periculosidade para vigilantes
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000007-77.2016.5.07.0012), 2016-02-01
... fiscalização do local, sem os requisitos legais próprios dos vigilantes. (TRT-3 - RO: 2577408 00440-2008-101-03-00-0, Relator: Luiz Ronan Neves ... ao reclamante no que concerne ao pleito de adicional de periculosidade, conforme se verifica dos seguintes precedentes jurisprudenciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001562-91.2015.5.06.0142), 18-05-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR INABILITADO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O adicional de risco instituído pela Lei nº 12.740/2012 e exigível a partir de 01/04/2013, impõe o pagamento do referido adicional somente aos exercentes de "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
... No tocante ao adicional de periculosidade, diz que restou comprovada a imposição da empresa para que as equipes de ... agressão física e risco de morte, situação análoga aos dos vigilantes, pelo que, faz jus ao percebimento de adicional de risco/ periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001684-35.2014.5.06.0144), 03-03-2016
DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O motorista de entregas não pode ser incumbido de transportar pessoalmente valores. A tarefa deve ser desempenhada por empresa especializada. Desta prática ilícita decorre a exposição do trabalhador a condições de risco numa sociedade marcada pela violência urbana, caracterizando o dano moral. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento, neste aspecto.
... da Lei 7.102/83 que prevê a percepção do adicional de periculosidade pelos vigilantes ... A reclamada interpõe recurso ordinário, sob id ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10331-48.2016.5.15.0063)
... periculosidade, dobra de férias e prazo para comprovar os depósitos de FGTS. Além ... obrigação de pagar o adicional de periculosidade aos vigilantes surgiu apenas com a ... ulterior regulamentação do art. 193, II ...
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Acórdão Nº 0020297-02.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES TIPIFICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Entendimento majoritário, vencido o Relator, de que, não sendo trazido elementos aptos a descaracterizar as situações irregulares descritas nos autos de infração ou a afastar o caráter irregular de suas condutas, as infrações restam configuradas, pelo que as autuações...
... Assim os vigilantes contratados para trabalhar durante a Feira Nacional da Soja - FENASOJA - ... dispõe que os vigilantes devem receber um adicional de periculosidade de 30% incidente sobre as parcelas de natureza salarial. Referido ... -
Acórdão Nº 0001001-72.2015.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. Demonstrado pela prova testemunhal que o reclamante fruía 1h de intervalo intrajornada. Indevidas as horas intervalares. Provimento negado.
... periculosidade, intervalos intrajornada e honorários de assistência judiciária ... As empresas passarão a pagar aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei 7.102/83 e pelos Decretos 89.056/83 e ... -
Sentença nº 1001205-12.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2023
... de verbas salariais, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, danos morais, dentre outros pedidos. Juntou documentos. Atribuiu à causa ... da CLT e a norma regulamentadora, concernente à atividade dos vigilantes , a qual demanda formação específica , conforme regulamentado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000407-55.2015.5.07.0003), 2016-09-28
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PORTEIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. CONDENAÇÃO. REFORMA DA ... concreto, que o empregado trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos pela lei a esses ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 553-23.2016.5.06.0122)
... PERICULOSIDADE / ATIVIDADE DE VIGIA ... Alegações: ... - violação ... 12.740/12 para fins de pagamento do adicional em comento aos vigilantes. (AIRR - 1268-84.2013.5.15.0004 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, ...
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Sentença nº 1000104-56.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... trabalho, diante da ausência de pagamento de adicional de periculosidade, horas extras e vale refeição, e por laborar como vigilante e não ... de sinistro, atendendo as ocorrências acionadas pelos vigilantes nos postos de trabalho. Conforme CTPS da reclamante, esta foi contratada ...
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Acordão nº 20160444858 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos. Contra razões às fls. 237/245 ... , que passou a dispor sobre o adicional de periculosidade aos vigilantes, incluiu o § 3º ao art. 193 da CLT para fazer constar, expressamente, ...
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Acórdão Nº 0000735-80.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
... março e abril/2014), horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos e adicional noturno e reflexos; dano moral; multa do art. 467 ... passou a ser devido, por lei, o adicional de periculosidade aos vigilantes. Diz que o adicional é devido após a regulamentação, e não após a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-89.2016.5.06.0311), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Com base na súmula Súmula 437, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... , alegando que o recorrente realizava as mesmas funções que os vigilantes dentro da empresa; e quanto às horas extras, alegando que não exercia ... Alega que jamais recebeu adicional de periculosidade pagos aos vigilantes do empreendimento ... Na defesa, a reclamada diz ... -
Acórdão Nº 0020559-21.2014.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O tomador de serviços ente público responde subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pelo empregador quando inexistir prova de sua diligente fiscalização no cumprimento dos direitos trabalhistas por parte do prestador de serviços e for constatado o descumprimento parcial ou total dessas obrigações.
... , com salário de R$ 1.031,80, acrescido do adicional de periculosidade. Alega que exercia a função de "vigilante" ... A parte autora manifesta ... para satisfação do adicional de periculosidade devido aos vigilantes, não havendo qualquer contrariedade em relação ao direito à ... -
Vigia de usina de açúcar não tem direito a adicional de periculosidade
Vigia de usina não tem direito a adicional de periculosidade
... não se enquadravam na legislação em vigor que dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais que atuam como vigilantes (Lei 12.740/2012 e Anexo 3 da NR-16) ... Segundo o ministro, o exercício da função de vigia, por si só, não assegura ao empregado o direito ao ... -
Acórdão Nº 01008282720188200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. PREVISÃO ... de fato tenha instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida desde a Lei Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-44.2016.5.06.0341), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.- A Súmula nº. 331, V, do TST admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, constatando-se que houve culpa in vigilando por parte da...
... alega o RECLAMANTE que postulou o pagamento do adicional de periculosidade. Diz que era vigia noturno e que o juízo de primeiro grau indeferiu a ... 193, da CLT, só é aplicável aos vigilantes. Pede a reforma da r. sentença, para que seja deferido o pedido de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1313-58.2014.5.07.0010)
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - violação da Consolidação ... concreto, que o empregado trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos pela lei a esses ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001313-58.2014.5.07.0010), 2018-04-09
... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Alegação(ões): ... - violação da Consolidação das Leis do ... concreto, que o empregado trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos pela lei a esses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001081-03.2015.5.07.0013), 2018-12-13
... Preliminar rejeitada ... MÉRITO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ADICIONAL RISCO DE VIDA). AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... , que "[ ... ] o adicional de periculosidade para a categoria dos vigilantes só veio a ser previsto após 08/12/2012, com a edição da Lei Federal ...
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Acórdão Nº 08031022120198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2021
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ... /2017 tenha instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida desde a Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 08031516220198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-10-2020
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ... /2017 tenha instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida desde a Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 08031221220198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-10-2020
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ... /2017 tenha instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida desde a Lei Complementar ...
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Acordão nº 20160042814 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2016
... , em síntese, que: lhe seja deferido o (a) adicional de periculosidade; que seja declarada a (b) nulidade da justa causa por abandono de emprego; ... 12.740/12, que previu o adicional de periculosidade para os vigilantes, foi regulamentada apenas em 02/12/2013, com a Portaria n. 1885/2013, ou ...
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Acórdão Nº 08030104320198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-07-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. PREVISÃO ... de fato tenha instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida desde a Lei Complementar ...