perdimento bens
- Acórdão nº REsp 947518 / PR de T4 - QUARTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados ... -se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica, a introdução: ... #Redação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105747220204050000), 10-08-2021
Ementa Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo particular. Cautelaridade dos pedidos formulados. Concessão da tutela recursal de urgência. Suspensão do leilão na esfera administrativa. Agravo interno. Superveniência de julgamento a apelação no processo principal. Desprovimento do recurso. Perda superveniente do objeto. Perda do interesse no pedido cautelar...
... -46046/2020 e de anulação da sanção administrativa de perdimento" dos bens ... Alegou a parte requerente, em síntese, ter agido de boa-f\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ILICITUDE DO PERDIMENTO DOS BENS.ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude daausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiçaenfatiza que a medida de busca e...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1275192 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL.INVIABILIDADE. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental noRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ demandaexpressa previsão
- Acórdão nº AgRg no REsp 1221630 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1430070 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1228492 / PR de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordão da , 14-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTS. 131, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. BENS AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL COM INSISTÊNCIA NO PERDIMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM...
-
Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO. ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a anulação de ato administrativo por meio do qual a autoridade aduaneira aplicou pena de perdimento de bens importados pela recorrente, sob o fundamento de constatação de...
... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA ... PERDIMENTO" ... INAPLICABILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... I - Na origem, trata-se de a\xC3" ... aplicou pena de perdimento de bens importados pela recorrente, sob o ... fundamento de constatação de ... -
Acórdão Nº 1384212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... AUTO ... DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE ... BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1284291 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1264796 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1284291 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1275827 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1282060 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279418 / PR de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃOPREJUDICADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP ERESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A superveniência da sentença penal condenatória (confirmada emapelação criminal) torna esvaída a pretensão de reconhecimento...
-
Acórdão nº 2014/0310029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PEÇAS DE ARTE AO EXTERIOR. PENA DE PERDIMENTO. ... bens ...
- Acórdão nº 1132345 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente; ... XXVIII - normatizar, fiscalizar e arrecadar os encargos ... outros recursos que lhe forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme previsto em acordos firmados ...
-
Acórdão Nº 0012559-31.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE PERDIMENTO DE BENS EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076297820214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807629-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thales José Rêgo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806502-55.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL -...
... leilão de mercadoria abandonada e com declaração de perdimento de bem para autoridade alfandegária, id. 4058100.21283909, ao argumento ... dos encargos próprios, o que enseja a pena de perdimento de bens, nos termos do art. 642 e com expresso desinteresse da parte agravada na ... -
Acórdão Nº 5016690-18.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
... 5016690-18.2020.8.24.0020):[ ... ] Ao derradeiro, em relação aos bens apreendidos, verifica-se que a legislação especial aplicável ao caso etermina que a sentença ao decretar eventual perdimento de bens e valores, deve trazer motivação expressa, não se tratando ...