perdas e danos materiais
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL.PERDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteiaindenização por dano ambiental, perdas e danos materiais e morais emrazão da abertura das comportas da Usina de Santo Antôn
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-60.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deserto o agravo de instrumento, porquanto, embora a Reclamada tenha juntado comprovante do depósito recursal relativo ao apelo, o fato é que não foi observado o valor legal exigido no momento da sua interposição. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE ... perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060857-79.2015.8.19.0002 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...
... DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS E ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS NA QUANTIA DE R$1.488.961,97 (UM MILHÃO, ... -
Acórdãos nº RO-159500/2006-0466-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS ... DANOS MATERIAIS. ART. 950 DO ... causar perdas patrimoniais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-07.2008.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Necessário o prequestionamento da matéria, ainda que o tema diga respeito à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, consoante o entendimento contido na OJ 62/SBSDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 126 E 297/TST. Inviável o processamento de recurso de revista,...
... 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS.ROMPIMENTO UNILATERAL ... -
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DEMOTOCICLETA SEGUIDA DE MORTE EM VIA PÚBLICA COM OBRA DA SABESP.ACÓRDÃO QUE DECLAROU A FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADEDE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDEDE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE...
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Acórdão Nº 0020911-33.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS SOFRIDOS NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. Versando a ação sobre o pagamento de indenização por perdas e danos (danos materiais), considera-se tratar de prejuízo quantificável objetivamente. Assim, fixa-se, como momento da consolidação da lesão, o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às diferenças salariais, não havendo
... perdas e danos (danos materiais), considera-se tratar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-02.2014.5.06.0412), 20-06-2018
EMENTA: Regra geral é na interposição da ação que a parte demandante deve esmiuçar e quantificar eventuais prejuízos sofridos vinculados às postulações de prejuízos materiais (perdas e danos). Não o fazendo, sem justo motivo, correta a sentença que, no particular, decidiu "mediante atuação ex officio" declarar "a inépcia da postulação". Recurso não provido.
... às postulações de prejuízos materiais (perdas e danos). Não o fazendo, sem justo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.005153-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - EXTENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E GUARDA-MÓVEIS - DECISÃO NÃO REVOGADA - ANÁLISE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Constatado dos autos que a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo...
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Acórdão nº 1.0000.16.005153-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - EXTENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E GUARDA-MÓVEIS - DECISÃO NÃO REVOGADA - ANÁLISE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Constatado dos autos que a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-159500-76.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO ... 3 ... DANOS MATERIAIS. ART. 950 DO CCB. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000357-50.2014.5.02.0467) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT PARCIALMENTE ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO. VANTAGENS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
... O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, ... ção sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, ... DANOS MATERIAIS. ART. 950 DO CCB. As perdas patrimoniais traduzem ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no ... no inciso II compreenderá também os materiais empregados em produtos em elaboração e em ... II - os danos que dela provierem; e ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 1.0110.15.000977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA.- A pretensão formulada na inicial, de reparação por perdas e danos materiais em virtude do inadimplemento de promessa de compra e venda de imóvel deve observar o prazo geral previsto no...
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Acórdão nº 1.0110.15.000977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA.- A pretensão formulada na inicial, de reparação por perdas e danos materiais em virtude do inadimplemento de promessa de compra e venda de imóvel deve observar o prazo geral previsto no...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12644-48.2015.5.15.0117) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404 do Código Civil, em face da evidência
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-28.2009.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL ... perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em ... -
Acórdão nº 2016/0092601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA DECISÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
... PERDAS E ... DANOS. ... materiais ... -
Processo nº 0000594-81.2016.8.19.0023 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Pelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Perdas e Danos Materiais e Pedido de Tutela Antecipada. Serviço de Energia Elétrica. Perícia Realizada No Feito. Falha Na Prestação de Serviço. Interrupção Danos Morais Configurados. Manutenção. Aplicação Da Súmula Nº 343, Tjerj. Manutenção Da Sentença. Negativa de Provimento Ao Recurso Do Réu.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS ... ção de fazer c/c perdas e danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... de cumulação de indenização por danos materiais e morais, bem como de o valor da ... ão da fixação das indenizações por perdas e danos morais e materiais, bem como da pensão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,
... 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A ... perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ... Tributária na Venda de Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do ... ção implantada, dada preferência a materiais de construção oriundos de reciclagem, ... 13 e 14 desta Lei serão resolvidos em perdas e danos ... Art. 16. Para garantia da posse ...
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Acórdão nº 1.0118.15.000036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Comprovado o dano extrapatrimonial, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização, em valor compatível com as circunstancias do caso em concreto,...