periculosidade para vigilantes

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  • Acórdão nº HC 244896 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Março de 2014

    ... do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso o Julgador deve indicar, expressamente, elementos reais e concretos de que o indiciado ou acusado, so...

  • Acórdão nº 1999.01.00.107572-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO. VIGILANTES NOTURNOS. INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. "O adicional de insalubridade ou periculosidade tem a função de compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto esses riscos efetivamente existem. Tendo em vista que o servidor, ao ingressar na inatividade, deixa de exercer atividade em local ou cm material de risco para a saúde, perde a condição de destinatário dessa parcela

  • Acordão nº 20150557145 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Junho de 2015
  • Acordão nº 20140361086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO DA 31ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: PAULO JOSÉ FARIAS VALENÇA, RECORRIDO : G4S VANGUARDA SEGUR E VIGIL LTDA A r. sentença de fls. 157/159-verso julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e concedeu-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de fls. 161/166-verso. Pretende o...

    ... horas extras; 2º) indenização substitutiva do vale-transporte; 3º) adicional de periculosidade; 4º) reflexos do adicional de risco de vida e multa normativa; 5º) rescisão indireta do contrato ...193, da CLT, confere o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos vigilantes, independentemente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sem razão. O inciso ...

  • Os argumentos oficiais de Dilma para o debate eleitoral

    Antônio Queiroz: Os argumentos de Dilma para o debate eleitoral

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-42.2011.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PENA DE CONFISSÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

  • Acordão nº 20150037265 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Fevereiro de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0000277-56.2010.5.02.0043 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA 2º RECORRENTE: JOSÉ GERALDO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE NOVA HIGIENÓPOLIS e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC Ante a respeitável sentença do Juízo a quo ( fls. 477\48...

    ...Alega que é devido adicional de periculosidade. Aduz que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. Sustenta que são devidas ...O adicional de periculosidade para vigilantes foi previsto na Lei 12.740/12, que alterou o caput do artigo 193 da CLT, acrescentando o inciso II ...

  • Acórdão nº 70054303193 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... DE ERVAL SECO. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE REMETE À LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. 1. A AdministraçãoPública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal). 2. Havendo previsão legal remetendo à lei federal a fixação de percentual, de pagamento do adicional de periculosidade e, não sendo as...

  • Acordão nº 20150422967 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2015

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. O caput do art. 193 é claro ao dispor que as atividades ou operações perigosas dependem da necessária regulamentação, que foi efetivada, no caso dos vigilantes, com a publicação da Portaria MTE nº 1885, publicada em 03/12/2013, acrescentando o anexo 3 à NR-16. Portanto, o adicional de periculosidade é devido...

  • Acordão nº 0000093-49.2011.5.04.0451 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Maio de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuai...

    ...por maioria, vencido o Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira quanto ao adicional de periculosidade, negar provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada. RELATÓRIO. A 2ª reclamada interpõe ...Relatora no que diz respeito ao adicional de periculosidade para vigilantes que se limitam a realizar rondas de segurança, ainda que em subestações. No laudo de fls. ...

  • Acordão nº 20150041165 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Fevereiro de 2015

    Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula nº 331 do TST. Lei nº 8.666/1993. Constitucionalidade. Não há inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do TST. Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, impende verificar se o ente público tomador dos serviços prestados pelo trabalhador incorr...

    ...O reclamante sustenta ser devido o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. Contrarrazões das partes. Manifestação do Ministério Público do Trabalho pela manutenção da ... da edição da norma que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade para os vigilantes, nos termos do caput do art. 193 da CLT. Por conseguinte, não há concordar com a tese de origem. ...

  • Acordão nº 20150304131 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Abril de 2015
  • Acórdão nº 282/2014 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2014

    Representação. Pregão. Possíveis Irregularidades Na Contratação de Serviços de VigilÂncia pela Caixa EconÔmica Federal em São Paulo (sr Pinheiros). Pedido de Desistência do Pleito. Impossibilidade. Pedido de Cautelar Indeferido. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento

    ... de preço máximo, não teria sido levado em consideração o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre os salários da categoria de vigilantes, em face da alteração do art. ...

  • Acórdão nº 8498/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Representação. Pregão. Possíveis Irregularidades Na Contratação de Serviços de VigilÂncia pela Caixa EconÔmica Federal em São Paulo (sr Osasco). Pedido de Desistência do Pleito. Impossibilidade. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento

    ... de preço máximo, não teria sido levado em consideração o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre os salários da categoria de vigilantes, em face da alteração do art. ...

  • Acordão nº 0126100-68.2009.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Maio de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso inobservado o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das c...

    ...Por maioria, vencido o Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira quanto ao adicional de periculosidade, dar provimento ao recurso da União para determinar a incidência da contribuição ...Relatora no que diz respeito ao adicional de periculosidade para vigilantes que se limitam a realizar rondas de segurança, ainda que em subestações. No laudo de fls. ...

