periculosidade para vigilantes
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TJDFT
... SÚMULA 59 ... Adicional de periculosidade ... Vigia contratado sob regime celetista pela administração pública ... pelos vigias não se equiparam às desempenhadas pelos vigilantes para fins de percepção do adicional de periculosidade e nem se inserem ...
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Acordão nº 20150422967 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2015
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. O caput do art. 193 é claro ao dispor que as atividades ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000320-16.2017.5.07.0008), 2019-04-24
... Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - violação ao artigo 193 da ... recurso de revista da reclamada por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de ...
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Acórdão Nº 0020173-60.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Considerando que o recorrente (tomador de serviços) beneficiou-se da força de trabalho do reclamante, empregado da primeira reclamada (prestadora de serviços), deve responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela empregadora. Aplicável a Súmula 331, IV, do TST. Recurso não provido.
... do reclamante para condenar a reclamada em adicional de periculosidade do período de 10/12/2012 a 31/03/2013, com reflexos em horas extras, ... ário do colegiado, defiro o adicional de periculosidade aos vigilantes desde 10/12/2012 ... No caso, sendo incontroverso que o reclamante ... -
Acordão nº 20150998451 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2015
... PERICULOSIDADE. VIGILANTES. O caput do art. 193 é claro ao dispor que as atividades ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000279-31.2017.5.07.0014), 2019-09-13
... for apurado, com o acr¿scimo de 50%; e b) adicional de periculosidade, em 30% sobre o sal¿rio, sem os acr¿scimos resultantes de ... recurso de revista da reclamada por entender que os empregados vigilantes s¿ teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001313-58.2014.5.07.0010), 2017-03-14
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. De acordo com a prova testemunhal existiam condições técnicas ... ção das convenções coletivas da categoria diferenciada de vigilantes durante todo o pacto laboral, para o fim de pagamento do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-22.2017.5.06.0017), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. HORA EXTRA DEVIDA. Em se tratando de alegação concernente à jornada de trabalho, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez...
... técnica, a despeito do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 193 e 195 da CLT. Pede que seja declarada a nulidade ... de portaria, inclusive, permutavam o serviço executado pelos vigilantes. Pede, assim, o reconhecimento do desvio funcional e o deferimento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10334-73.2018.5.15.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência dos temas " Adicional de periculosidade. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo "
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA ... 1 – A ... Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em ... transporte de valores ... " O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000790-86.2019.5.07.0037), 2020-07-17
... RELATOR: JEFFERSON QUESADO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRABALHO COM O USO DE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Uma ... ão imediata do inciso II do artigo 193 da CLT, que garantiu aos vigilantes o pagamento do adicional em questão, verbis: "VIGIA. DIREITO AO ADICIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000308-51.2017.5.07.0024), 2018-03-22
... ADICIONAL DE RISCO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do recorrente de ver cumulado o adicional ... adicional de Periculosidade aos trabalhadores da categoria dos vigilantes, os Sindicatos aprovaram aditivo à CCT "transformando" o já previsto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11113-07.2014.5.15.0134) 28-02-2018
... E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, ... CAPUT E II, DA CLT ... profissionais de segurança pessoal ou patrimonial aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data em que se deu a publicação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001396-40.2015.5.06.0019), 09-03-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços terceirizados deve ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo prestador de serviços justamente porque terceirizou os serviços, mas colheu os frutos do trabalho alheio. Sustentar o contrário significa admitir a transferência dos riscos empresariais para o prestador e, em última análise, para
... itens: responsabilidade subsidiária; adicional de periculosidade; gratificações natalinas; verbas rescisórias férias, FGTS, salários ... de que somente é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes a partir de 03/12/2013, data de publicação da Portaria nº 1.885/2013 do ... -
Sentença nº 1000893-52.2023.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... , data a partir da qual passou a ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes.Considerando que o reclamante exerceu tal atividade após a ...
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Sentença nº 1000704-45.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... intrajornada, observar-se-á a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno em sua base de cálculo.Restituição de descontos ... da qual passou a ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes.Considerando que o reclamante também exerceu tal atividade após a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000403-07.2015.5.06.0145), 13-10-2016
DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE ENTREGA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte autora a comprovação de que em sua função de ajudante de entrega transportava valores por imposição do empregador e sem a habilitação para essa atividade, a qual deve ser desempenhada por profissionais especializados, devida a indenização por danos morais. Desincumbindo-se desse ônus dever ser mantida a...
... da sentença quanto aos seguintes temas: 1) Do adicional de periculosidade; 2) Do dano moral decorrente de transporte irregular de valores; 3) Do ... que, nesse contexto, trabalhava em condições análogas aos vigilantes, fazendo jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001145-68.2015.5.07.0027), 2016-01-22
... pacto laboral, com base nas normas coletivas da categoria dos vigilantes constantes dos autos. Para tanto, considero verídico que a remuneração ... 2.5. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Por exercer a função de vigilante, requer a autora o pagamento do ...
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Sentença nº 1001212-40.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... segunda, era do autor o ônus quanto ao labor de coordenador de vigilantes. Não tendo sido produzida quaisquer provas no particular, deixo de ... este fundamento, bem como seus reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Lei n. 12.740/12 foi regulamentada pela Portaria n. 1.885/13 do MTE, que ...
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Acordão nº 20151032879 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Diciembre de 2015
... seja a demandada condenada ao pagamento de adicional de periculosidade a partir da data da promulgação da Lei 12.740, em 08/12/2012, à ... "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
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Acordão nº 20151032879 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Diciembre de 2015
... seja a demandada condenada ao pagamento de adicional de periculosidade a partir da data da promulgação da Lei 12.740, em 08/12/2012, à ... “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
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Sentença nº 1000132-41.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... o que estava acontecendo, para tomarem providência; havia 2 vigilantes pela manhã e dois à tarde". Registre-se, por oportuno, que o processo ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Lei n. 12.740/12 foi regulamentada pela Portaria n. 1.885/13 do MTE, que ...
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Acórdão Nº 0020656-84.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-09-2019
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL ... /12, no que tange à concessão de adicional de periculosidade a vigilantes, somente passou a produzir efeitos com a publicação da Portaria 1.885 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10762-85.2015.5.15.0041)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA....
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO ... intenção do legislador foi alcançar vigilantes, seguranças privados, guarda-costas, guarda ... de transporte de ... -
Sentença nº 1001026-78.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... moral e material por doença do trabalho e adicional de periculosidade. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.128,39. A ... o pagamento do referido adicional de periculosidade aos vigilantes, prevendo no item 2 o seguinte: 2. São considerados profissionais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-44.2016.5.06.0122), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial, enquanto vigia. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras ... exercida por pessoas habilitadas por escolas de formação de vigilantes, permanente e periodicamente revalidadas pelo órgão competente, e ...