periculosidade para vigilantes

1665 resultados para periculosidade para vigilantes

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-41.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ... a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade, deixa expresso que será nos termos da lei. Considerando que a Lei 7.102/93, que regulamenta a atividade do vigilante, não o contempla com o direito ao referido adicional e tendo em vista a inexistência de legislação específica, que defina e regulamente o adicional de risco, previsto no aludido dispositivo, da Constituição da República - norma de eficácia contida - não se pode...

  • Acórdão nº HC 244896 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Março de 2014

    ... do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso o Julgador deve indicar, expressamente, elementos reais e concretos de que o indiciado ou acusado, so...

  • Acórdão nº 1999.01.00.107572-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO. VIGILANTES NOTURNOS. INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. "O adicional de insalubridade ou periculosidade tem a função de compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto esses riscos efetivamente existem. Tendo em vista que o servidor, ao ingressar na inatividade, deixa de exercer atividade em local ou cm material de risco para a saúde, perde a condição de destinatário dessa parcela

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-42.2011.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PENA DE CONFISSÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

  • Acordão nº 20140361086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO DA 31ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: PAULO JOSÉ FARIAS VALENÇA, RECORRIDO : G4S VANGUARDA SEGUR E VIGIL LTDA A r. sentença de fls. 157/159-verso julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e concedeu-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de fls. 161/166-verso. Pretende o...

    ... horas extras; 2º) indenização substitutiva do vale-transporte; 3º) adicional de periculosidade; 4º) reflexos do adicional de risco de vida e multa normativa; 5º) rescisão indireta do contrato ...193, da CLT, confere o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos vigilantes, independentemente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sem razão. O inciso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-11432/2002-005-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junho de 2003

    ... na relação de beneficiados pelo adicional de periculosidade. A aplicação do princípio da analogia, no caso, não apenas viola o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, como o art. 2º do mesmo diploma legal, pois representa verdadeira atividade legiferante, usurpando função inerente ao Poder Legislativo, quebrando, assim, a separação dos Poderes. Recurso de ...

  • Os argumentos oficiais de Dilma para o debate eleitoral

    Antônio Queiroz: Os argumentos de Dilma para o debate eleitoral

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-16.2008.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... l. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGILANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM M...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-69.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... de revista a que se nega provimento ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os próprios recorrentes admitem que o reclamante se expunha ao risco ao menos uma vez por mês, durante seis horas, o que não configura trabalho eventual, ou temp...

  • Acórdão nº 8498/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Representação. Pregão. Possíveis Irregularidades Na Contratação de Serviços de VigilÂncia pela Caixa EconÔmica Federal em São Paulo (sr Osasco). Pedido de Desistência do Pleito. Impossibilidade. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento

    ... de preço máximo, não teria sido levado em consideração o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre os salários da categoria de vigilantes, em face da alteração do art. ...

  • Acórdão nº 282/2014 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2014

    Representação. Pregão. Possíveis Irregularidades Na Contratação de Serviços de VigilÂncia pela Caixa EconÔmica Federal em São Paulo (sr Pinheiros). Pedido de Desistência do Pleito. Impossibilidade. Pedido de Cautelar Indeferido. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento

    ... de preço máximo, não teria sido levado em consideração o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre os salários da categoria de vigilantes, em face da alteração do art. ...

  • Acordão nº 0000612-98.2011.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Agosto de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST, e 11 deste Reg...

    ..., férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%; c) adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, 13os. salários, férias com ...Observo, ainda, que o representante da reclamada confessa, em audiência, que: "os vigilantes faziam turno corrido de 12 horas sem intervalo; (..) que quando havia troca de turno havia trabalho ...

  • Acordão nº 0069200-71.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrado nos autos que a recorrente - CEEE-D -, foi beneficiária direta do trabalho do reclamante, sendo responsável subsidiária pela condenação imposta à primeira reclamada, empregadora do reclamante, conforme entendimento adotado da Súmula 331 do TST.

    ... ao pagamento de multa convencional pela mora no pagamento de salários, adicional de periculosidade, férias, horas extras decorrentes da não-fruição dos intervalos intrajornada e honorários ...Os diversos laudos trazidos aos autos mostram que os vigilantes trabalhavam em condições de periculosidade. Informam que tais empregados trabalhavam dentro do ...

  • Acordão nº 0000208-53.2012.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Maio de 2013

    DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE RISCO. Tratando-se de verba instituída por força de negociação coletiva, descabe ao sindicato autor, que também participou da negociação, questionar a natureza indenizatória conferida à parcela em cláusula coletiva. Valorização do princípio da autonomia das vontades coletivas, que se impõe. ACÓRDÃO p...

    ...o pagamento do adicional de risco de vida aos empregados que executem as funções de vigilantes, bem como que referido adicional não se reflete em qualquer outra parcela salarial ou ... atividades dos vigilantes e porque a lei não lhes atribui o direito ao adicional de periculosidade pelo exercício destas atividades. Esta parcela não se confunde e nem elimina o direito ao ...

  • Acórdão nº 2009/0029701-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Maio de 2009

    ... RÊS VEZES, NA FORMA DO ART. , CAPUT, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. SÚMULA Nº 52/STJ. PEDIDO PREJUDICADO. I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa...

