perdimento bens
53199 resultados para perdimento bens
-
Acórdão nº 2014/0154318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO. ART. 87, ... BENS" DE VIAJANTE QUE EXCEDAM OS LIMITES QUANTITATIVOS ... PARA ISEN\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0030368-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou a regularidade da aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a existência de fundamento para afastar a boa-fé, em face de o valor dos...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O ... ência de fundamento para afastar a boa-fé, em face de o valor dos bens ultrapassar excessivamente a cota de isenção ... 2. Rever tal ... -
Acórdão nº 0004831-20.2005.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. PENA DE PERDIMENTO DE BENS, DECRETADA EM FAVOR DA UNIÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL, POR SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NO PARTICULAR, NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DOS BENS AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECIDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. 1. Orientação jurisprudencial majoritária da Turma no sentido de não ostentar a União Federal, enquanto
... , mediante parcial provimento dado ao recurso, a pena de perdimento dos bens, direitos e valores imposta aos acusados e às pessoas jurídicas ... -
Acórdão nº 0004831-20.2005.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. PENA DE PERDIMENTO DE BENS, DECRETADA EM FAVOR DA UNIÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL, POR SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NO PARTICULAR, NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DOS BENS AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECIDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. 1. Orientação jurisprudencial majoritária da Turma no sentido de não ostentar a União Federal, enquanto
... , mediante parcial provimento dado ao recurso, a pena de perdimento dos bens, direitos e valores imposta aos acusados e às pessoas jurídicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000854220154058312), 24-11-2020
PJE 0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 10.522/2002. 1. Apelação de sentença (de 29/06/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de...
... da Lei 10.522/2002, formalizando-se, em definitivo, a propriedade dos bens desembaraçados para a empresa autora. Honorários de sucumbência, ... do ano de 2014; com este prazo vencido, as mercadorias irão a perdimento, caso não dê início ao respectivo despacho aduaneiro para desembaraço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016596820174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....
-
Acórdão nº 1.0000.22.007231-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - APREENSÃO DE TRATORES ENCONTRADOS NA EMPREITADA - ART. 89, DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - SANÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS - CIENTIFICAÇÃO DOS REAIS PROPRIETÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - ART. 94, §3º, DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - INEXISTÊNCIA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROVA DE...
-
Acórdão nº 50001086020148210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... a nulidade do ato administrativo que determinava a destinação dos bens apreendidos ao FUNDEFLOR (fl. 23), consolidando os efeitos da tutela ... Refere que a apreensão e perdimento de bens é ato vinculado previsto em lei. Menciona a ocorrência de ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... como ‘sanções políticas’ (restrições de direitos, perdimento, imputações de deveres formais mais gravosos, perda de benefícios) ... categorias incluem-se, por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e fiscalização, para, em seguida, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107862120174058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER DE CARVALHO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho ADVOGADO: Victor Jose Macedo Dantas...
... de apelação criminal da defesa, mantendo a constrição dos bens sequestrados nos autos da ação penal nº 0812298-73.2016.4.05.8400; eis ... crime, a fim de resguardar uma ulterior aplicação de pena de perdimento dos bens em favor da União (art. 122 do CPP). Para a decretação do ... -
Acórdão nº 2016/0099174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação eventual da pena de perdimento do referido bem em ... bens apreendidos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... na importação, não está mais sujeita à penalidade de perdimento. Aduz que não há negócio simulado, tampouco a tentativa de ludibriar a ... Inicialmente, cabe ressaltar que a pena de perdimento de bens foi aplicada em decorrência da ocultação dos reais exportadores e ... -
Acórdão nº 0000072-63.2016.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2018
... legal, além de determinar o perdimento do veículo conduzido pelo Acusado ... Narrou a Peça Acusatória, em ... VALOR UNITÁRIO LEGAL. PERDIMENTO DE BENS. APELO ... DEFENSIVO ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... perdimento, grupo em que se insere a prática de descaminho, cabe à ... importadas/exportadas ... 4. A apreensão de bens pelos agentes fiscais enseja a lavratura de ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... perdimento, grupo em que se insere a prática de descaminho, cabe à ... importadas/exportadas ... 3. A apreensão de bens pelos agentes fiscais enseja a lavratura de ... -
Acórdão Nº 0030749-02.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... TESTEMUNHOS DESTOANTES. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O depoimento ... e o pertencimento a terceiros é insuficiente para afastar o perdimento de bens em favor da União quando for possível presumir que eles eram ...
-
Acórdão Nº 0766000-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... 399,5 KG DE MACONHA APREENDIDA. PERDIMENTO DE ... BENS EM FAVOR DA UNIÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA ... TRANSPORTAR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... ao erário a quantia de R$ 117.899,00; (III) decretar o perdimento de bens ilicitamente acrescidos; (IV) decretar a perda de cargo ou ... -
Acórdão nº 50037425820168210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Decreto o perdimento" do valor apreendido (R$ 345,00) em favor da UNIÃO, nos termos do artigo\xC2" ... INTEGRALMENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0034180-44.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... bens, sob o argumento de que não interessam mais ao processo, não possuem ... administrativa, não permite automaticamente a decretação de perdimento dos bens, devendo ser observadas as exigências legais ... Ademais, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161028-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, C/C 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÕES DIVERSAS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Não têm os aclaratórios como prosperar, na medida em que não há nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou ofensa a dispositivos legais e constitucionais, decorrente da decisão
... mento na quantidade de armas e à pena de perdi- ... mento dos bens apreendidos em favor da União; ... prequestionamento ... Verifica-se que ... dos no tanque de combustível), restando claro que ... o perdimento dos bens apreendidos (automóvel e ... celular), em razão da prática de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090778620214050000), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809077-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORMA STYLE SEATING ERGONOMIC LTDA ADVOGADO: CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE...
... pena de multa por dia de descumprimento e/ou decretação de perdimento dos bens em favor da parte autora ... Em suas razões recursais (id ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, incluindo os ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos ...
-
Acordao N° 1416681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de extorsão. Decretação de perdimento de bens após sentença condenatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Precedentes do stj. Não comprovação pelo réu da origem lícita dos bens apreendidos ou de que não foram adquiridos com o produto ou proveito do crime. Prejuízo da vítima estimado em cerca de r$ 75. 000,00.
... Apelação Criminal. Crime de extorsão. Decretação de perdimento de bens após sentença ... condenatória. Possibilidade. Inexistência de ... - Acórdão nº 755807 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013