Perdão fiscal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; ... VII - infiltração, por ... Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ...
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Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas
Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas
O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei C... -
Passaporte tributário será “quase perdão fiscal” para empresas pequenas, afirma Guedes
O passaporte tributário, em estudos pelo governo, permitirá que empresas pequenas que tiveram queda de 80% de seu faturamento tenham um “quase perdão fiscal”, disse nesta quinta-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes, no evento “...
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STF reconhece repercussão geral de perdão de dívidas da guerra fiscal
Perdão de dívidas da guerra fiscal tem repercussão geral
A repercussão geral sobre o perdão de dívidas tributárias resultantes de benefícios fiscais implementados por causa da guerra fiscal foi reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e será analisada pela Corte. A matéria é tema do... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e apreensão domiciliar; ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475400-78.2005.5.11.0012) 03-10-2018
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO DA DÍVIDA. DECRETAÇÃO DE ... o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), após concedido o perdão fiscal. Com efeito, é pacífico o entendimento nesta Colenda Corte que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, § 3º) ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física ... ARTIGO 28 ... - as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - ...
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Acordao N° 1247708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil e tributário. Apelação cível em mandado de segurança. Icms. Pró-df ii. Lei distrital nº 6. 225/2018. Remissão. Indeferimento do pleito de remissão. Reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos. Sentença reformada. 1. Em que pese a exclusão do apelante do pró-df ii antes da edição da lei distrital n. 6. 225/2018, que concedeu a remissão aos créditos tributários...
... que, excluído ou não do programa, referida lei concedera o perdão fiscal a esses mesmos créditos ... 2. Não se observa qualquer exceção ... -
Relatório e Voto com número 5014908-48.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-06-2023
... perdão fiscal, até a data de sua publicação, aos produtores rurais estaduais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-62.2007.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 6ª Turma ACV/fe ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ... ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1033-22.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/amd/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ... ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-58.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 6ª Turma ACV/ lm RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ... PROVIMENTO. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-47.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ... ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-62.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/rod RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ... ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-38.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 6ª Turma ACV/cs/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ... ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-71.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ... ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123800-81.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 6ª Turma ACV/fe ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ... ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-10.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 6ª Turma ACV/amd/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ... ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078772-76.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2020
DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível. Embargos à Execução. Estado do Rio de Janeiro. IPVA. Remissão de débito tributários concedida pela Lei Estadual n.º 7.068/2015. Extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Extinção da dívida fiscal pelo perdão legal posterior à propositura da ação, o que exclui a sucumbência das partes. Hipótese em que não são devidos...
... Extinção da dívida fiscal pelo perdão legal ... posterior à propositura da ação, o que exclui a ... -
Acórdão Nº 5000939-13.2009.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... 13.742/06, na espcie, alcana to somente ao dbito fiscal".Suscitou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 14.461/2008, que ...
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Acórdão nº 1.0024.11.227813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERDÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.De acordo com o art. 172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho...
... sentena proferida pela Exma. Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0024.11.227813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERDÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.De acordo com o art. 172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho...
... sentena proferida pela Exma. Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os ... -
Acórdão Nº 5001643-55.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS. REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL POR SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. PERSEGUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO LEGAL QUE AFASTA A CAUSALIDADE PARA AMBAS AS PARTES. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS...
... advocatcios.Alegou que o ente estadual ajuizou aode execuo fiscal objetivando a cobrana de crditos tributrios relativos a ICMS; que, durante ...