  • Acordão nº 0000650-42.2010.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Outubro de 2012

    DANO MORAL. ATRASO NA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REGULARIZAÇÃO PROCEDIDA MAIS DE UM ANO DEPOIS DE DADO O AVISO PRÉVIO AO TRABALHADOR. Caso em que absolutamente injustificada a demora da empregadora em providenciar a formalização da rescisão contratual, impondo ao empregado que continuasse laborando por mais um ano após ser pré-avis...

    ... adicional noturno, diferenças salariais até alcançar o piso da categoria dos vigilantes, no período de 01-12-2007 a 02-05-2008, e repercussões; relegar à fase de liquidação de ... seguintes pontos: horas extras, responsabilidade da quarta reclamada, adicional de periculosidade, honorários periciais, aplicação do art. 475-J do CPC e indenização por dano moral. O ...

  • Acordão nº 0000708-02.2010.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

    VIGILANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O enquadramento sindical se faz conforme a atividade preponderante da empresa, exceto na hipótese do art. 511, § 3º, da CLT, que trata das categorias diferenciadas. Em que pese a função de vigilante não conste na exceção contida no quadro de atividades e profissões previsto no art. 577 da CLT, entende-se que tal categoria está abarcada pela

    ... não o obriga a enquadrar seus funcionários do setor de segurança no sindicato dos vigilantes, nem de remunerá-los de acordo com o dissídio respectivo. Entende que como se trata no caso de ...Transcreve julgados. Esclarece que o recorrido recebia adicional de periculosidade, cujo percentual (30%) é até mesmo maior do que aquele estabelecido nas convenções coletivas de ...

  • Acordão nº 0166000-67.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do TST.

    ... quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, adicional de periculosidade e honorários periciais. Sem contrarrazões. É o relatório. ISTO POSTO:. 1. DA RESPONSABILIDADE ...454, as atividades dos representados, no exercício da função de vigilantes, consistiam em realizar a ronda dentro das dependências da segunda reclamada, realizando ...

  • Acordão nº 0000257-32.2011.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Maio de 2013

    HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE 12X36. Hipótese em que demonstrado o labor habitual nos dias destinados às folgas, o que invalida o regime compensatório. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto. ACÓRDÃO por maioria, vencida parcialmente a Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, DAR PARCIAL PROVIMEN...

    ... do julgado relativamente às horas extras, ao adicional noturno e ao adicional de periculosidade. Com contrarrazões juntadas às fls. 265/270, são os autos encaminhados a este Tribunal. VOTO ... do reclamante a inflamáveis quando da fiscalização dos postos de trabalho dos vigilantes na empresa Liquigás, em Canoas, e nos trajetos das rondas que percorria. A reclamada, ...

  • Acordão nº 0132100-56.2008.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Março de 2011

    ... da reclamada, com base na previsão do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que se entende aplicável, nos limites do ali previsto, aos acidentes do trabalho. Entendimento de que a função de vigilante expõe o empregado a um risco acentuado, superior àquele a que é submetida a coletividade em geral. Recurso provido para deferir o pagamento de indenização por dano moral, rejeitando-se a pretensão referente aos danos materiais em razão da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2365300-60.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    ... VISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO HABITUAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 331, item IV, 333 e 364 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 170, parágrafo

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10366/2003-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006

    ... infraconstitucional específica. O adicional de periculosidade de que trata este dispositivo constitucional somente será devido se expressamente previsto em lei. Verifica-se, contudo, que o art. 1º do Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, não inclui a categoria dos vigilantes na relação dos beneficiados. Assim, a aplicação do princípio da analogia pelo Eg. Tribunal Regional, para deferir o adicional de risco de vida ao...

  • Acordão nº 0000299-59.2010.5.04.0302 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Fevereiro de 2012

    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de outras parcelas, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da OJ n. 394 da SDI-I do TST...

    ...: horas extras, domingos e feriados, integração das horas extras e adicional de periculosidade. O reclamante, pelas razões de recurso adesivo das fls. 186-188, pretende acrescer à condenação ..., a reclamada alega o reclamante foi contratado para fazer a rendição dos colegas vigilantes nos períodos de intervalo, aduzindo que recebeu o pagamento de adicional de periculosidade ...

  • Acordão nº 0136700-57.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEEE-D. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do TST.

    ... ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento dos salários, adicional de periculosidade, férias, horas extras (adicional noturno e intervalos), FGTS e honorários assistenciais. Sem ...Os diversos laudos trazidos aos autos mostram que os vigilantes trabalhavam em condições de periculosidade. Informam que tais empregados trabalhavam dentro do ...

  • Acordão nº 0000628-23.2010.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

    ... ão há falar no seu enquadramento na categoria dos vigilantes. Provimento negado. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. Porque desrespeitadas as condições exigidas tanto pela legislação como pelo instrumento normativo, o regime compensatório afigura-se nulo, incumbindo à reclamada o pagamento, a título de diferenças de labor extraordinário, da carga horária excedente a 08 horas diárias, tal como deferido em sentença.