Pequeno comércio
-
Em vigor
Código Penal Militar
... interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. 2º A sociedade ou associação, ...Furto atenuado. § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3.da Lei ... embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. ARTIGO 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo;. XII - a geração de empregos;. XIII - o ... poderá buscar, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de contratação de obras e serviços de ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. § 1º Quando ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente;. #Redação dada pela Medida ...§ 3º A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de ...
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...“Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação de área em favor de relação, dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. #Redação ... no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto animal destinado à ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;. e) construção de moradia de agricultores familiares, ...#Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. ARTIGO 37. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de ...
-
Acórdão nº HC 161607 / RS de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 1. Com o advento da Lei 11.343/076, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. 2. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao...
... traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio" malsão. 2. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relaç\xC3"ão ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...-Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior;. 8. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, ... do comércio exterior, especialmente das empresas de pequeno e médio portes;. ...
-
Acórdão nº 2008/0253387-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO DO ART. 112 DA LEP. PROGRESSÃO JÁ ALCANÇADA. PLEITO PREJUDICADO. (2) MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.434/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O pleito de incidência do lapso do art. 112 da Lei 7.210/84 para a progressão de regime resta prejudicado quando sobrevém a...
... traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição ... -
Acórdão nº 1.0249.18.001970-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. ESTOQUE. PEQUENO COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. - A penhora sobre o estoque de mercadorias que compõe o pequeno comércio, não se justifica quando o ato constritivo compromete a própria sobrevivência do estabelecimento.
... A penhora sobre o estoque de mercadorias que compõem o pequeno comércio, não se justifica quando o ato constritivo comprometer a ... -
Acórdão nº 1.0249.18.001970-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. ESTOQUE. PEQUENO COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. - A penhora sobre o estoque de mercadorias que compõe o pequeno comércio, não se justifica quando o ato constritivo compromete a própria sobrevivência do estabelecimento.
... A penhora sobre o estoque de mercadorias que compõem o pequeno comércio, não se justifica quando o ato constritivo comprometer a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... no 10.849, de 23 de março de 2004, bem como de embarcação de pequeno porte destinada à pesca artesanal profissional ou às atividades do micro ...§ 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na ...
-
Acórdão nº REsp 1252044 / MT de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados nem para justificar o...
..., que o réu se dedicava, de forma reiterada, ao comércio ilícito de entorpecentes, diante das circunstâncias que cercaram o fato ... 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar ... de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas ...
-
Acórdão nº HC 105959 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.434/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Com o advento da Lei 11.343/076, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao...
... traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ções de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. ...XXVI - indústria e comércio;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. XXVII - agropecuária;. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem ...
-
Acórdão nº HC 171064 / SP de T6 - SEXTA TURMA
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. DEVIDAMENTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A atenuante genérica da confissão espontânea tem caráter meramente objetivo, não se exigindo motivação específica do acusado - ou qualquer...
...Tal disposição tem como objetivo abrandar a pena do pequeno traficante que, pela primeira vez, ou em caso isolado, pratica o comércio ... -
Acórdão nº HC 201839 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal....
-
Acórdão nº HC 185879 / SP de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. Com o advento da Lei 11.343/2006, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. 2. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao...
... traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio" malsão. 2. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relaç\xC3"ão ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição ... -
Acórdão nº 0576058-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL UTILIZADO COMO PEQUENO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. ATENDIMENTO À COMUNIDADE EM BAIRRO CARENTE. TARIFAÇÃO ERRÔNEA. ENQUADRAMENTO COMO COMERCIAL QUANDO DEVERIA SER COMO "PEQUENO COMÉRCIO". COBRANÇA EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- A
...INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL. UTILIZADO COMO PEQUENO CONSULTÓRIO. ODONTOLÓGICO. ATENDIMENTO À COMUNIDADE EM. BAIRRO CARENTE. ...ENQUADRAMENTO COMO COMERCIAL QUANDO. DEVERIA SER COMO "PEQUENO COMÉRCIO". COBRANÇA EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. DANO MORAL. ... -
Acórdão Nº 0007874-49.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM SENTENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. Constato que a parte apelante desde a distribuição vem sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, onde certamente, conhecido pela seriedade que tal órgão representa, mesmo se tratando de pessoa...
... se depreende dos documentos anexados aos autos, traduz-se em um pequeno comércio varejista de único empreendedor, aparentemente um “negócio ...