perdimento bens
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... VI - perdimento do veículo ... #Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014 ... § ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1º, § 2º); ... II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou ... ão das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 187 da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou ... ão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; ... V - ...
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Acórdão nº 2015/0083568-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS. PONTO OMITIDO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é omisso o julgado ...
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Acórdão nº 2015/0110254-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 e 284/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... SEGURANÇA. ... PERDIMENTO ... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECRETAÇÃO. ... bens, daí porque não pode ser examinada por esta Corte. ... -
Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PERDIMENTO ... ILEGALIDADE ... A análise da legalidade da decretação do perdimento de bens ...
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Acórdão nº 2014/0129378-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERDIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
... INEXISTÊNCIA. PERDIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as ... ções previstas no inciso I sujeitará o infrator à pena de perdimento ... ARTIGO 51 ... Sujeita-se às penalidades previstas na ...
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Acórdão nº 2013/0299665-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA S&
... DELITO. FUNDAMENTO ADEQUADO. PERDIMENTO DE BENS. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO ... DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0318517-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de analisar o perdimento de bens em favor...
... PERDIMENTO DE BENS ... - Acórdão nº 2013/0212202-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0043268-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial...
... INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO" DE BENS. ... IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ACÓRDÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0053453-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARACTERIZAÇÃO. ... DECADÊNCIA ... PERDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS ... IMPORTAÇÃO. IRREGULARIDADE. PERDIMENTO DE BENS" E MULTA. ... CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E PREJU\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0163681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUTO). PERDIMENTO. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ... IRRELEVÂNCIA. ... penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A ...
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Acórdão nº 2014/0183298-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0086951-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERDIMENTO ... DE BENS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE BENS. ...
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE BENS IMÓVEIS, PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, ... perdimento ...
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Acórdão nº 2014/0125548-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... perdimento dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio ...
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Acórdão nº 2014/0262045-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. TESES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
... CONSTITUCIONAIS. ... CABIMENTO. ... PERDIMENTO ... REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. ... teses do especial, relativas ao perdimento de bens, ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 40, V, da Lei n. 11.343⁄2006, tampouco de que o perdimento de bens não poderia ter sido determinado sem pedido do Ministério ...
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Acórdão nº 2016/0117683-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O perdimento de bens em favor da União pela prática do ...
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Multa não substitui perdimento de veículo apreendido com bens contrabandeados
Multa não substitui perdimento de veículo com bens contrabandeados
Multa não substitui perdimento de veículo apreendido com bens irregularmente importados. Esse foi o entendimento do desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao indeferir recurso de uma empresa de locação de transpo...