perdas e danos materiais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de votos que representem ... , respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
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Acórdão nº 2015/0283976-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO NA LAJE. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PROFERIDO NA CORTE ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA NESSE PONTO. 2. VIOLAÇ
... CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS ... NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E ... PERDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-44.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. A anistia a que se refere a Lei nº 8.878/94 só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, inclusive a indenização por perdas e...
... DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA ... -
Acordão da , 05-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS.1. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais.2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1374-32.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. Segundo o entendimento desta Corte, a prescrição concernente à readmissão de empregado em decorrência da edição da Lei nº 8.878/94 é contada a partir da ciência do indeferimento ou da autorização de sua readmissão, e não da publicação da referida lei. Por conseguinte, considerando que o termo...
... pleitear em juízo a indenização por perdas e danos pela demora em sua readmissão começou a ... DANOS MATERIAIS". PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102740-53.2008.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 2. PROVA DOCUMENTAL. FICHAS FINANCEIRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. 3. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INESPECÍFICAS. SÚMULA 296/1/TST. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. 3. TRABALHO EM DOMINGOS ... CANCELAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 7. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 8. PERDAS E DANOS ... -
Acórdão nº 2004/0049756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INUNDAÇÃO DE IMÓVEL - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É inviável o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questões intrinsecamente relacionadas à instrução probatória, ao exemplo dos autos. Óbice sumular. Súmulas 282/STF e
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2005/0112604-3 de T4 - QUARTA TURMA
DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE TRANSFERIU COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E ESTABELECEU O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM ENTIDADE BANCÁRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE INCIDIU TAMBÉM SOBRE IMÓVEL DO SÓCIO RETIRANTE - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA A INDENIZAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA...
... do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-79.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. O pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, cuja origem está diretamente relacionada ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada, por disposição expressa do art. 114, VI, da CF e cristalizada pela Súmula Vinculante nº 22 do STF. Precedentes. Recurso de revista não...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Demonstrado o prejuízo ... em que referido dispositivo trata das perdas e danos materiais e lucros cessantes ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , segredos industriais ou de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ... de transgressão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... ção de pessoas ou a movimentação de materiais ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... § 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes ...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERCENTUAL DA CLÃUSULA PENAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÃLISE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-73.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A PROJEÇÃO RELATIVA AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que a concepção no decurso do aviso-prévio, ainda que indenizado, não afasta o direito da empregada gestante à garantia de emprego, tendo em vista que o tempo relativo à projeção do...
... 2 - DANOS" MORAIS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INDENIZAÇ\xC3"ÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-69.2006.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELO EMPREGADOR. 1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST. Isso porque os dois primeiros modelos...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELO EMPREGADOR ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-93.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Demonstrado no ... As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... , os produtos intermediários e os materiais de embalagem; ... II - da Contribuição para o ... ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de ... e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO INVIÃVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E PROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS ... DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou ... danos que seus agentes causarem às crianças e aos ... , sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos ... ARTIGO 219 ... Nas ...
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-34.2020.5.06.0221), 26-01-2022
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os artigos 186, 187, 402, 404 e 927 do CC amparam condenação por danos materiais e a compensação civil, sob esta vertente, mas exige: práticas culposas de ato ilícito pelo empregador; prejuízo...
... PERDAS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os ... -
Acórdão Nº 0020643-67.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-07-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR . Versando a ação sobre o pagamento de indenização por perdas e danos (danos materiais), considera-se tratar de prejuízo quantificável objetivamente. Assim, fixa-se, como momento da consolidação da lesão, o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às diferenças salariais, não havendo...
... AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS NA ... indenização por perdas e danos (danos materiais), considera-se tratar de prejuízo quantificável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-890-17.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas nº 219 e 329 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ... ÍCIOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-41.2016.5.06.0004), 25-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os artigos 186, 187, 402, 404 e 927 do CC amparam condenação por danos materiais e a compensação civil, sob esta vertente, mas exige: práticas culposas de ato ilícito pelo empregador; prejuízo...
... PERDAS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os ...