periculosidade para vigilantes
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Sentença nº 1001026-78.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... moral e material por doença do trabalho e adicional de periculosidade. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.128,39. A ... o pagamento do referido adicional de periculosidade aos vigilantes, prevendo no item 2 o seguinte: 2. São considerados profissionais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-44.2016.5.06.0122), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial, enquanto vigia. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras ... exercida por pessoas habilitadas por escolas de formação de vigilantes, permanente e periodicamente revalidadas pelo órgão competente, e ... -
Sentença nº 1001570-66.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... NR-16, regulamentando o pagamento do referido adicional de periculosidade aos vigilantes, prevendo no item 2 o seguinte:2. São considerados ...
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Acordão nº 20150743798 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. NORMA NÃO AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
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Sentença nº 1001624-68.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Lei n. 12.740/12 foi regulamentada pela Portaria n. 1.885/13 do MTE, que ... Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 03/12/2013, data de publicação da Portaria ...
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Sentença nº 1001459-82.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... e da integração de salário in natura , adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, dentre outros ... o pagamento do referido adicional de periculosidade aos vigilantes, prevendo no item 2 o seguinte: 2. São considerados profissionais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-09.2015.5.06.0412), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Apelo improvido no aspecto.
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista ... Assim, o adicional de periculosidade é devido aos vigilantes, nos termos da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da NR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001968-04.2016.5.06.0102), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido, em parte.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO ... O reclamante, no desempenho da função de ... não laborasse com a mesma extensão de atividades que fazem os vigilantes armados ... Assim, mesmo sendo o reclamante "vigia", ficava ele exposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000116-85.2016.5.06.0411), 17-08-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS. PREVISÃO DA ESCALA 12X36 EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA AO DIVISOR 180. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Embora constatada negociação coletiva quanto à previsão de escala especial de trabalho, no caso em apreciação, consoante se observa dos comprovantes de pagamento, houve inobservância ao limite da jornada semanal...
... Alega que o adicional de periculosidade apenas é devido aos vigilantes, de acordo com a Portaria 1.885/2013 do ... -
Acórdão Nº 0020809-30.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Não há falar em integração do adicional de risco de vida à remuneração do empregado, tratando-se de verba instituída e posteriormente suprimida por norma coletiva. Indevido o pagamento da parcela a partir de julho de 2013. Recurso da reclamada provido, no aspecto.
... ção do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade instituído por ela, aos vigilantes. Invoca o §3º do art. 193 da CLT ... -
Acordão nº 20150557145 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... érito, pugna pela limitação do pagamento do adicional de periculosidade ao vigilante apenas após a data da publicação da Portaria MTE nº ... a mais Alta Corte Trabalhista: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
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Sentença nº 1001039-16.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... Rejeito ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Lei n. 12.740/12 foi regulamentada pela Portaria n. 1.885/13 do MTE, que ... Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 03/12/2013, data de publicação da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000259-97.2016.5.06.0371), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função, o Autor...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-03.2015.5.06.0018), 11-12-2017
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. IUJ 0000363-72.2015.5.06.000 DESTE REGIONAL. METROVIÁRIOS. LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade é devido aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com...
... PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade é devido aos ... essa matéria, estendendo a periculosidade aos Seguranças e Vigilantes, mas, delimitando a todos os empregados detentores dessa verba, o cálculo ... -
Acordão nº 20160078266 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... a reforma da sentença no que pertine ao adicional de periculosidade, ao intervalo intrajornada, ao vale refeição, às multas normativas, aos ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-59.2015.5.06.0191), 07-06-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, conhecer do recurso ordinário dos obreiros e dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período da admissão até 30/09/2014, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº. 191, I, do TST), e dos reflexos no 13º...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - Os trabalhadores laboravam em ambiente de exposição a roubos ou ... em Segurança Patrimonial, eram obrigados a TEREM CURSO DE VIGILANTES, para serem ADMITIDOS NA EMPRESA, além de serem obrigados a fazerem a ... -
Acórdão Nº 08009251320218205104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-05-2023
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL PREVISTO ... DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão Nº 08037913120218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-05-2023
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE VIGILANTE. AUSÊNCIA DE ... DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11291-95.2015.5.15.0044)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . TEMA REPETITIVO Nº 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, esta Corte fixou as seguintes teses: " I....
... ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE ... Ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, esta Corte fixou ... adicional de periculosidade para os vigilantes" ou para aqueles que estejam diretamente ... relacionados a exposi\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2680-58.2014.5.02.0010)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, a qual, em julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, por meio da SDI-I, decidiu que o agente de apoio socioeducativo "faz jus à percepção de adicional...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência ... É certo que a questão do adicional de periculosidade para vigilantes sofreu alteração em ... razão da edição da Lei n. 12.740/12, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000203-62.2017.5.07.0028), 2019-05-10
... ípicas de vigilante; que jamais lhe foi pago o adicional de periculosidade; que, quando passou a ocupar a função de vigia, laborava das 09:00h às ... 193, da CLT, faz menção expressa somente aos vigilantes (" serão descontados ou compensados do adicional outros de mesma natureza ...
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Sentença nº 1001126-19.2020.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... TST : ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga ... o pagamento do referido adicional de periculosidade aos vigilantes, prevendo no item 2 o seguinte: 2. São considerados profissionais de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001063-66.2017.5.07.0027), 2017-08-29
... /guarda patrimonial, sem receber o piso da categorial e nem periculosidade; que foi dispensado em 17/03/17, sem receber as verbas rescisórias; que ... de vigilância, não sabendo o nome, mas ressalta que tais vigilantes só compareciam ocasionalmente quando era acionado um alarme; que o campus ...
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Acórdão Nº 08030092420218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 12-07-2023
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DO AUTOR. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE VIGILANTE ... DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000158-35.2019.5.07.0013), 2020-06-29
... que "O fato de o autor haver recebido adicional de periculosidade no final do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento da ... comprovou que isso aconteceu indevidamente, já que tinha vigilantes contratados por empresa terceirizada, conforme Contrato de Prestação de ...