Períodos de Descanso

AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . EXPOSIÇÃO A CALOR . LIMITES DE TOLERÂNCIA . INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MT. CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA E DEU...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA. A norma disposta em ACT firmado pela ré e em regramento interno preveem a concessão de 10 minutos de pausa, a cada 50 minutos de trabalho, àqueles empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA. As cláusulas dispostas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela Caixa Econômica Federal preveem a concessão de 10 minutos de pausa, a cada 50 minutos de trabalho, àqueles empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS E CADA 50 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA.As cláusulas dispostas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela Caixa Econômica Federal prevêem a concessão de 10 minutos de pausa, a cada 50 minutos de trabalho, àqueles empregados que exerçam atividades de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS E CADA 50 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA. As cláusulas dispostas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela Caixa Econômica Federal prevêem a concessão de 10 minutos de pausa, a cada 50 minutos de trabalho, àqueles empregados que exerçam atividades de entrada de...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte Regional apontou a comprovação por parte do reclamante que as anotações nos cartões-ponto não correspondem com a realidade. Assim correta a decisão regional, tendo em vista que ao colacionar aos autos controles de jornada com informações inverídicas, o reclamado acabou por desrespeitar a regra do art. 74, § 2º, da CLT, o que atrai a incidência,...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso tem como fundamento a disponibilidade do empregado em favor do empregador em períodos não compreendidos pela jornada de trabalho. Necessária para a configuração do estado de sobreaviso é a efetiva restrição para a fruição dos períodos de descanso e a ocorrência de cerceamento à liberdade de locomoção, ante a obrigação de permanecer à espera de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS E CADA 50 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA. As cláusulas dispostas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela Caixa Econômica Federal preveem a concessão de 10 minutos de pausa, a cada 50 minutos de trabalho, àqueles empregados que exerçam atividades...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Ainda que se possa conceber que a falta de anotação do vínculo de emprego gere dissabor para a empregada, este é reparado pelo reconhecimento judicial da relação de emprego. Não há como presumir abalo moral da empregada por conta desta omissão. Mesmo que incontroverso o inadimplemento da totalidade das verbas resilitórias (houve pagamento parcial), o dano, neste caso,

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. MULHER. A recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional atual, sem causar afronta ao princípio da isonomia, encontra-se pacificada. Referido intervalo, assim como os demais períodos de descanso concedidos ao trabalhador, constitui medida de higiene, segurança e saúde e, como tal, a sua supressão não traduz somente infração...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS AUTORIZADA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Ainda que admitida a validade, nos termos da Súmula nº 423 do TST, de norma coletiva que institua a possibilidade de adoção de jornada com duração de 8 horas para regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas

INTERVALOS INTERJORNADAS E INTERSEMANAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. O desrespeito aos intervalos mínimos entre jornadas e entre semanas, previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, acarreta o pagamento, como horas extras, do tempo faltante para a integralização de tais períodos de descanso. Nesse sentido, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, na Súmula nº 127

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. MULHER . A recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional atual, sem causar afronta ao princípio da isonomia, encontra-se pacificada. Referido intervalo, assim como os demais períodos de descanso concedidos ao trabalhador, constitui medida de higiene, segurança e saúde e, como tal, a sua supressão não traduz somente infração...

EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. A indenização por dano existencial justifica-se quando configurada a violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade. Inexistindo provas que evidenciem que a carga de trabalho impedisse o trabalhador de fruir de períodos de descanso e lazer, e inviabilizasse sua convivência social ou frustrasse seu projeto de vida, nã

EMENTA: I) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA. A regra de aplicabilidade do art. 227 da CLT aplica-se ao operador de telemarketing, não apenas em razão do cancelamento da OJ n° 273 da SDI-1, como também em face da normatização recebida desde 2007 pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme a Norma Regulamentadora n° 17

MOTORISTAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. Até o advento da Lei 12.619/2012, os motoristas profissionais presumidamente se enquadravam na disposição do art. 62, I, da CLT, de modo que não estavam submetidos a controle de jornada. A presunção relativa era afastada quando, no caso concreto, o reclamante...

SOBREAVISO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. Considera-se em sobreaviso o empregado que permanece em regime de plantão, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Sem prova de que o trabalhador tenha tido efetiva restrição na fruição dos períodos de descanso e em sua liberdade de locomoção, não se caracteriza o regime de sobreaviso. Inteligência da Súmula

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. SOBREAVISO. REFLEXOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. Até o advento da Lei nº 12.619/2012, os motoristas profissionais (posto que executantes de trabalho externo), presumidamente, enquadravam-se na disposição do art. 62, I, da CLT, não estando submetidos a controle de horário. Por isso, em relação a tal período, para fazer jus aos direitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. Ante a decisão favorável ao recorrente em recurso de revista e a identidade de matéria, resta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor, deferindo-lhe todas as férias pleiteadas com 1/3 e em dobro, quando vencido o período de concessão, ao fundamento de que os dias de descanso concedidos são períodos à disposição do empregador. Consignou que o pacote pago ao reclamante pela Matriz não poderia ensejar a compensação...