  • Acordão nº 20150440540 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Maio de 2015

    Processo TRT/SP nº. 0002245-67.2013.5.02.0027 RECURSO ORDINÁRIO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1. RECORRENTE: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA 2. RECORRENTE: CÍCERO CANDIDO DA SILVA 1. RECORRIDO: APENAS BOA NUTRIÇÃO IND DE ALIMENTOS LTDA I - RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 217/223, cujo relatório adoto e que julgou PA...

    ...Salienta o direito ao recebimento de adicional de periculosidade e o ressarcimento das despesas com honorários advocatícios. Contrarrazões da segunda demandada ..., que nos moldes da Lei 12.740/2012, o pagamento de adicional de periculosidade para vigilantes e reflexos nas demais verbas de natureza salarial. Destaca que o pagamento de adicional de risco de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-69.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... de revista a que se nega provimento ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os próprios recorrentes admitem que o reclamante se expunha ao risco ao menos uma vez por mês, durante seis horas, o que não configura trabalho eventual, ou temp...

  • Acordão nº 0000208-53.2012.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Maio de 2013

    DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE RISCO. Tratando-se de verba instituída por força de negociação coletiva, descabe ao sindicato autor, que também participou da negociação, questionar a natureza indenizatória conferida à parcela em cláusula coletiva. Valorização do princípio da autonomia das vontades coletivas, que se impõe. ACÓRDÃO p...

    ...o pagamento do adicional de risco de vida aos empregados que executem as funções de vigilantes, bem como que referido adicional não se reflete em qualquer outra parcela salarial ou ... atividades dos vigilantes e porque a lei não lhes atribui o direito ao adicional de periculosidade pelo exercício destas atividades. Esta parcela não se confunde e nem elimina o direito ao ...

  • Acordão nº 20150127558 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Março de 2015

    Processo TRT/SP nº 0000509-47.2014.5.02.0037 Recurso Ordinário Recorrente: Recorrido: Recorrido: Origem: Itaú Unibanco S/A Maria do Céu Vieira da Silva CJF de Vigilância LTDA 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Da sentença de fls. 130/133 que julgou procedentes em parte os pedidos, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaraçã...

    ... subsidiária, horas extraordinárias, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, contribuição assistencial, verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, ... de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre piso salarial da categoria dos vigilantes, tal norma não produz efeitos, uma vez que demanda a regulamentação pelo Ministério do Trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94500-89.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido em sintonia...

    ... DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D e são Agravados SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No tocante ao adicional de periculosidade, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da ...

  • Acordão nº 20140461293 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Junho de 2014

    O Poder Judiciário tem o dever de determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a fiscalização e repressão dos atos ilegais, sempre que a ocorrência fica evidenciada ou que exista suspeita da prática no processo. A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme a sentença de fls. 152/154. A primeira reclamada apresentou recurso

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10366/2003-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006

    ... infraconstitucional específica. O adicional de periculosidade de que trata este dispositivo constitucional somente será devido se expressamente previsto em lei. Verifica-se, contudo, que o art. 1º do Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, não inclui a categoria dos vigilantes na relação dos beneficiados. Assim, a aplicação do princípio da analogia pelo Eg. Tribunal Regional, para deferir o adicional de risco de vida ao...

  • Acordão nº 0000257-32.2011.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Maio de 2013

    HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE 12X36. Hipótese em que demonstrado o labor habitual nos dias destinados às folgas, o que invalida o regime compensatório. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto. ACÓRDÃO por maioria, vencida parcialmente a Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, DAR PARCIAL PROVIMEN...

    ... do julgado relativamente às horas extras, ao adicional noturno e ao adicional de periculosidade. Com contrarrazões juntadas às fls. 265/270, são os autos encaminhados a este Tribunal. VOTO ... do reclamante a inflamáveis quando da fiscalização dos postos de trabalho dos vigilantes na empresa Liquigás, em Canoas, e nos trajetos das rondas que percorria. A reclamada, ...

  • Acordão nº 20150251844 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Março de 2015
  • Acordão nº 20150346721 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Maio de 2015

    PROCESSO nº 0002026-13.2013.5.02.0073 – RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: WILSON INACIO GOMES RECORRIDOS: 1 – ASSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 2 – PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA A ação foi julgada procedente em parte, conforme a sentença de fls. 195/197. O reclamante apresentou recurso or...

    ...199/202, protestando pela procedência dos pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e vale refeição, além de pugnar pela responsabilização subsidiária da segunda reclamada. ... ativados em funções destinadas à segurança patrimonial e pessoal, própria dos vigilantes. A par disso, tornou-se indiscutível que a matéria pendia mesmo da. Disponibilização e ...