a penso especial do CBGC quando essa se mantm em carter complementar e assistencial.- Atendidas as condies para o pagamento dos benefcios de ... -
Acórdãos nº 0004643-30.2009.8.26.0246 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... como beneficiária dos valores decorrentes de pensão prevista em plano de previdência complementar Sentença ...
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Acórdão Nº 0020483-08.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA PELA EX-EMPREGADORA DO DE CUJUS. CEEE. Caso em que a pretensão ... ) do de cujus , e não por entidade privada de previdência complementar, não estando abrangida pelas decisões do STF nos REs 583.050/RS e ...