perda da qualidade pensão morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... ARTIGO 15 ... Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ... perda da qualidade de segurado ... § 2º Os ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; ... IV - ... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ... -se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o ... "Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Acórdão nº 2016/0134474-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... PENSÃO ... perda" ... da qualidade de segurado, por si só,\xC2" ... pensão por morte ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0203280-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ... morte ao(s) seu(s) ...
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Acórdão nº 2004/0068345-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0139377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR ... QUALIDADE ... SEGURADO. ... por morte", o segurado falecido, na época do óbito,\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0180379-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0212459-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... íliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do ... "Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ... I - considera-se perda a diminuição do peso ou a depreciação do ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... "Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses s, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ... da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação ... § 3º ... "Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e ... , salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ... § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de ... ções referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário ... § 2º O benefício ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1369623 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1 - O entendimento desta Corte na apreciação da matéria ora examinada, ficou plenamente consolidado no sentido de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por...
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Acórdão nº 2012/0207610-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÕES APÓS ... PERDA DA ... QUALIDADE DE SEGURADO ...
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Acórdão nº 2008/0115578-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1. A perda da qualidade de segurado do falecido não obsta o percebimento do benefício pensão por morte, quando o de cujus houver preenchido anteriormente os requisitos
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO ... 1. A perda da qualidade de segurado do falecido não obsta o ... -
Acórdão nº 2014/0183174-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. ... perda" da qualidade de segurado importa \xC2" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...