perdimento bens

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI Nº 1.455/76. DECISÃO IRRECORRÍVEL DO MINISTRO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DOS APARELHOS DE RÁDIO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra o ato judicial, até porque não poderia interpor, contra ele, o...

PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR TURMA DO TRIBUNAL. 1. É possível o recurso especial ser decidido monocraticamente quando a questão nele discutida foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISCO DE BEM. NÃO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO HABITUAL OU PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N.º 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. DEBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do recurso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPORTAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DOLO DO AGRAVADO. INCABÍVEL PENA DE PERDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a tentativa de exportação clandestina do veículo, pelo agravado, nem dolo na prática da...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERDIMENTO DE BENS DECRETADO EM AÇÃO PENAL. 1. Não se admite o recurso especial por violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, se o recorrente não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, por entender imperativo o

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. TESE DEFENSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. A tese recursal de confisco ilegal de propriedade de terceiro de boa-fé não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo o...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise...

PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OPERAÇÃO ILEGAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EVASÃO DE DIVISAS – LAVAGEM DE DINHEIRO – SEQÜESTRO E ARRESTO DE BENS – INOCORRÊNCIA DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA – FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – MATÉRIAS QUE DEVEM SER EXAMINADAS NO BOJO DA AÇÃO PENAL DE...

PROCESSO CIVIL. PERDIMENTO DE BENS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A análise da suscitada ofensa ao art. 159 do CC fica impossibilitada, seja porque o aresto recorrido não emitiu juízo de valor sobre esse...

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PERDA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A manutenção da custódia cautelar foi satisfatoriamente motivada ao demonstrar a necessidade da segregação do acusado para se...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de aplicação da pena de perdimento, com base não somente nos valores dos bens envolvidos, mas também consubstanciada em outros dados fáticos acostados aos autos. A revisão desse entendimento

Ementa: TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PUNÍVEIS COM PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental em face da União objetivando a liberaç

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo registrou o Tribunal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ART. 1º, §4º, DO DECRETO-LEI N. 37/66) E DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO (ART. 2º, III, DA LEI N. 10.865/2004). 1. N&#x

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário objetivando anulação de ato administrativo que determinou a perda de perdimento de veículo de propriedade da parte autora em decorrência de apreensão de mercadorias. 2....

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida extrema, cabível apenas nas hipóteses em que cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO DOS BENS. EXPORTAÇÃO CLANDESTINA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a...

MEDIDA CAUTELAR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIAS REEXPORTADAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. AFASTAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR EM CAUTELAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. I - A empresa-agravada obteve liminar, confirmada por posterior julgado do Eg. Tribunal Regional, no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABANDONO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE CONTÊINER: UNIDADE DE CARGA ACESSÓRIA. NÃO-CABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo concedeu segurança objetivando afastar a ilegalidade na apreensão dos “containers”, cuja mercadoria sofreu pena...

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Pena de perdimento só recai sobre produtos além da cota de US$ 300

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR, TAMBÉM SOB O FUNDAMENTO DE OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 5º, XXXV, DA CF) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126/STJ - REVISIONAL NÃO OBSTA O...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DEBENS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DEPERDIMENTO DOS BENS. CONVERSÃO EM ARRESTO. NOVO TÍTULOJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Diante da superveniência de sentença condenatória que, emcognição exauriente quanto aos elementos probatórios produzidos nainstrução processual,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU