periculosidade para vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000014-81.2017.5.06.0232), 08-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se seu acolhimento, quando constatado que a decisão embargada padece do vício apontado. In casu, verificou-se a existência de erro material, que ora é corrigido.
... de "prequestionar a sua condenação a pagar ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, com alicerce em parâmetro legal de categoria profissional que não ... o pagamento do adicional de insalubridade a que faz jus os vigilantes, sendo certo, ainda, que acórdão vergastado se encontra amparado em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000811-71.2019.5.07.0034), 2020-06-16
... Sentença mantida neste aspecto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COM MOTOCICLETA. DEVIDO. ART. 193, § 4º, DA ... ão imediata do inciso II do artigo 193 da CLT, que garantiu aos vigilantes o pagamento do adicional em questão, verbis: ... VIGIA. DIREITO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000802-14.2016.5.06.0141), 05-07-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM SOBREJORNADA. REFEIÇÃO NÃO CONCEDIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva de fornecimento de alimentação, na ocorrência do labor extraordinário que supere duas horas extras, e não comprovado pela empresa o respectivo cumprimento da obrigação, devida a indenização equivalente. Recurso da reclamada improvido, no particular.
... de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do adicional de periculosidade, por exposição a risco na atividade de coleta e transporte de valores ... atividade principal, daí porque não se pode equipará-los aos vigilantes especializados, os quais fazem jus ao adicional de periculosidade ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000921-22.2018.5.07.0029), 2020-09-09
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - divergência jurisprudencial ... - ... 193, CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de periculosidade ... Na espécie, o ...
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Sentença nº 1001064-77.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-07-2023
... ável ao reclamante por integrar a categoria diferenciada dos vigilantes. Cumpre ressaltar que antes do advento parágrafo único do art. 59-A da ... ção, tendo sido incluído o inciso II, passando a prever a periculosidade para as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, ...
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Sentença nº 1001056-79.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... a título de aviso prévio. g) Do adicional de periculosidade dos vigilantes Afirma o reclamante que, em seu trabalho regular, era ...
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Acórdão nº 1.0040.14.015510-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - SERVIDOR PÚBLICO - VIGILANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Ao servidor público municipal é devido o adicional de periculosidade desde que haja regulamentação normativa por parte da Administração...
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Acórdão nº 1.0040.14.015510-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - SERVIDOR PÚBLICO - VIGILANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Ao servidor público municipal é devido o adicional de periculosidade desde que haja regulamentação normativa por parte da Administração...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...
... vigilantes, tanto que o STJ o conheceu em sede de Recurso Especial, em que também é ... 03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/97 (PROCESSO TRSC 2003.72.05.050716-0) ... -
Acórdão Nº 0020312-06.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VIGILANTE. Não são aplicáveis as normas coletivas da categoria profissional diferenciada quando a empresa empregadora não participou, por meio do seu sindicato, das negociações coletivas. Incidência da Súmula nº 374 do TST.
... do piso salarial previsto nas normas coletivas aplicáveis aos vigilantes; b) o pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º salário e ... razão da nulidade daquela quanto ao pedido de adicional de periculosidade. Buscam a sua reforma quanto aos seguintes itens: a) enquadramento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000070-67.2013.5.02.0291)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. Na Sessão Ordinária do dia 13/9/2017 (Certidão de Julgamento à pág. 611), esta Eg. 8ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento do autor, determinando o processamento do seu recurso de revista, e negou provimento ao agravo de instrumento da ré, mediante a ...
... ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AGENTE DE APOIO ... SOCIOEDUCATIVO – ATIVIDADE DE ... "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em ... transporte de valores", entendidos esses como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-06.2020.5.06.0412), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO. Além de já firmado o entendimento jurisprudencial de ser "legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar" (em conformidade com a Súmula n.º 386 do C. TST), ao admitir
... periculosidade, no percentual de 30%, pois, além de a função de vigilância (a qual ... ós a conclusão deste processo para julgamento, que revelam que vigilantes, em idêntica função, portavam arma, por necessidade das atribuições; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20223-39.2013.5.04.0403)
... artigo 193, caput , e 196 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade ... Os demais temas foram ... à categoria dos vigilantes, do início do pacto laboral até 31.03.2013, a autora fazia jus ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-12.2015.5.06.0144), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de...
... agressão física e risco de morte, situação análoga aos dos vigilantes, aduzindo fazer jus ao adicional de periculosidade/risco e repercussões, ... -
Sentença nº 1001454-50.2021.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... ao FGTS conforme comprovação nos autos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIALÉ incontroverso nos autos que a parte ... da qual passou a ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes.Constato que a função de segurança pessoal ou patrimonial se trata de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000978-16.2016.5.06.0101), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prestação de serviços em atividades distintas, durante a mesma jornada de trabalho, não é suficiente para ensejar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de...
... não lhe confere o direito ao percebimento de adicional de periculosidade. Por fim, aduz que é indevido o pagamento do adicional de insalubridade ... não laborasse com a mesma extensão de atividades que fazem os vigilantes armados ... Assim, mesmo sendo o reclamante "vigia", ficava ele exposto ... -
Acórdão nº 0000131-97.2015.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
... CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SERVIDOR ESTADUAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE ... Os vigilantes desempenham suas atividades dia e noite, quando o perigo se torna ainda ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001143-53.2019.5.07.0029), 2020-09-25
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - divergência jurisprudencial ... - ... 193, CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de periculosidade ... Na espécie, o ...
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Acórdão Nº 0020133-21.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
... Acrescenta que ao "deferir o adicional de periculosidade o acórdão violou o art. 193, II da CLT, uma vez que as atividades da ... da ré e é empregado de empresa do mesmo grupo econômico, os vigilantes contratados e os policiais militares (como o demandante) realizavam as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 691-66.2016.5.20.0003)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia recursal sobre a necessidade de regulamentação pelo Ministério do...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO ... periculosidade para os vigilantes a partir de 03/12/2013, com a edição da Portaria n° ... -
Sentença nº 1001518-26.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... Providencie a Secretaria ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL É incontroverso nos autos que o ... da qual passou a ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes. Em que pese a revelia aplicada à primeira reclamada, constato que a ...
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Sentença nº 1000019-03.2018.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2022
... A norma em questão prevê o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes.O fato de não ter o reclamante juntado a norma coletiva do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 473-38.2015.5.02.0047)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À ... vigilantes, trabalhando com 'segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ... -
Acórdão Nº 0021002-20.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Hipótese em que as recorrentes, como tomadoras dos serviços, beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, conforme restou demonstrado pela prova oral e documental produzida nos autos, razão pela qual é mantida a condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST.
... para excluir da condenação o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, no período de 10/12/2012 a 30/11/2013, com ... ívocos e preservação mesmo dos empregados que laboram como vigilantes ... Nego provimento ... 3.2 ADICIONAL DE RISCO DE VIDA ... No item, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001481-84.2016.5.02.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. PERÍODO DESDE A ADMISSÃO ATÉ 28/2/2014. FUNDAÇÃO CASA. A...
... conhecido e provido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, ... periculosidade apenas para os vigilantes e empregados em transporte de valores ... (profissionais regidos ...