Peremptório
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Acórdão nº 2009/0006186-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85⁄STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS ... 1.O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a ...
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Acórdão nº REsp 1133689 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA - DILATÓRIO - IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELAS...
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Acórdão nº 2008/0183468-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, visto que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente em ...
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Acórdão nº REsp 1267173 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... sido extinta pelo decurso do tempo antes mesmo da inscrição em dívida ativa (que, alegadamente, deu-se em 2008, sendo que o prazo peremptório para pagamento espontâneo foi o dia 11.9.2001, como já visto) ... 5. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos ...
- Acórdão nº EDcl no MS 15640 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15713 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15233 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15656 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15887 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15524 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15624 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15559 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15619 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15618 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15488 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0195341-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ...
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Acórdão nº 2006/0232002-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - Na hipótese, o acórdão recorrido foi peremptório ao asseverar que o exame acerca da legitimidade para a causa demandaria a dilação probatória. Por outro lado, os precedentes juntados pelo ...
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Acórdão nº 2008/0222737-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ...
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Acórdão nº 2007/0200482-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente em constrangimento ...
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Acórdão nº 2007/0216675-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ...
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Acórdão nº 2009/0132337-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O art. 12, IV, da Lei 8.629⁄1993 é peremptório ao indicar a posse e sua ancianidade como fatores de depreciação a serem observados pelo julgador ... 5. É evidente que o imóvel invadido tem ...
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Acórdão nº 2007/0111850-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1516-59.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFERIDA PELO PROTOCOLO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República e 154 do CPC. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a aferição da tempestividade do apelo, deve ser observada a data do...
... Nesse sentido, a protocolização correta do recurso de revista no juízo competente e dentro do prazo peremptório de oito dias, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, sob pena de se configurar a intempestividade do recurso ... -
Acórdão nº 2007/0148604-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ...