penas alternati
- Nos primeiros seis meses deste ano, a Central de Apoio às Medidas e Penas Alternati- vas de Pernambuco (CEAPA) realizou acompanhamento e fi scalização da pena por 12.656 pessoas autoras de crimes de menor potencial ofensivo em Pernambuco. Um índice de 45% de aumento com relação ao mesmo período do ano pas- sado, que registrou atendimen- to a 8.708 cumpridores. As medidas ou p...
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Acórdão nº 0543053-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDA-DE. TRÁFICO DE DROGAS. BENESSE DO PRIVILÉGIO. CONCESSÃO. GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. DOUTRINA E PRECE-DENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER DEFINIDA NO JUÍZO DAS DE EXECUÇÕES PENAIS E PENAS ALTERNATI-VAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( ...
...DAS DE EXECUÇÕES PENAIS E PENAS ALTERNATI-. VAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Redução de pena prevista ... -
Acórdão nº 0300726-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2018
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONJUN-TO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À FINALIDADE ESPECÍFICA DE USO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓ-RIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...
...STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA VARA DE. EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATI-. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0500176-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Mayo de 2018
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITI-VAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA POR AÇÃO MECÂNICA. AUTO DE APREENSÃO QUE SE REVELA INSUFICI-ENTE PARA A COMPROVAÇÃO....
...Ivete Caldas. 10.826/2003, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS. PENAS, MANTENDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS ...EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATI-. VAS. ART. 147 E SEGUINTES DA LEP. APELO. CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 0555091-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Julio de 2018
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDEN-CIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ATRAVÉS DO AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ARMA APREENDIDA EM VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFI-CAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12
...12 DA. MESMA LEI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS JÁ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segunda ...EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATI-. VAS. ART. 147 E SEGUINTES DA LEP. DECISÃO. UNÂNIME. Vistos, relatados ... -
Penal
... “rt 44 s penas restritivas de di reitos são autôno as e substitue as privativas de ... eral do pela Lei 20⁄14 á previa penas alternati vas à prisão ainda ue de aneira rela tiva ente tí ida ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226393-72.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO. ESTELIONATO. DECRETO CONDENATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DO LESADO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTE. DOLO DE OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. DEMONSTRADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA.
...Na forma do art. 71 do CP, serão. utilizadas as penas de crime idêntico do art. 171 do CP, acrescida de 1/5, pois. 03 crimes ...criminal determinada pela imposição das penas alternati-. vas, devendo se considerar que o correto, de fato, é pro-. curar se ... -
Acórdãos nº 0005629-86.2015.8.26.0047 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO EM BUSCA DA MAJORAÇÃO DA SANÇÃO, DA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO E DO AFASTAMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS – NECESSIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, NÃO SATISFAZENDO, ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER O CHAMADO "PRIVILÉGIO" (§ 4º, DO...
... 33, da Lei nº 11.343/2006, majorando as penas aplicadas para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 ..., DA LEI DE TÓXICO S) – REGIME FECHADO IMPOS TO – PENAS ALTERNATI VAS AFASTADAS – RECUR SO MINISTE RIAL PROVID O. VOTO DO RELATOR ALAF ... -
Processo nº 0005078-58.2016.8.19.0050 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Tráfico de Entorpecentes Circunstanciado Pelo Envolvimento de Adolescente ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Farol, Comarca de Santo Antonio de Pádua ¿ Irresignação de Todas As Partes, Tendo O Parquet Pleiteado a Exasperação Da Pena Base para Patamar Não Inferior a 06 (seis) Anos de Reclusão e Ao Pagamento de 600 (seiscentos) Dias Multa, Em Razão...
...TRATE DO CUMPRIMENTO DE PENAS AL-. TERNATIVAS E A PARTIR DA CENTRAL DE . ... e a partir da Central de Penas Alternati... -
Acórdãos nº 0004373-70.2015.8.26.0577 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA – IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS – PRISÃO EM FLAGRANTE – APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MACONHA – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA – CONDENAÇÃO BEM LANÇA
... artigo 33, “caput” , da Lei nº 11.343 /2006, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , em reg ime ... riamente, a redução da pena, a substitui ção por penas alternati vas, regime prisional mais brando e que seja declarada a inconsti ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029932-59.2018.8.19.0014 (Criminal), 21-01-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conforme consta da instrução criminal,...
...destinação social, sendo que as penas alternati-. vas serão determinadas na fase da execução. 249. PODER ... -
Acórdãos nº 0006797-94.2013.8.26.0047 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Embargos de Declaração 0006797-94.2013.8.26.0047; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 05/12/2017)
... nº 111.840 do STF a lteraram o ente ndimento de qu e as penas aplicadas aos crimes de tráfico de entorpecentes devem ser cumpridas ... sem possibilida de de substituiçã o por penas alternati vas, pois se trata de crime equiparado a hediondo. ... -
Acórdãos nº 2073640-41.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
Habeas Corpus" – Tráfico de Drogas – Decretação da Prisão Preventiva – Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas – Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto – Apreensão de diversas porções de entorpecentes – Excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória às hipóteses do tráfico de drogas, ante a inegável...
