periculosidade para vigilantes

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . Caso em que não comprovada a conduta ensejadora da dispensa do empregado por justa causa. A prova dos autos não permite concluir que o reclamante tenha repassado informações inverídicas a respeito do empregador, o que inviabiliza a caracterização de ato lesivo à honra ou boa fama do empregador (art. 482, k, da CLT). Mantida a sentença que reverteu a justa causa...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Pleito de danos morais, pelo transporte de valores em dinheiro e cheques, sem aparato de segurança, com exposição a assaltos. A atividade desenvolvida pela reclamada - de distribuição de bebidas, não pode ser, por si só, considerada de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DOPEDIDODEDEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DEHOMOLOGAÇÃOPELOSINDICATO. CONHECIMENTO E...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NÃO ARMADO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. Conforme se extrai do § 6º do artigo 477 da CLT, não há previsão para pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado. Assim, merece reforma a decisão l que condenou a reclamada ao pagamento da aludida multa. Recurso empresarial...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação o ressarcimento das cestas básicas previstas na CCT/2015, da categoria do obreiro, relativas ao período de 01/01/2015 a 25/11/2015. Para efeito do comando contido no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que a verba deferida possui

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA - TEMA REPETITIVO Nº 16.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação àquelas consideradas como de horário noturno, ainda que a jornada tenha se iniciado em horário diurno. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST.

EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE . Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.

RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários da FUNDAÇÃO CASA/SP, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade,...

Adicional de periculosidade. Vigia. Mesmo que o vigia não seja destinatário da norma do artigo 193, II, da CLT, no caso o trabalhador integrou o adicional de periculosidade ao seu contrato de trabalho, pelo fato de o reclamado lhe ter pago tal rubrica nos primeiros sete meses do contrato de trabalho, não tendo trazido qualquer justificativa, quer para tê-lo pago, quer para ter deixado de fazê-lo.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECEIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o...

EMENTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciada a inadimplência dos direitos trabalhistas pela empregadora, a tomadora de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego mantida com aquela, nos termos da Súmula 331, III e IV, do TST. Provimento negado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de mercadorias, por si só,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR INABILITADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O adicional de risco instituído pela Lei nº 12.740/2012 e exigível a partir de 01/04/2013, impõe o pagamento do referido adicional somente aos exercentes de "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas...

EMENTA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME DE 12X36. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Inteligência da Súmula 444 do E. TST, desde que cumprida dentro dos limites

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese vertente, não há como se imputar responsabilidade à reclamada não havendo provas de que teria agido...