Peremptório
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Acórdão nº 2007/0148604-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO (10 MESES)....
... 5.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ... -
Acórdão nº 2005/0144903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. FATOR DE DESVALORIZAÇÃO. ART. 12, IV, DA LEI 8.629/1993. CRITÉRIO DESCONSIDERADO PELO TRF. VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a área em discussão estava invadida por terceiros à época da desapropriação. No entanto, afastou a aplicação do critério da desvalorização...
... 184 do CF), e não seu apossamento por terceiros ... 4. O art. 12, IV, da Lei 8.629/1993 é peremptório ao indicar a posse e sua ancianidade como fatores de depreciação a serem observados pelo julgador ... 5. É evidente que o imóvel invadido tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-85.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Diante da aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do
... O prazo recursal é peremptório", não podendo ser prorrogado ou dilatado por vontade das partes ou mesmo pelo juízo, exceto na hipótese da segunda parte do caput do art. 182 e par\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA). LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. CONVERSÃO EM MEDIDA QUE GARANTA...
... 3. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação ... 4. Se o Poder Público insiste em desconsiderar a norma, fazendo ... -
Acórdão nº 2006/0055365-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...
... 2.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente em constrangimento ... -
Acórdão nº 2007/0220453-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO (7 MESES). AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. PROCESSO AGUARDANDO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DAS VÍTIMAS. MODUS OPERANDI QUE NÃO JUSTIFICA, NA HIPÓTESE, A PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OFENDIDOS. PACIENTE RECONHECIDAMENTE PRIMÁRIO. ORDEM...
... 2.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, visto que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente em ... -
Acórdão nº 2008/0011652-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO DE PESSOAS. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE ARMA DE FOGO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM 09/04/2007. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE DEFENSORES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REDESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
... 2.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ... -
Acórdão nº 2009/0090264-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 19.06.08. PLEITO DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO DE FORMA ILEGAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 2 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO, QUANTIDADE DE RÉUS (4 PESSOAS), TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL...
... íodo de encerramento da instrução criminal, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ... -
Acórdão nº 2007/0163852-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 2 MESES DE PRISÃO DESCONTÍNUA) JUSTIFICADO. CRIME COMPLEXO. AUTORIA MÚLTIPLA (3 PESSOAS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. NULIDADE DO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO OCASIONADA PELA PRÓPRIA DEFESA. DEFENSORA DESABILITADA PELA OAB. RECURSO DESPROVIDO. 1
... 2.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ... -
Acórdão nº 2007/0213556-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO) JUSTIFICADO. CRIME COMPLEXO. AUTORIA MÚLTIPLA (2 PESSOAS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SUSPEITA DE CONECTIVIDADE COM FEITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE APURA A PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de Habeas Corpus em
... 2.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209940-20.2003.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar do julgado de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dilação de prazo peremptório, nulidade da perícia judicial, justa causa por abandono de emprego, caracterização de doença ocupacional e reconhecimento do...
... o recurso de revista, versando sobre preliminar do julgado de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dilação de prazo peremptório, nulidade da perícia judicial, justa causa por abandono de emprego, caracterização de doença ocupacional e reconhecimento do nexo de causalidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2079-12.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM RAZÃO DA NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVANTE O FATO DE TER HAVIDO PUBLICAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração foram considerados...
... , irrelevante é a posterior publicação em órgão oficial, haja vista que o prazo para a interposição de recurso é fatal e peremptório, não cabendo ao julgador o poder de dilatá-lo fora dos permissivos legais. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
... de Justiça, e, por isso, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, impõe-se o afastamento peremptório da alegação de falta de tipicidade penal da conduta e assegura a justa causa para a ação penal ... 15. E que se cuide de competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-553/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
RECURSO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PRORROGAÇÃO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. 1. A justa causa apta a autorizar a prorrogação, pelo juiz, do prazo peremptório assinalado em lei para a interposição de recurso pressupõe, a teor do artigo 183, caput e § 1º, do CPC, evento imprevisto, alheio à vontade da parte, comunicado em tempo hábil, logo após o acontecimento, sob pena de preclusão.
PROC. Nº TST-E-RR-511.557/98.1 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/vm/aes ... RECURSO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PRORROGAÇÃO. JUSTA CAUSA ... COMPROVAÇÃO ... 1. A justa causa apta a autorizar a prorrogação, pelo juiz, do prazo peremptório assinalado em ... -
Questoes de Ordem nº 34023 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2016
QUESTÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DAS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS. INDEFERIMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA LIMINAR ANTE AJUSTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Tendo
... De acordo com a deliberação pretérita, o prazo é peremptório", não se podendo cogitar de eventual prorrogação. 2. Nos termos do acordo informado pelas partes, há nova configura\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176600-82.2003.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. A subscrição da petição de recurso pelo advogado da parte, à data de sua protocolização, constitui requisito de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível é a concessão de prazo ao advogado para...
... Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível é a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. Reputa-se inexistente o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-91.2012.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. A subscrição da petição de recurso pelo advogado da parte, à data de sua protocolização, constitui requisito de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível é a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois
... Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível é a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. Reputa-se inexistente o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138040-31.1999.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. TRASLADO TARDIO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme a interpretação do sentido e do alcance da norma do art. 897, § 5º, I, da CLT, a formação do instrumento de agravo haverá de ser feita no prazo de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Os prazos estabelecidos em lei para a prática de ato processual pelas partes - caso do prazo para a interposição
... em lei para a prática de ato processual pelas partes - caso do prazo para a interposição de recurso, que é preclusivo e peremptório - são contínuos e não releváveis, só podendo ser prorrogados pelo juiz nas hipóteses previstas em lei (arts. 775 da CLT e 183 e 184 do CPC), o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103340/2007-0054-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. O prazo previsto no art. 284, parágrafo único, do CPC é dilatório, e não peremptório, admitindo-se sua redução ou prorrogação, por convenção das partes ou por determinação do juiz. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A necessidade do...
... O prazo previsto no art. 284, parágrafo único, do CPC é dilatório, e não peremptório, admitindo-se sua redução ou prorrogação, por convenção das partes ou por determinação do juiz. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A necessidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-157/2005-007-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. INTEMPESTIVIDADE. O recurso de revista foi interposto fora do octídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... INTEMPESTIVIDADE ... O recurso de revista foi interposto fora do octídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-80/2001-020-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. O recurso de revista foi interposto fora do octídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS ... O recurso de revista foi interposto fora do octídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-639/2004-008-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos declaratórios foram interpostos fora do qüinqüídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o apelo. Embargos declaratórios não conhecidos.
... NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos declaratórios foram interpostos fora do qüinqüídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o apelo. Embargos declaratórios não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-736/2005-464-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. INTEMPESTIVIDADE. O recurso de revista foi interposto fora do prazo legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... INTEMPESTIVIDADE ... O recurso de revista foi interposto fora do prazo legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-815/2005-463-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. INTEMPESTIVIDADE. O recurso de revista foi interposto fora do octídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... INTEMPESTIVIDADE ... O recurso de revista foi interposto fora do octídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-7/2005-132-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu a oposição de Embargos de Declaração inexistentes, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão de suspender o prazo recursal, que é fatal e peremptório....
... , não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão de suspender o prazo recursal, que é fatal e peremptório. Irretocável o despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...