Peremptório

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRETENSÃO DE O RECURSO SER PROCESSADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS - ENCARGO DO AGRAVANTE. O art. 544 do CPC é peremptório ao dispor que o agravo de instrumento deve ser processado em autos apartados. A pretensão dos agravantes, de que seu recurso seja processado nos autos principais, não deve ser acolhida. O seu pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRETENSÃO DE O RECURSO SER PROCESSADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS - ENCARGO DO AGRAVANTE. O art. 544 do CPC é peremptório ao dispor que o agravo de instrumento deve ser processado em autos apartados. A pretensão do agravante, de que seu recurso seja processado nos autos principais, não deve ser acolhida. O seu pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRETENSÃO DE O RECURSO SER PROCESSADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS - ENCARGO DO AGRAVANTE. O art. 544 do CPC é peremptório ao dispor que o agravo de instrumento deve ser processado em autos apartados. A pretensão do agravante, de que seu recurso seja processado nos autos principais, não deve ser acolhida. O seu pedido...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PETIÇÃO APÓCRIFA Não se conhece de embargos de declaração sem assinatura do advogado subscritor da peça processual, porque isso importa em inexistência jurídica do ato processual. De outra parte, tratando-se de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, não é admissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (OJSBDI1 de no 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o octídio legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (OJSBDI1 de no 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o octídio legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto pela Resolução nº 121/2003, dispõe: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO DE AGRAVO APÓCRIFA. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissi-bilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu, a oposição equivocada de embargos de declaração, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão de suspender o prazo recursal, eis que se trata de prazo fatal e peremptório previsto em lei. Dessa forma, deve ser considerado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (OJSBDI1 de no 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o octídio legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA APÓCRIFAS. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por inexistente, do recurso de revista quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor, mostrando-se, portanto, apócrifo, e tratando-se de ato para o qual a lei prevê...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (OJSBDI1 de no 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento a que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (OJSBDI1 de no 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento a que não se...

agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. intempestividade. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório da existência de causa capaz de justificar a sua dilação, manifesta a intempestividade do recurso de revista interposto após o octídio legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (OJSBDI1 de no 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento a que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO DE AGRAVO APÓCRIFA. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissi-bilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRETENSÃO DE O RECURSO SER PROCESSADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS - ENCARGO DO AGRAVANTE. O art. 544 do CPC é peremptório ao dispor que o agravo de instrumento deve ser processado em autos apartados. A pretensão do agravante, de que seu recurso seja processado nos autos principais, não deve ser acolhida. O seu pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula de nº 385, ex-OJSBDI1 de nº 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento a que não...

agravo de instrumento. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula de nº 385, ex-OJSBDI1 de nº 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento a que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula de nº 385, ex-OJSBDI1 de nº 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento a que não...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO FEITO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual trabalhista fixou prazo peremptório, contínuo e irrelevável para interposição de recurso e estabeleceu as condições ou pressupostos para a sua admissibilidade. No caso de Agravo, a formação do instrumento será providenciada dentro do prazo de oito dias, sob pena de o recurso não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se considera causa justa para a dilação de prazo recursal acidente automobilístico sofrido pelo mandatário da parte no trajeto para o órgão judiciário. O prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de oito dias. Ao programar-se para cumprí-lo nos últimos instantes do oitavo dia, o advogado assume o risco da demora, não se admitindo que casos...

RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente,

RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente,

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento hábil comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula de nº 385, ex-OJSBDI1 de nº 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o octídio legal. Agravo...