... o, ou até mesmo à substit uição da pena cor poral po r penas alternati vas. Pretende, portanto, a concessão da ordem para que ... -
Acórdãos nº 0005763-25.2013.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0005763-25.2013.8.26.0196; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/12/2015; Data de Registro: 12/12/2015)
... reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por penas alternativas conforme supra detalhado, tendo sido ...ão e 10 (dez) dias-m ulta , substi tuída por penas alternati... -
Acórdãos nº 0012389-89.2002.8.26.0408 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE (TESE DE "ABOLITIO CRIMINIS") OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NECESSIDADE – O CRIME FOI COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 229 DO CÓD. PENAL – SUBSISTE A TIPICIDADE DA CONDUTA APENAS NO CASO DA OCORRÊNCIA DE "EXPLORAÇÃO SEXUAL"
... incursa no artigo 22 9, caput , do Códi go Penal, às penas" de 02 (dois) anos e 04 (qua tro) mese s de reclus \xC3"... Subsidiari amente, requer a aplica ção de penas alternati vas (fls . 499/ 505). Contraria do o recurso (fls. 507/50 8), o ... -
Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021Ano XCVIII • No 36 CERTIFICADO DIGITALMENTE Cepe Editora e Secult/PE realizam primeira edição do ano do Conexões Literárias Cumpridores de penas alternativas são mão-de-obra de apoio para quase 750 instituições no Estado Edição de fevereiro vai ao ar hoje, às 19h, com o escritor José Paulo Pa...
...de criação e obra literária construída em. menos de uma década. Pessoas que cumprem pena alternati-. va de prestação de serviços à comunidade. em instituições do Estado, têm contribuí-. do nas atividades do dia a dia com ser-. viços gerais ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
...primento das penas dentro dos padrões de dignidade da pessoa. humana, incentivando, e, programas de penas alternati-. vas e técnicas de monitoramento eletrônico;. 123. Empreendam esforços ...
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Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo 'recursos alternativos
O presente estudo visa analisar juridicamente a experimentação animal, o crime de maus-tratos e a controvérsia acerca do termo "recursos alternativos", presente no artigo 32, §1º da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A discussão gira em torno da interpretação do referido termo, como elemento normativo do tipo ou como norma penal em branco, em que esta resulta em possíveis brechas...
... § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal ...áticos ou científicos, quando existirem recursos alternati... -
Acórdãos nº 0002734-75.2016.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
Crime de homicídio culposo majorado – Idoso portador de comorbidades prévias, internado para tratar quadro de pneumonia – Aplicação endovenosa de óleo mineral, prescrito por via oral, para facilitar evacuação – Inobservância de regra técnica de profissão – Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em depoimentos de testemunhas cotejados com os laudos necroscópicos e interrogatório –...
... 44, § 2º, segunda parte, do CP, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços ..., § 4º, do CP, eventual descumprimen to das penas alternati... -
Acórdãos nº 0006710-48.2012.8.26.0153 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0006710-48.2012.8.26.0153; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cravinhos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/09/2013; Data de Registro: 12/09/2013)
...) dias-mult a, no valor mínimo legal e os demais réus às penas de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de ..., a redução da pena e substituição por penas alternati vas (fl s. 197 /203). Apela Thiago, pleiteand o a absolviçã o, pois ... -
G Rocha garante empenho da administração da Ilha para suprir necessidades da população durante a quarentena, medida necessária, segundo André Longo Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 18 de abril de 2020Ano XCVII • No 72 CERTIFICADO DIGITALMENTE Familiares de servidores vítimas da Covid-19 passam a ter pensão integral DECRETO PRORROGA O FECHAME...
...pensão das atividades das Centrais de. Apoio às Medidas e Penas Alternati-. vas (Ceapas). DeacordocomosecretáriodeJus-. tiça e Direitos ...
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Acórdãos nº 0041520-38.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0041520-38.2012.8.26.0577; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2013; Data de Registro: 28/08/2013)
...penas alternati vas e regime ab erto. Por derr adeiro, requer a declar ação ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...- nhas abaixo arr oladas serem intimad as para depor , sob as penas da lei; d) a fixação, por ocasião da sent ença condenatória, do ...A depend er das causas qu e incidam sobre uma vít ima, as alternati vas para o enfrenta mento da violência d oméstica serão primárias ...
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Acórdãos nº 0001712-11.2015.8.26.0451 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DA CONDENAÇÃO – NECESSIDADE – PROVA SUFICIENTE – TESTE DO ETILÔMETRO COMPROVA A EMBRIAGUEZ – LAUDO MÉDICO ATESTA A LESÃO CORPORAL GRAVE SOFRIDA PELA VÍTIMA – E PROVA ORAL CONFIRMA A AUTORIA DO SENTENCIADO – CONDENAÇÃO DECRETADA – PENAS DOSADAS –...
... artigo 70, do Código Penal, às penas de 08 (oito) meses de detenção, no regime aberto, mais 11 ... ETADA – PENAS DOSADAS – REGIME ABERTO – PENA ALTERNATI VA APLICADA – RECURS O MINIS TERIAL PROV IDO . VOTO DO RELATOR ... -
O Lar Fabiano de Cris- to , no bairro da Várzea, é uma das 741 instituições ca- dastradas para recebimento de cumpridores no Estado. Ele é parceiro da Gerência de Penas Alternativas e In- tegração Social (Gepais), órgão da Secretaria de Jus- tiça e Direitos Humanos (SJDH), há mais de três anos, e atualmente conta com a prestação de serviço de quatro cumpridores. Em 2018 eram...
...de natureza leve, entre ou-. tros. Eles são encaminhados. para a prestação de serviços. pela Central de Apoio às. Medidas e Penas Alternati-. vas (Ceapa’s). De acordo com a gesto-. ra técnica da Gepais, Joan-. na Rodrigues, o interesse. das instituições em acolher. cumpridores ...