pericia medica do estado do rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EX-MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO. PLEITO VISANDO À REINTEGRAÇÃO E REFORMA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Rejeição da alegação recursal de error in procedendo e de julgamento extra

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA AO EXAME MÉDICO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APELO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Alegação Da Parte Autora que Necessitava Com Urgência de Cirurgia e Material para Tratamento de Osteotomia Maxilar e Reconstrução Com Enxerto Ósseo. Afirma que Houve Negativa Do Plano Réu. a Operadora Ré Forma Junta Médica por Descordar Do Procedimento. Inércia Do Médico Assistente. Perícia Médica Requerida Pelo Juízo a Quo. Sentença de Improcedê

Recurso Inominado nº 0153665-04.2018.8.19.0001 Recorrente: José Manoel Chamorro Navarro Recorridos: Município do Rio de Janeiro e PREVI-RIO - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro V O T O RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP COM A DISCRIMINAÇÃO DE TODOS OS AGENTES...

Direito previdenciário. Auxílio acidente. Segurado diagnosticado com gonartrose, lombociatalgia, tendinite do ombro, laminectomia, protrusões discais, artrose lombar e cervical. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela parte autora, aduzindo de forma preliminar que há nítido cerceamento de defesa, pois se trata de demanda de restabelecimento de benefício auxílio-doença...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIARIO ( B31) EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER NÃO HAVER CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA QUE É CABÍVEL NO CASO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, DIVIDINDO-SE EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO,

Ementa: Responsabilidade Civil. Direito Do Consumidor. Erro Médico. Retardo No Diagnóstico de Infecção Hospitalar Acarretou Sequelas No Autor. Autor Objetiva Compelir O Réu a Prescrever Tratamento, Exames e Medicamentos para Melhora Da Qualidade de Vida Cotidiana e a indenizá-lo por Danos Morais e Materiais. Perícia Conclui Acerto No Tratamento Aplicado. Sentença de Improcedência. Apelação Do...

Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Sentença que Extingue O Processo Com Resolução de Mérito, Julgando Improcedente O Pedido de Transformação de Benefício Auxílio Doença para Acidentário. Perícia Judicial Médica Conclusiva Em Afastar O Nexo de Causalidade. Descabe a Conversão a Conversão Do Benefício auxílio-doença Previdenciário (b-31), para Acidentário (b-91) Na...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT julgada parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar a indenização securitária em favor da demandante....

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de cobrança. Município do Rio de Janeiro e PREVI-RIO no polo passivo. Isenção de Imposto de Renda. Servidor público municipal aposentado, com 83 anos de idade. Cardiopatia Grave. Perícia médica oficial que não se exige, na forma da Súmula n° 598 do STJ, desde que o Julgador entenda suficientemente demonstrada...

PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E FOI APROVADA E CLASSIFICADA NA 30ª COLOCAÇÃO, SENDO O CONCURSO PARA PROVIMENTO DE 1.600 VAGAS. ADUZ QUE FOI CONVOCADA E CONSIDERADA INAPTA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. JUNTOU LAUDOS MÉDICOS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Do Seguro Dpvat. Alegação de Invalidez Parcial. Sentença de Improcedência por Falta de Prova. Insurgência Da Parte Autora Ante O Requerimento de Produção de Perícia. Na Apuração Do Grau de Invalidez Em Ação de Cobrança de Seguro Dpvat, a Prova Pericial Médica É Essencial para O Deslinde Do Feito. a Sentença Deve Ser Anulada a Fim de que a Perícia Seja...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL QUE PROVIDENCIOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS A FIM DE QUE FOSSE REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA NA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESA A CARGO DO ESTADO, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.044. ...

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, pelo sistema dos recursos repetitivos, que trata da "obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COMPULSORIAMENTE POR INVALIDEZ APÓS SUCESSIVAS LICENÇAS MÉDICAS. PEDIDO DE REVERSÃO DA APOSENTADORIA NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. O ato de concessão da aposentadoria foi devidamente fundamentado na perícia realizada por junta médica que concluiu

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA PARTE AUTORA, ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SUSCITA OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE (ART. 37, CAPUT DA CRFB) DA EXCLUSÃO DO AUTOR DO CONCURSO, ATRIBUTO CONFERIDO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, SEM O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. INSUMOS. ATENDIMENTO HOME CARE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Tutela antecipada concedida parcialmente, para determinar a disponibilização à autora de sessões de fisioterapia respiratória, três vezes por semana, e visita de médico clínico geral mensal, baseada em parecer da Câmara Técnica...