perícia médica trabalhista
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em instituição de Assistência Médica, da qual conste o segurado como responsável; ... perícia médica inicial pela existência de incapacidade ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1572-04.2013.5.15.0095) 11-10-2017
... /10/2015, no curso desta reclamação trabalhista, quando foi realizada a perícia médica ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... Perícia Médica Federal; e b) Secretaria de Trabalho: 1 ... com legislação previdenciária ou trabalhista, por meio de ações e procedimentos técnicos de ...
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Acórdão nº 50000342120188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... Perito nos autos da ação trabalhista movida pelo demandante em face do seu ... Ressalta-se, ainda, que foi realizada perícia médica realizada nos autos da ação ...
- Acórdão Nº 0317391-10.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000063-13.2015.5.06.0000), 16-06-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO. EMPREGADA GRÁVIDA. O art. 849 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, ao tratar da produção antecipada de provas, expressamente dispõe que "Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial." In
... PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO ... , de aplicação subsidiária na seara trabalhista, ao tratar da produção antecipada de provas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui ...
- Acórdão Nº 0300828-41.2019.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... apontado na peça inicial, constatado em perícia (Súmula n. 293) 60 ... Muito há o que ... médica trabalhista o perito judicial não pode impedir ...
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Acórdão Nº 0300475-85.2018.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... benefício porque, de acordo com a perícia técnica, o autor não ... , nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social." Alega ... de Cachoeirinha/RS, em "Reclamatória Trabalhista" ajuizada contra seu empregador, conforme se ...
- Acórdão Nº 5000375-52.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
- Acórdão Nº 0308083-40.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... ência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ... instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão nº 50088522320208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... permanente ocorreu através da perícia médica realizada em 22.01.2016 nos autos da dida demanda trabalhista, tenho que a pretensão de cobrança ...
- Acórdão Nº 0301225-63.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Acórdãos nº 1004075-30.2016.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... razão disso, ajuizou ação trabalhista - Perícia médica designada na Justiça ...
- Acórdão Nº 0000421-55.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 0004390-93.2011.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
... “RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA” ... MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... MÉDICA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº ...
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Acórdãos nº 0019445-68.2013.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... apresentado em lide trabalhista Sentença de improcedência Nova médica realizada Incapacidade parcial e ... perícia médica, (f. 177/179). Houve ...
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Acórdãos nº 1005277-07.2016.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... produzido na esfera trabalhista não admitido como prova emprestada – Perícia médica judicial conclusiva para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 64400-15.2008.5.05.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA (VIÚVA DO TRABALHADOR - PRIMEIRO AUTOR). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.016, IV, DO NCPC E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16 DO TST. A reclamada, em...
... TRABALHISTA PROPOSTA EM ... 16/01/2007. PERÍCIA ... autor de forma inequívoca é a perícia médica realizada em meados do ano de ... 2013, ... -
Acórdãos nº 1009939-95.2016.8.26.0302 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... do autor apurada em perícia médica realizada nos autos de reclamação trabalhista movida em face da estipulante do seguro ...
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Acórdão Nº 5005432-51.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... contestou arguindo que foi constatada na perícia judicial a redução das funções apenas do ... , nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social." Alegou o ... de Chapecó/SC, em "Reclamatória Trabalhista" ajuizada contra seu empregador, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64600-89.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Por força do art. 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige do juiz que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àquela...
... ção para o ajuizamento de ação trabalhista coincide com a data em que o trabalhador teve a ... inequívoca da doença ocorreu com a perícia médica realizada em 7/10/2009. Por conseguinte, ... - Acórdão Nº 0302725-81.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022